DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Tribunal de Contas da União

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2023-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0003451/2023-44.– – Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: TORRE FORTE PROJETOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 24.978.921/0001-91. Finalidade: Alteração do contrato de prestação de serviços de construção da 2ª etapa da obra da nova sede da Procuradoria de Justiça Militar em Bagé/RS. Valor total: R$ 7.676.049,29. Data da assinatura: 4/9/2023. Assinam: Alexander Jorge Pires, Diretor-Geral, pelo MPM, e Rodrigo de Ângelo, pela contratada.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2022, firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, e a EVOLUE SERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ nº 26.699.784/0001-81. Objeto: Alterar a Cláusula Décima - Da Vigência, prorrogando a vigência contratual por mais 90(noventa) dias a contar de 31/08/2023, e modificar a Cláusula Décima Quarta - Da Garantia, para atualizar a vigência da garantia contratual até o dia 29/11/2023. Fundamento Legal: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Procedimento de Gestão Administrativa (PGEA) nº 20.02.0300.0001917/2022-19. Data de assinatura: 30/08/2023. Assina pela Contratante, Dr. Arlélio de Carvalho Lage, ProcuradorChefe; e pela Contratada, Sr. Luiz Henrique Squipano da Silva, Sócio-Administrador.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

PREGÃO ELETRÔNICO nº 7/2023 - SRP

A Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região torna público as Atas de Registros de Preços nº 03/2023, 05/2023, 07/2023 e 08/2023, referentes ao Pregão Eletrônico 07/2023- SRP, para aquisição de material de bens permanentes diversos, com vigência no período de 28/08/2023 a 28/08/2024, conforme processo administrativo 20.02.0500.0000826/2023-89. Esta Ata está disponível na íntegra no sítio http://portal.mpt.mp.br/MPTransparencia/. Fornecedores: Grupo 02- Rednov Ferramentas Ltda, CNPJ 45.769.285/0001-68, com valor global de R$ 72.605,64; Item 13 - Compasso Metalúrgica e Tecnologia em Telecomunicações Ltda, CNPJ 31.827.596/0001-21, com valor global de R$ 33.390,00; Item 15 - T. de Carvalho Coutinho Iluminação, CNPJ 44.056.672/0001-94, com valor global de R$ 2.006,40; Item 18 - Xm Construcoes Eireli, CNPJ 42.343.998/0001-77, com valor global de R$ 3.408,34.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO

Processo: 20.02.1900.0000352/2023-35. Contratada: TRIX SERVICOS INTEGRADOS LTDA. CNPJ 34.325.056/0001-38. Objeto: Prestação de Serviços de Copeiragem, Recepcionista, Telefonista e Limpeza na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho em Maceió/AL. Valor Global: R$ 228.009,96 (Duzentos e vinte e oito mil, nove reais e noventa e seis centavos). Vigência: 05/09/2023 a 04/09/2024. Fundamento Legal: Pregão Eletrônico nº 2/2023 - Lei 14.133/2021. Assinam: Srº Rafael Gazzaneo Junior - Procurador-Chefe da PRT 19ª Região, pela contratante, juntamente com Srª Maiara Lima de Araujo, pela contratada, em 01/09/2023.

Processo: 20.02.1900.0000352/2023-35. Contratada: ATIVA SERVIÇOS GERAIS LTDA. CNPJ 40.911.117/0001-41. Objeto: Prestação de Serviços de Recepcionista e Limpeza na Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Arapiraca/AL. Valor Global: R$ 89.281,44 (oitenta e nove mil e duzentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Vigência: 05/09/2023 a 04/09/2024. Fundamento Legal: Pregão Eletrônico nº 2/2023 - Lei 14.133/2021. Assinam: Srº Rafael Gazzaneo Junior - Procurador-Chefe da PRT 19ª Região, pela contratante, juntamente com Srª Ivonete Porfírio Barros, pela contratada, em 01/09/2023.

A PRT/19ª Região torna público que realizará licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, para contratação de empresa especializada no fornecimento de SISTEMA DE ENERGIA ININTERRUPTA (UPS/NOBREAK), MODULAR, COM BANCO(S) DE BATERIA(S), a fim de atender às necessidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região em Maceió-AL, conforme exigências, condições, quantidades e especificações constantes no Edital PE 03/2023, Termo de Referência e seus anexos.

A Sessão Pública acontecerá no dia 18/09/2023, às 9h, horário de Brasília, no site: www.comprasnet.gov.br. Cópia do Edital e seus anexos podem ser obtidas no endereço acima selecionando as opções Consultas - Pregões - Em andamento - Cód. UASG "200202", ou na página da PRT/19ª Região na Internet: http://www.prt19.mpt.mp.br/informe-se/licitacoes.

YVES LUAN GUIMARÃES SÁ

Pregoeiro

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO

Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região e o INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR - iCEV. Objeto: Proporcionar aos alunos regularmente matriculados, a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 03/08/2023. EDNO CARVALHO MOURA, Procurador-Chefe, e RAYANA RAQUEL MADEIRA CAMPOS ALMEIDA AGRÉLIO, Diretora Presidente do iCEV. Processo Administrativo nº 20.02.2200.0000379/2023-44.

a) Processo: TC 030.923/2023-9; b) CONTRATANTE: Instituto Serzedello Corrêa/TCU - CNPJ 00.414.607/0024-04; c) CONTRATADO: Neurobox Tecnologia em Informática LTDA - CNPJ 09.136.376/0001-00; d) Objeto: Pagamento de inscrições para evento: Agile Trends 2023. Local: Brasília/DF. Período: 28 a 31/08/2023. e) Fundamento Legal: art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93; f) Valor: R$ 48.360,64 (quarenta e oito mil, trezentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos); g) Nota de Empenho: 2023NE000242, 22/08/2023; h) Autorização: Adriano Cesar Ferreira Amorim, Diretor-Geral do Instituto Serzedello Correa; i) Ratificação: Marcio André Santos de Albuquerque, Secretário-Geral de Administração.

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS

TC 000.378/2021-6 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO ALAIR FRANCISCO CORREA, CPF: 082.548.507-04, do Acórdão 3459/2023-TCUSegunda Câmara, Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 16/5/2023, proferido no processo TC 000.378/2021-6, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 27/7/2023: R$ 2.487.861,60; em solidariedade com o responsável Adriano Guilherme de Teves Moreno, CPF-655.941.346-20. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 190.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. RENAN SALES DE OLIVEIRA Diretor

TC 006.367/2019-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA OMEGA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME, CNPJ: 07.062.782/0001-32, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 2668/2022-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, Sessão de 24/5/2022, proferido no processo TC 006.367/2019-4, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, a condenou a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 28/7/2023: R$ 782.429,04; em solidariedade com os responsáveis Almir Chaves de Aguiar, CPF 149.521.493-15, e José Edson Maciel Bezerra, CPF 329.089.543-20. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 30.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.

TC 011.036/2015-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA RAMIRO ANDRADE GROSSI E CIA LTDA - EPP, CNPJ: 08.724.369/000159, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 10423/2022-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, prolatado na sessão de 6/12/2022, que conheceu do recurso interposto e, no mérito, deu-lhe provimento para dar nova redação ao Acórdão 10893/2020-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, sessão de 29/9/2020, por meio do qual o Tribunal de Contas da União julgou irregulares as contas apreciadas, condenando-a a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s)

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