DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 1 10670.900625/2014-48 2 . 3 10380.903193/2017-35 4 e 5 DIA 19 de Setembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS TEMA 1 - REPETITIVOS Relator(a): LUCIANO BERNART 1 - Processo nº: 10670.900625/2014-48 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 2 - Processo nº: 10670.720749/2015-22 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10380.903193/2017-35 - Recorrente: MAKRO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10380.903191/2017-46 - Recorrente: MAKRO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10380.903192/2017-91 - Recorrente: MAKRO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 2 - PER/DCOMP - 1 Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA 6 - Processo nº: 16306.000149/2010-74 - Recorrente: BRACO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 7 - Processo nº: 12448.916736/2010-10 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANO BERNART 8 - Processo nº: 16682.900445/2014-11 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 16682.900076/2016-11 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 16682.900775/2019-11 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 16682.901627/2016-63 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 16682.904159/2017-60 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 3 - OMISSÃO DE RECEITAS - 1 Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA 13 - Processo nº: 10437.720859/2016-38 - Recorrente: JOSE SANCHEZ OLLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 14 - Processo nº: 10580.724283/2010-39 - Recorrente: CHALE REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANO BERNART 15 - Processo nº: 10120.720799/2013-74 - Recorrente: CONSIGNAUTO VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 16 - Processo nº: 19515.721255/2015-22 - Recorrente: GEN YONG BANG e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 4 - PENALIDADES DIVERSAS - 1 Relator(a): LUCIANO BERNART 17 - Processo nº: 10835.720434/2012-11 - Recorrente: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS POZZETTI S/C LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 18 - Processo nº: 15374.920507/2008-76 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS TEMA 5 - OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 19 - Processo nº: 13971.000153/2011-82 - Recorrente: SUPERMERCADOS ARCHER SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 16327.721041/2019-17 - Recorrentes: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS e FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 16327.001724/2010-16 - Recorrente: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 6 - BENEFÍCIOS FISCAIS 22 - Processo nº: 15586.720040/2015-08 - Recorrente: INSTITUTO EXCELLENCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10569.000762/2010-14 - Recorrente: FUNDACAO BENCAOS DO SENHOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13116.720657/2016-15 - Recorrente: LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 7 - PER/DCOMP - 2 Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA 25 - Processo nº: 11610.007343/2003-94 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13807.003567/2002-74 - Recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANO BERNART 27 - Processo nº: 13971.000299/2003-18 - Recorrente: SERVMED SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Setembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS TEMA 8 - OMISSÃO DE RECEITAS - 2 Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA 28 - Processo nº: 19311.720014/2012-18 - Recorrente: JOSE SANCHEZ OLLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANO BERNART 29 - Processo nº: 19515.721698/2013-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e CTP CONSTRUTORA LTDA Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 30 - Processo nº: 15586.720467/2015-06 - Recorrente: I R N PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 31 - Processo nº: 10825.720647/2011-72 - Recorrente: HELREVIELI INTERMEDIACOES , EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L TEMA 9 - PENALIDADES DIVERSAS - 2 32 - Processo nº: 18186.726548/2017-74 - Recorrente: RENOVA ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 18186.726547/2017-20 - Recorrente: RENOVA ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 10 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS 34 - Processo nº: 16327.721056/2013-81 - Recorrente: SAFRA ASSET MANAGEMENT LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10882.723610/2020-11 - Recorrentes: FOX FILM DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 18471.000590/2007-74 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11516.720047/2015-94 - Recorrente: OLSEN INDUSTRIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS TEMA 11 - OMISSÃO DE RECEITAS - 3 Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 38 - Processo nº: 15586.720560/2014-21 - Recorrente: MONTEIRO'S LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10920.722844/2016-52 - Embargante: 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANO BERNART 40 - Processo nº: 10469.721294/2015-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MONTANA CONSTRUCOES LTDA Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 41 - Processo nº: 11080.722707/2011-13 - Recorrente: METALURGICA MOR SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TEMA 12 - IRRF Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 42 - Processo nº: 10380.008263/2003-44 - Recorrente: EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANO BERNART 43 - Processo nº: 10670.901378/2013-16 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 16327.002201/2007-83 - Recorrente: BANCO ITAU HOLDING FINANCEIRA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Setembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS TEMA 13 - PER/DCOMP - 3 Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE 45 - Processo nº: 13603.904383/2011-19 - Recorrente: SHV GAS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13603.904127/2010-32 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13603.904385/2011-08 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13603.902451/2011-05 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS TEMA 14 - MATÉRIAS DIVERSAS Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA 49 - Processo nº: 16327.001178/2009-71 - Recorrente: ISOLDI PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 50 - Processo nº: 19515.720179/2014-57 - Recorrente: LANCHONETE ROSALISKA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 13502.000822/2001-71 - Recorrente: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO NORTE-NORDESTE S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11610.009316/2001-94 - Recorrente: ALFA FORMACAO INTEGRAL INFANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento PAULO MATEUS CICCONE Presidente da 2ª Turma Ordinária CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 3ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19 a 21/09/2023. Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral e pedidos de retirada de pauta devem ser enviadas em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg. 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 67 10830.900369/2011-66 68 a 69 DIA 19 de Setembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 1 - Processo nº: 11516.722275/2013-37 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ELETROCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 2 - Processo nº: 11065.001514/2004-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e INDUSTRIA DE CALCADOS WIRTH LTDA