DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 563/2023-FMS/PMM, Processo Administrativo nº 36.087/2023-PMM autuado na modalidade, Pregão Eletrônico (SRP) Nº 003/2023CPL/PMM. Objeto do Contrato: Constitui objeto do presente instrumento contratual a aquisição de aparelho Free Style Libre Leitor e Sensor para a Coordenação de Doenças Crônicas desta Secretaria de Saúde. Empresa: PASSAMANI TOSO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 21.743.518/0001-95. Valor: R$10.005,00 (Dez mil e cinco reais). Dotação Orçamentárias: 10 301 0012 2047, Elemento de despesas: Material de Consumo. DATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2023.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 554/2023-FMS Processo Administrativo nº 17.087/2023PMM autuado na modalidade, Pregão Eletrônico Nº 034/2023-CPL/PMM. Objeto do Contrato: Constitui objeto do presente Instrumento Contratual o fornecimento de passagens rodoviárias e ferroviárias (intermunicipais e interestaduais) com linhas regulares (serviço contínuo), destinado a atender as necessidades de pacientes e acompanhantes do Programa TFD. Empresa: CASA NOVA TURISMO LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº11.050.221/0001-90. VALOR: R$ 125.846,66 (Cento e vinte e cinco mil oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Dotações Orçamentárias: 10 302 0012 2.055 Atenção Média e Alta Complexidade - MAC/SIH, elemento de despesas 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. Pessoa jurídica, 33.90.33.00 - Passagens e despesas com Locomoção. DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2023. MÔNICA BORCHART NICOLAU - Secretária Municipal de Saúde de Marabá /PA.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 552/2023-FMS Processo Administrativo nº 17.087/2023PMM autuado na modalidade, Pregão Eletrônico Nº 034/2023-CPL/PMM. Objeto do Contrato: Constitui objeto do presente Instrumento Contratual o fornecimento de passagens rodoviárias e ferroviárias (intermunicipais e interestaduais) com linhas regulares (serviço contínuo), destinado a atender as necessidades de pacientes e acompanhantes do Programa TFD. Empresa: C M AGENCIA DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº33.433.598/0001-61. VALOR: R$ 21.210,00 (Vinte e um mil duzentos e dez reais). - Dotações Orçamentárias: 10 302 0012 2.055 Atenção Média e Alta Complexidade MAC/SIH, elemento de despesas 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. Pessoa jurídica, 33.90.33.00- Passagens e despesas com Locomoção. DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2023. MÔNICA BORCHART NICOLAU - Secretária Municipal de Saúde de Marabá /PA.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 561/2023-FMS/PMM, Processo Administrativo nº 8.635/2023-PMM autuado na modalidade, Pregão Eletrônico (SRP) Nº 036/2023-CPL/PMM. Objeto do Contrato: Constitui objeto do presente instrumento contratual a aquisição de computadores do tipo desktop completo com monitor, e notebook, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Empresa: E.R. SOLUCOES INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.778.325/0005-47. Valor: R$ 264.450,00 (Duzentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais). Dotação Orçamentárias: 10 122 0001 2.045 Manutenção Secretaria Municipal de Saúde, 10 302 0012 2.055 Atenção Média e Alta Complexidade - MAC/SIH, 10 301 0012 2.047 Programa Atenção Básica de Saúde - PAB, 10 302 0012 2.054 Serviço de Atendimento Móvel Urgente -SAMU 192, 10 305 0012 2.050 Atenção Vigilância e Saúde Epidemiológica, 10 302 0012 2.057 Manutenção Ações Saúde Trabalhador -CEREST, Elemento de despesas: 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente. DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2023.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 560/2023-FMS/PMM, Processo Administrativo nº 8.635/2023-PMM autuado na modalidade, Pregão Eletrônico (SRP) Nº 036/2023-CPL/PMM. Objeto do Contrato: Constitui objeto do presente instrumento contratual a aquisição de computadores do tipo desktop completo com monitor, e notebook, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Empresa: T.F. COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 13.035.271/0001-24. Valor: R$ 23.780,00 (Vinte e três mil, seiscentos e trinta e três reais). Dotação Orçamentárias: 10 122 0001 2.045 Manutenção Secretaria Municipal de Saúde, 10 302 0012 2.055 Atenção Média e Alta Complexidade - MAC/SIH, 10 301 0012 2.047 Programa Atenção Básica de Saúde - PAB, 10 302 0012 2.054 Serviço de Atendimento Móvel Urgente -SAMU 192, 10 305 0012 2.050 Atenção Vigilância e Saúde Epidemiológica, 10 302 0012 2.057 Manutenção Ações Saúde Trabalhador - CEREST, Elemento de despesas: 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente. DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2023.

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 562/2023-FMS/PMM, Processo Administrativo nº 8.635/2023-PMM autuado na modalidade, Pregão Eletrônico (SRP) Nº 036/2023-CPL/PMM. Objeto do Contrato: Constitui objeto do presente instrumento contratual a aquisição de computadores do tipo desktop completo com monitor, e notebook, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Empresa: ERLAN MARTINS DE SOUZA COM. E SERVICOS, inscrita no CNPJ sob nº 16.722.194/0001-79. Valor: R$ 181.633,00 (Cento e oitenta e um mil, seiscentos e trinta e três reais). Dotação Orçamentárias: 10 122 0001 2.045 Manutenção Secretaria Municipal de Saúde, 10 302 0012 2.055 Atenção Média e Alta Complexidade - MAC/SIH, 10 301 0012 2.047 Programa Atenção Básica de Saúde - PAB, 10 302 0012 2.054 Serviço de Atendimento Móvel Urgente -SAMU 192, 10 305 0012 2.050 Atenção Vigilância e Saúde Epidemiológica, 10 302 0012 2.057 Manutenção Ações Saúde Trabalhador - CEREST, Elemento de despesas: 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente. DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2023.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 0620952-53, Apoio Financeiro para o Financiamento de Despesas de Capital Conforme Plano de Investimento com recurso do FINISA: (Plano de Financiamento à Infra Estruturas e ao Saneamento), Financiador: CAIXA ECONIMICA FEDERAL - instituição financeira sob forma de empresa pública inscrita sob CNPJ/MF 00.360.305/0001-04, Financiado: Prefeitura Municipal de Marabá, inscrita sob o CNPJ 05.853.163/0001-30 no Valor: R$ 72.000.000,00 (setena e dois milhões de reais), firmado em 01/09/2023.

Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento Nº 378/2020-FMS/PMM. Processo Administrativo n° 8.476/2020-CEL/FMS/PMM, Inexigibilidade n° 04/2020-CEL/SEVOP/PMM, Objeto do contrato original: O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços técnicos especializados em Nefrologia, com Terapia Renal Substitutiva (hemodiálise) a serem prestados no Pronto Socorro, Ambulatório e Enfermarias do Hospital Municipal de Marabá, sendo 2 horas diárias presenciais e 22 horas diárias de sobreavisos incluindo a instalação de máquina de hemodiálise no HMM para casos agudos com disponibilidade de profissionais e insumos e parecer médico sob a responsabilidade técnica do médico Lourisvaldo Gonçalves de Souza CRM/PA Nº 7670. EMPRESA: NEFROLIFE SERVIÇOS MEDICOS DE NEFROLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado interno, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob n° 07.006.237/0001-29. Objeto do aditivo: O presente termo aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo do contrato original Nº 378/2020-FMS/PMM, por mais 12 (doze) meses, ficando vigente a partir do dia 03/09/2023 até 03/09/2024. DATA DA ASSINATURA: 01 DE SETEMBRO DE 2023.

Processo Licitatório nº 21.461/2023-PMM. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS (GERIÁTRICA E INFANTIL) PARA ATENDER PAC I E N T ES BENEFICIÁRIOS DE DEMANDA JUDICIAL. UASG: 927495. Onde sagraram vencedoras as empresas: E C COMERCIO E SERVICOS LTDA inscrita no CNPJ sob 02.182.564/0001-18, vencedora do Item: 02 perfazendo o Valor Total de R$ 20.460,00 (Vinte mil, quatrocentos e sessenta reais), MELLUZZI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA inscrita no CNPJ sob 26.174.873/0001-04, vencedora do Item: 01 perfazendo o Valor Total de R$ 22.875,00 (Vinte e dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais), pelo que HOMOLOGO o resultado.

Termo de Homologação referente ao CONCORRÊNCIA Nº 026/2023CEL/SEVOP/PMM, Processo n° 21.130/2023-PMM, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA FEIRA COBERTA DAS LARANJEIRAS, NUCLEO CIDADE NOVA - MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA, conforme Edital e seus Anexos; Adjudicado e Homologado a empresa M D SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ 19.969.637/0001-19, vencedora com o VALOR TOTAL: R$ 10.339.740,05. Assinatura: em 01/97/2023, Secretária Municipal de Obras

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANÃ

ESPECIE: CONTRATO nº: 20230315 Origem: Dispensa de Licitação Nº DI-10-2023. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANÃ-PA (O): EDENILDO MONTEIRO DOS SANTOS CPF. Nº 083.975.892-87. Valor: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) VIGÊNCIA: Até 13/07/2024. OBJETO: Locação do imóvel, na Av. Magalhães Barata s/n, Centro, Maracanã/PA, destinado a servir de casa de apoio a servidores e prestadores de serviço deste município. Data da Assinatura13/07/2023.

Processo Administrativo Nº 06062023/02- Dispensa de Licitação Nº DI-10-2023 - Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANÃ-PA - Pessoa física: EDENILDO MONTEIRO DOS SANTOS CPF. Nº 083.975.892-87. Objeto: Locação do imóvel, na Av. Magalhães Barata s/n, Centro, Maracanã/PA, destinado a servir de casa de apoio a servidores e prestadores de serviço deste município. - Valor Global: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) - Fundamento Legal: art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

PROCESSO nº 2023/08.03.001-SEMASC-PMM. CONTRATO nº 6/2023.016.001-SEMASCPMM. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, CNPJ nº 08.532.310/0001-69. CONTRATADO: JAIME PEREIRA DE BARROS, CPF: 059.634.782-00, Valor mensal: R$ 3.000,00. Objeto: Locação de imóvel para fins não residenciais localizado na rua Jovelina Morgado, nº 12 - TÉRREO, Bairro: Novo - CEP 67.200-000, Marituba-PA , para funcionamento em caráter temporário do CRAS GEDOVAR NAZZARI, vinculada à Secretaria de Assistência Social e Cidadania. Vigência: 12 meses. Fundamento legal: Art.24, inciso X, da Lei nº 8.666/93. Data da Assinatura: 01 de setembro de 2023.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. A/2023-013.001 SEMASC, originário da Adesão a Ata de Registro de Preço nº 025/2022.002 SEMAD. OBJETO: Aquisição de Materiais e Equipamentos diversos: materiais de construção civil, hidráulicos, elétricos, pintura, acabamento, forro, madeira e cobertura, ferragens, equipamentos, materiais e utensílios de oficina, equipamentos de proteção individual (EPI) destinados a manutenção e conservação de bens afim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social E Cidadania de Marituba/PA. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Assistência Social E Cidadania CONTRATADA: J. L. R. ARAÚJO COMÉRCIO E SERVIÇOS - EPP, CNPJ: 83.913.665/0001-13; VALOR GLOBAL: R$ 60.949,90 (Sessenta Mil E Novecentos E Quarenta E Nove Reais E Noventa Centavos). VIGÊNCIA: após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente. E prazo de encerramento até 30 de agosto de 2024. Data de Assinatura: 31/08/2023.

Contrato Administrativo nº 6/2023.013.001 - SEMED-PMM originário do processo de Dispensa de Licitação nº 6/2023.013 - SEMED-PMM, vinculada ao Processo Administrativo nº 2023/06.23.001 - SEMED. Objeto: Locação de imóvel para fins não residenciais, localizado a Avenida João Batista, Quadra 31, nº 02, Bairro: Almir Gabriel, CEP: 67.212-005, no Município de Marituba, Estado do Pará, destinado ao funcionamento de Arena Esportiva para atender as atividades físicas e esportivas dos alunos dos Anexos I, II e III da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Suely Falcão da Rede Municipal de Ensino do Município de Marituba/PA. Locatária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARITUBA/PA, CNPJ: 27.329.624/000103. Locador/Procurador: EMERSON JOSÉ LEAL DE ALMEIDA, CPF: 946.684.342-72, representante legal do Sr. LUIZ EVANDRO PIRES DE OLIVEIRA, CPF: 175.479.112-34. Valor Global: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Vigência: 12 (doze) meses, a partir de 03 de julho de 2023 a 02 de julho de 2024. Data de Assinatura: 03/07/2023.

Contrato Administrativo nº 6/2023.015.001 - SEMED-PMM originário do processo de Dispensa de Licitação nº 6/2023.015 - SEMED-DL, vinculada ao Processo Administrativo nº 2023/07.18.001 - SEMED/PMM. Objeto: Locação de imóvel para fins não residenciais, localizado a Travessa Joaquim Veras, Quadra 15, nº 10, Bairro: Almir Gabriel, CEP: 67.212010, no Município de Marituba, Estado do Pará, destinado ao funcionamento do Anexo I da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Suely Falcão da Rede Municipal de Ensino do Município de Marituba/PA. Locatária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARITUBA/PA, CNPJ: 27.329.624/000103. Locador: ANTÔNIO MÁRCIO BRITO LUNA, CPF: 455.640.352-91. Valor Global: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Vigência: 12 (doze) meses, a partir de 1º de agosto de 2023 a 31 de julho de 2024. Data de Assinatura: 1º/08/2023.

1° Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n° 012/2022.001 - SEMED/FME/FUNDEB originário da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2022 - PCEPA (Carona nº 012/2022 - SEMED-PMM). OBJETO: Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo e Acréscimo de Valor ao Contrato Administrativo nº 012/2022.001 - SEMED/FME/FUNDEB, originário da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2022 - PCEPA (Carona nº 012/2022 - SEMED-PMM), vinculado ao Pregão Eletrônico n º 044/2022 - SRP realizado pela Polícia Cientifica do Pará - PCEPA, cujo objeto contratual versa sobre a Contratação de serviços comuns de engenharia para manutenção das instalações prediais, onde os serviços de manutenção predial sejam de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CNPJ: 27.329.624/0001-03 e CONTRATADA: LÍDER ENGENHARIA EIRELI, CNPJ: 14.127.864/0001-83. ADITIVO: Prorrogação de Prazo e Acréscimo de Valor. VALOR ACRESCIDO: R$ 20.898.904,94 (vinte milhões, oitocentos e noventa e oito mil, novecentos e quatro reais e noventa e quatro centavos). VIGÊNCIA: 22/08/2023 à 21/08/2024. DATA DA ASSINATURA: 16/08/2023.

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