DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 10294/2023 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor das beneficiárias relacionadas nos autos. 1. Processo TC-022.383/2022-0 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Márcia Elisabeth Costa de Moura (632.793.390-49); Maria Cristina Siqueira dos Santos (935.434.767-34); Maria da Anunciação Celestina dos Santos (164.963.535-49); Maria das Graças dos Santos (110.791.935-53); Maria de Fátima Santos Vianna (706.356.507-97); Rejane Maria Leite (735.591.057-49). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 10295/2023 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável, para conhecimento. 1. Processo TC-014.146/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Luciano Cezar Scalon (082.895.428-36). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nipoã/SP. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 10296/2023 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretenções punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos, e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade instrutiva e parecer do MP/TCU (peças 74-77) ao responsável e ao Ministério do Turismo, para conhecimento. 1. Processo TC-030.051/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Amaro Guimarães da Rocha Junior (209.670.634-34). 1.2. Entidade: Município de Porto de Pedras/AL. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 10297/2023 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos (peças 164 a 167), ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal. 1. Processo TC-031.435/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Bruno de Moraes Lisboa (520.620.904-04); Flavio Guimaraes Figueiredo Lima (744.347.134-34); Marcos Baptista Andrade (456.105.924-53); Raul Goiana Novaes Menezes (047.796.134-77). 1.2. Entidade: Governo do Estado de Pernambuco. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ENCERRAMENTO Às 15 horas e 36 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara. ALINE GUIMARÃES DIÓGENES Subsecretária Aprovada em 30 de agosto de 2023. WALTON ALENCAR RODRIGUES Presidente da 1ª Câmara Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA RESOLUÇÃO Nº 2.138, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 Prorroga os prazos de inscrição para o XXIX Prêmio Brasil de Economia - PBE 2023 e para o 2º Prêmio Paul Singer de Boas Práticas Acadêmicas - 2023, previstos, respectivamente, nos anexos da Resolução nº 2.126/2023, e nº 2.127/2023. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951 e Lei nº 6.537, de 19 de julho de 1978; Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução nº 1.832, 30 de julho de 2010, publicada no DOU 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas 85 e 86, ad referendum do Plenário; CONSIDERANDO o que consta nos Processos Administrativos nºs 20.406/2023 e nº 20.407/2023, em especial as decisões tomadas pelas Comissões Organizadoras de prorrogar os prazos de inscrição para o XXIX Prêmio Brasil de Economia - PBE 2023 e para o 2º Prêmio Paul Singer de Boas Práticas Acadêmicas - 2023, regulados, respectivamente, pelos anexos da Resolução nº 2.126, 13 de março de 2023, publicada no DOU nº 51, de 15 de março de 2023, Seção 1, Páginas 110 e 111, e Resolução nº 2.127, de 13 de março de 2023, publicada no DOU nº 51, de 15 de março de 2023, Seção 1, Páginas 111 e 112; CONSIDERANDO a inadiável e imprescindível necessidade tomada de decisão sobre matérias de competência do Plenário do Cofecon, bem como a impossibilidade de convocação tempestiva desse colegiado, resolve: Art. 1º Prorroga até o dia 30/9/2023 os prazos de inscrição para o XXIX Prêmio Brasil de Economia - PBE 2023, previsto no artigo 4º da Resoluções nº 2.126/2023, e para o 2º Prêmio Paul Singer de Boas Práticas Acadêmicas - 2023, previsto no artigo 7º da Resolução nº 2.127/2023, que passam a vigorar, respectivamente, com as seguintes redações: Art. 4º As inscrições para o XXIX Prêmio Brasil de Economia poderão ser realizadas no site http://www.cofecon.org.br/pbe/, no período de 31/8/2023 a 30/9/2023. Art. 7º As inscrições de trabalhos no Prêmio Paul Singer de Boas Práticas Acadêmicas deverão ser realizadas de forma eletrônica por meio do site http://cofecon.org.br/premiopaulsinger/, no período de 31/8/2023 a 30/9/2023. Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DANTAS DA COSTA CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA ACÓRDÃO Nº 61, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 Processos Administrativos nº 0630/2022. Requerente: Conselho Regional de Farmácia do Estado DO MATO GROSSO DO SUL - CRF/MS. Requerido: CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. Relator: COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS. Ementa: Prestação de Contas do exercício de 2021. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade de votos, JULG A R REGULARES AS CONTAS DO CRF/MS DO EXERCÍCIO DE 2021, conforme Ata da III Sessão da 533ª Reunião Plenária Ordinária, que faz parte deste julgado. WALTER DA SILVA JORGE JOÃO Presidente do Conselho CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA ACÓRDÃO DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 Conselho Federal de Medicina Recurso Em Processo Ético-Profissional PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000790.13/2022-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (PEP nº 000029/2020) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. George Luis Trindade Costa - CRM/BA nº 7922. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão da 6ª Câmara Especial do TSEM do CFM, que lhe aplicou a sanção de "Cassação do Exercício Profissional", prevista na alínea "e", para lhe aplicar a decisão do Conselho de origem, qual seja, sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (imperícia, imprudência e negligência), 6º, 18 (c/c Resolução CFM nº 1974/2011, artigo 3°, alínea "a"), 32 e 115 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 6º, 18, 32 e 114 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), e descaracterizada a infração aos artigos 80, 81 e 87 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 17 de agosto de 2023. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; JEANCARLO FERNANDES CAVALCANTE, Relator. JOSÉ ALBERTINO SOUZA Corregedor ACÓRDÃO DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 Conselho Federal de Medicina Recurso Em Processo Ético-Profissional Processo Ético-Profissional PAe Nº 000230.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (PEP nº 000019/2021) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Klaus Wietzke Brodbeck - CRM/RS nº 17.749. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 30 e 40 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 18 de agosto de 2023. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; SALOMÃO RODRIGUES FILHO, Relator. JOSÉ ALBERTINO SOUZA Corregedor