DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - BA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL

Nº Processo: 50619.000314/2023-17.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, torna público aos interessados o resultado da licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Menor Preço (Inciso I, d, art. 45 da lei 8.666/93). Sagrou-se vencedora do Certame a empresa: CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A. CNPJ: 92.779.503/0001-25, no valor global de R$ 54.438.928,11 (cinquenta e quatro milhões e quatrocentos e trinta e oito mil e novecentos e vinte e oito reais e onze centavos). Processo Administrativo nº 50605.004450/2022-54.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ

Pregão Nº 171/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 14.042.710/0001-99 - J.P.L. GOMES ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de serviço comum de engenharia, de execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) nas Rodovias BR-060/MS e BR-262/MS, trecho: BR060/MS: divisa GO/MS - fronteira Brasil/Paraguai e BR-262/MS: divisa SP/MS - front. Brasil/Bolívia, subtrecho: BR-060/MS: entr. BR-163(B) (Contorno Norte de Campo Grande) - entr. BR-262 (A) (Indubrasil) e BR-262/MS: entr BR-163 (B) (Campo Grande) - entr BR-060 (B) (Indubrasil), segmento: BR-060/MS: km 321,80 - km 355,70 e BR-262/MS: km 343,70 - km 366,80 e extensão total: 57,00 km.

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 05/09/2023 a 16/01/2027. Valor Total: R$ 27.915.471,44. Data de Assinatura: 04/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, neste ato representada por JOÃO HENRIQUE ARAÚJO FRANKLIN NETO. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03032/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio na rodovia BR-222/CE, Trecho FORTALEZA (AVENIDA BEZERRA DE MENEZES) - DIV CE/PI; Subtrecho SNV-222BCE0045, ENTR CE-155 (P/PECÉM) - ENTR CE-156 (CATUANA), segmento 35,7 ao 41,3, travessia nos km 36+655, km 36+705, km 36+755 e km 36+808, numa extensão de 50m de cada travessia (200m no total) por 60m de largura, perfazendo uma área total de 12.000m² (doze mil metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 2.815.200,00 (dois milhões, oitocentos e quinze mil e duzentos reais) correspondentes ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. (considerado 10 anos para o cálculo do valor global). Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de concessionário de serviço público de energia elétrica, a PERMISSIONÁRIA, no uso de suas atribuições como concessionário de serviços públicos de energia elétrica, não realizará pagamentos ao DNIT referente ao valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PRO C ES S O : 50603.001077/2013-17. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: PRIMAVERA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, neste ato representada por ANTÔNIO WALMAR CARNEIRO RODRIGUES. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-033/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio na rodovia BR-222CE , no trecho FORTALEZA (AVENIDA BEZERRA DE MENEZES) a DIV CE/PI, subtrecho ACESSO OESTE CAUCAIA / ENTR CE-421 (PRIMAVERA), SNV (222BCE0037), segmento do Km 29,3272 ao 29,9496, numa extensão total de 625,2 m metros por 11,2831 m metros de largura, perfazendo uma área total de 7.054,20 m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$824.860,50 (oitocentos e vinte e quatro mil oitocentos e sessenta reais e cinquenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de ACESSO. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.001037/2022-58. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2023.

Pregão. Nº 221/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Prorrogação excepcional dos prazos de vigência e de execução do contrato n.º 385/2021, sem acréscimo de quantitativos e sem reflexo financeiro, por até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, a partir de 10/08/2023 para a execução e de 07/10/2023 para vigência. O presente contrato será rescindido antes do prazo previsto no item 1.1, sem qualquer ônus à contratante, em caso de efetivação de nova contratação de serviços de manutenção que abarque o mesmo segmento rodoviário, cujo processo já está em curso no âmbito da sr/dnit/ce.. Vigência: 30/08/2023 a 07/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 36.866.838,49. Data de Assinatura: 30/08/2023.

Número do Contrato: 465/2021. Nº Processo: 50603.001274/2021-38.

Pregão. Nº 304/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 69.374.585/0001-06 - A L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA. Objeto: Prorrogação excepcional dos prazos de vigência e de execução do contrato n.º 465/2021, sem acréscimo de quantitativos e sem reflexo financeiro, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, a partir de 21/09/2023 para a execução e de 13/11/2023 para vigência. O presente contrato será rescindido antes do prazo previsto no item 1.1, sem qualquer ônus à contratante, em caso de efetivação de nova contratação de serviços de manutenção que abarque o mesmo segmento rodoviário, cujo processo já está em curso no âmbito da sr/dnit/ce.. Vigência: 01/09/2023 a 12/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 20.534.090,03. Data de Assinatura: 01/09/2023.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO

Permissor: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso, DJALMA SILVESTRE FERNANDES. PERMISSIONÁRIA: TIM S.A, neste ato representada pelo seu Procurador: RAPHAEL FAIRBANKS PRADO. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso-TPEU nº 11-011/2023. OBJETO: utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR364/MT, km 592,550 ao 596,720 no lado esquerdo da faixa de rolamento, com implantação de 11 caixas de passagens, 3.970,20 metros de ocupação longitudinal subterrânea e 52,90 metros de ocupação transversal subterrânea, no trecho Nobres/MT a Diamantino/MT. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme artigo 34, inciso II da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá duração por 10 (dez) anos consecutivos, conforme disposto do art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50611.005095/2021-77. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2023.

A Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações, do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 148, do Regimento Interno do DNIT e art. 13 , I, da Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT, de 24/05/2019 e com fulcro no art. 87, II da Lei nº 8.666/93, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50606000129/2023-71, resolve aplicar à empresa GEÔMETRA ENGENHARIA AEROLEVANTAMENTO E GEOTECNOLOGIA LTDA, CNPJ 37952610/0001-03 a sanção de Impedimento de Licitar e Contratar com o DNIT e toda Administração Pública Federal pelo prazo de 01 (um) mês, por deixar de entregar documentação exigida para o certame.

Desta forma, fica a empresa intimada da decisão prolatada para que, querendo, apresente Recurso Administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis.

SERVIÇO 2-SRE-MG

Número do Contrato: 930/2018.

Nº Processo: 50600.513359/2017-16.

Pregão. Nº 223/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 01.744.153/0001-06 - PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA. Objeto: 2ª revisão de projeto em fase de obras com reflexo financeiro. O contrato sofreu acréscimo de r$ 1.888.661,07 (um milhão, oitocentos e oitenta e oito mil seiscentos e sessenta e um reais e sete centavos). O valor contratual atual a preços iniciais passará de r$ 67.754.652,55 (sessenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) referente à 1ª rpfo, para r$ 69.643.313,62 (sessenta e nove milhões, seiscentos e quarenta e três mil trezentos e treze reais e sessenta e dois centavos), referente à presente 2ª rpfo.. Vigência: 25/08/2023 a 14/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 69.643.313,62. Data de Assinatura: 25/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2023).

Permissor: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, CNPJ nº 22.604.896/0001-50. RESUMO DO OBJETO: O PERMISSOR, por decisão unilateral, resolve rescindir, como rescindido têm de pleno direito, o Contrato de Permissão Especial de Uso nº 240/2019, celebrado em 25/04/2019 e publicado no DOU em 26/04/2019, seção 3, página 111, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-365/MG, do km520+880m ao km521+600m, do km520+800m ao km523+100m, para instalação de adutora de água bruta, no Município de Monte Carmelo/MG. A rescisão se faz tendo em vista que a rodovia BR-365/MG, no trecho entre o km 474,6 e o km 605,5, veio a ser transferida ao Governo do Estado de Minas Gerais, nos termos do Contrato nº 003/2022, Lote 1 - Triângulo Mineiro, Termo de Transferência nº 127, e contrato de concessão publicado pelo DNIT em 12/11/2022, não estando o trecho, por conseguinte, sob a administração do DNIT, e decorrido o prazo para assinatura do Termo de Rescisão Amigável. DO FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Décima Sétima da avença contratual firmada entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). PROCESSO ADMINISTRAT I V O : 50606.006466/2018-13. Data da Assinatura: 01/09/2023.

Permissor: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: GILMAR PEREIRA MURATORI, inscrito no CPF sob o nº *.501.426-. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-093/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-474/MG, no trecho Entr. BR-259 (Aimorés) ao Entr. BR-116 (Caratinga), no subtrecho Entr. R Santos Dumond (Piedade de Caratinga) ao Entr. BR-116 (Caratinga), SNV 474BMG0050 (2023), km 154,86, coordenadas UTM 23K 7.811.838,8900S e 804.355,2600E, perfazendo uma área total de 4.270,00m² (quatro mil, duzentos e setenta metros quadrados), no município de Piedade de Caratinga/MG, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso, conforme artigo 34, inciso IV da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.005109/2022-14. DATA DE ASSINATURA: 01/09/2023.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. PERMISSIONÁRIA: TIM S.A.

INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-0108/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR230/PB, Trecho do SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV PB/CE; Subtrecho SNV (inicial): ENTR PB228 (P/QUIXABA) - ENTR BR-110(A)/361 (PATOS); Código SNV (inicial): 230BPB0320; Segmento SNV (inicial): km 327+600 m ao km 332+000 m; Subtrecho SNV (final): ENTR PB275 (P/SÃO JOSE DE ESPINHARAS) - ACESSO A PATOS; Código SNV (final): 230BPB0330; Segmento SNV (final): km 333+000 m ao km 336+600 m; Ocupação longitudinal entre o km 329+815 m e o km 334+215 m, lado direito; Ocupação transversal no km 329+815 m. E, ainda, Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR361/PB, Trecho do SNV: ENTR BR-230 (PATOS) - ENTR PB-400(B) (DIV PB/PE); Subtrecho SNV: ENTR BR-230 (PATOS) - INÍCIO DUPLICAÇÃO TRAVESSIA URBANA (PATOS); Código SNV: 361BPB0010; Segmento SNV: km 0+000 m ao km 2+100 m; Ocupação longitudinal

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