DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 171, quarta-feira, 6 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

Seção 2

Ministério das Relações Exteriores

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, bem como o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, o disposto na Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e conforme a Portaria SEDGG/ME 6.066, de 11 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º Efetivar a requisição do servidor LINCOLN BERNARDES JÚNIOR, matrícula SIAPE nº 1284907, ocupante do cargo de ministro de segunda classe, pertencente ao Quadro de Pessoal do Serviço Exterior Brasileiro, para exercício junto à Presidência da República.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término da requisição, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM BUENOS AIRES

AC - ampla concorrência; PcD - Pessoa com Deficiência e PPP - Pessoa Preta ou Parda

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando a competência prevista no art. 9º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 35014.151886/2023-89, em cumprimento à sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 002000787.2013.4.02.5101/RJ, resolve:

Art. 1º DEMITIR o ex-servidor público federal DELSON SANTOS DA SILVA, à época dos fatos ocupante do cargo de Agente de Serviços Diversos, do quadro de pessoal do INSS, matrícula SIAPE nº 0.757.894, por ter sido decretada a perda da sua função pública em decisão judicial transitada em julgado, nos termos da sentença proferida pela 3ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Os efeitos práticos desta penalidade disciplinar deverão ser conhecidos automaticamente em caso de eventual reintegração administrava ou judicial do exservidor, em relação aos processos disciplinares anteriores que resultaram na sua demissão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO - DIAT/RPPU, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 5 de 18/04/2022 publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 e no que consta no processo SEI nº 35014.309256/2023-18 (GET 669272583), resolve:

Art. 1º Conceder pensão civil a MARIS JOSÉ SURIANI VILAÇA, na qualidade de companheira do ex-servidor WANDERLEI FRANCISCO PEREIRA, matrícula SIAPE nº 0888505, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, aposentado, falecido em 06/08/2023, com fundamento no inciso IV, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 06/08/2023 (data do óbito).

A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO, da Coordenação-Geral de Centralização do RPPU, da Diretoria de Gestão de Pessoas do INSS, no uso das atribuições e a delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS Nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA PRES/INSS Nº 500 de 01/04/2022 publicada em DOU nº 64 de 04/04/2022 , resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor EWERSON CLAUDIO DE AZEVEDO, matrícula SIAPE 0922584, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, Classe S, Padrão IV, do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no Artigo 20, § 2º, inciso I - PEDÁGIO, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Regra de Transição), com proventos integrais calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na forma da lei. Observado o contido no processo SEI nº 35014.296768/2023-07 e Protocolo de Requerimento GET 255033988 do MEU INSS, declarando, em consequência, o referido cargo vago.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Na PORTARIA DIAT-RPPU/INSS Nº 67, DE 10 DE agosto DE 202 publicada no DOU de 14/08/2022, onde se lê: "com fundamento no inciso IV, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022",

leia-se: "com fundamento no inciso VI, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022" e onde se lê: "Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 15/03/2022 (data do óbito)",

leia-se : "Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 04/11/2022 (data do requerimento)"

O CÔNSUL-GERAL DO BRASIL EM BUENOS AIRES no uso de suas atribuições, e de acordo com o exposto na Portaria MRE nº 426, de 15 de dezembro de 2022, no que se refere à composição do Rol de Responsáveis das Unidades Gestoras 240043 e 240331, no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) do Governo Federal, resolve:

Designar PAULO ROBERTO AMORA ALVARENGA, CPF 373.097.067-49, ministro de segunda classe do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, como Ordenador de Despesas, por delegação de competências. Designar DORA LIZ VELÁZQUEZ OSORIO, CPF 227.485.631-15, conselheira do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, como Ordenadora de Despesas, substituta. Designar JUCINILDE SALAZAR PEREIRA, CPF 115.781.491-34, oficial de chancelaria do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, como Gestora Financeira e Orçamentária, titular.

Designar WELTON LUIZ COSTA ROCHA FILHO, CPF 015.734.765-60, oficial de chancelaria do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, como Gestor Financeiro e Orçamentário, substituto.

Designar, excepcionalmente, ANA MARIA VARELA DE PINEL, CPF 733.326.66134, auxiliar administrativa, como responsável pela arrecadação de receitas desta Unidade Gestora, titular. Designar LILIANE GOMES DE OLIVEIRA, CPF 291.652.701-00, agente administrativa do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, como responsável pela gestão do patrimônio desta Unidade Gestora, titular. Designar MARCOS GUTEMBERG MIRANDA DA SILVA, CPF 239.582.781-91, assistente de chancelaria do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, como Responsável pela Conformidade de Registros de Gestão, titular.

Designar MARIA DO SOCORRO VIEIRA BRAGA, CPF 473.220.471-68, oficial de chancelaria do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, como Responsável pela Conformidade de Registros de Gestão, substituta.

CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM FRANKFURT

O CÔNSUL-GERAL DO BRASIL EM FRANKFURT, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Portaria nº 426, de 15 de dezembro de 2022, no que se refere à composição do rol de responsáveis da Unidade Gestora 240233, no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) do Governo Federal, resolve: Dispensar ALEXANDRE JOSÉ VIDAL PORTO, CPF 309.897.283-15, ministro de primeira classe do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, como ordenador de despesa, titular.

Designar ROBERTO ABDALLA, CPF 246.714.104-78, ministro de primeira classe do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, como ordenador de despesa, titular.

Confirmar ELTER NEHEMIAS SANTOS BARBOSA, CPF 026.993.914-84, primeirosecretário do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, como ordenador de despesa, substituto.

Dispensar PAULO ANTÔNIO VIANA JÚNIOR, CPF 023.113.231-05, segundosecretário do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, como ordenador de despesa, interino.

Designar MÁRCIA FERNANDA TAVARES WEIGERT, CPF 159.315.738-01, oficial de chancelaria quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, como ordenadora de despesa, interina, pelo prazo de um ano a contar da data de publicação desta portaria. Confirmar ELTER NEHEMIAS SANTOS BARBOSA, CPF 026.993.914-84, primeirosecretário do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, como responsável pelos atos de gestão orçamentária e financeira, titular. Dispensar PAULO ANTÔNIO VIANA JÚNIOR, CPF 023.113.231-05, segundosecretário do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores como responsável pelos atos de gestão orçamentária e financeira, substituto. Designar MÁRCIA FERNANDA TAVARES WEIGERT, CPF: 159.315.738-01, oficial de chancelaria do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores como responsável pelos atos de gestão orçamentária e financeira, substituta. Dispensar MÁRCIA FERNANDA TAVARES WEIGERT, CPF: 159.315.738-01, oficial de chancelaria do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores como responsável pelos atos de gestão orçamentária e financeira, interina. Designar DELMA NOGUEIRA DA MOTA, CPF 297.225.431-72, oficial de chancelaria do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores como responsável pelos atos de gestão orçamentária e financeira, interina, pelo prazo de um ano a contar da publicação desta portaria.

Dispensar DELMA NOGUEIRA DA MOTA, CPF 297.225.431-72, oficial de chancelaria do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores como responsável pelos atos de conformidade dos registros de gestão, substituto. Confirmar MÁRCIA ANTÔNIA APARECIDA DA SILVA, CPF 239.090.481-53, oficial de chancelaria do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores como responsável pelos atos de conformidade dos registros de gestão, titular. Dispensar, excepcionalmente, MARTA VALÉRIA CORRÊA DA SILVA DOPHEIDE, CPF 628.114.600-04, auxiliar administrativa do Consulado-Geral do Brasil em Frankfurt, como responsável, interina, pelos atos de conformidade dos registros de gestão. Designar, excepcionalmente, MARTA VALÉRIA CORRÊA DA SILVA DOPHEIDE, CPF 628.114.600-04, auxiliar administrativa do Consulado-Geral do Brasil em Frankfurt, como responsável, substituta, pelos atos de conformidade dos registros de gestão.

Designar, excepcionalmente, SILVIA BRUNETTI FRANCO PIEDE, CPF 962.008.12934, auxiliar administrativa do Consulado-Geral do Brasil em Frankfurt, como responsável, interina, pelos atos de conformidade dos registros de gestão, pelo prazo de um ano a contar da publicação desta portaria.

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