DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2° Este aviso entra em vigor na data de sua publicação. PAULO EDUARDO TOUTONGE DINIZ AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB n° 56, de 22/07/2020, publicada no D.O.U. de 27/07/2020 e pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, publicada no D.O.U. de 27/07/2020, resolve: Art. 1° Aplicar a penalidade de MULTA no valor de R$ 4.497,92 (quatro mil quatrocentos e noventa e sete Reais e noventa e dois centavos) e de IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM A UNIÃO, pelo prazo de 12 meses, à empresa MEZI EMPRESARIAL LTDA, CNPJ n° 10.952.790/0001-69, com base no que dispõem os itens 20.1, 20.2.2.4, 20.2.4.1 do Termo de Referência anexo ao Edital de Pregão Eletrônico DRF/Santos n° 01/2020, o artigo 87, inciso II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2022 e a Decisão de fls. 443/447 do processo administrativo n° 13032.640379/2021-01 (Contrato DRF/CPS n° 01/2021). Art. 2° Este aviso entra em vigor na data de sua publicação. PAULO EDUARDO TOUTONGE DINIZ AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB n° 56, de 22/07/2020, publicada no D.O.U. de 27/07/2020 e pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, publicada no D.O.U. de 27/07/2020, resolve: Art. 1° Aplicar a penalidade de MULTA no valor de R$ 1.595,22 (mil quinhentos e noventa e cinco Reais e vinte e dois centavos) e de IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM A UNIÃO, pelo prazo de 12 meses, à empresa MEZI EMPRESARIAL LTDA, CNPJ n° 10.952.790/0001-69, com base no que dispõem os itens 20.1, 20.2.2.4, 20.2.4.1 do Termo de Referência anexo ao Edital de Pregão Eletrônico DRF/Santos n° 01/2020, o artigo 87, inciso II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2022 e a Decisão de fls. 453/457 do processo administrativo n° 13032.641033/2021-11 (Contrato DRF/CPS n° 03/2021). Art. 2° Este aviso entra em vigor na data de sua publicação. PAULO EDUARDO TOUTONGE DINIZ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1/2023 1. PROCESSO: 13032.588223/2023-65. 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica. 3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP e o Munícipio de Holambra/SP, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de assinatura. 5. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2023. 6. SIGNATÁRIOS: Francisco Carlos Serrano - CPF nº 767.590.408-72 - Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP e Fernando Henrique Capato - CPF nº 331.620.438-59- Prefeito de Holambra/SP. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170156 Número do Contrato: 3/2009. Nº Processo: 10925.000091/2009-51. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 49.709.496/0001-66 - BELFIN COM MAT DE CONSTRUCAO PARTICIP E INCORPORAC LTDA. Objeto: Altera-se de R$ 4.135,89 (quatro mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos) para R$ 4.578,61 (quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos) o valor mensal da contratação, implicando em um reajuste global estimado, para 120 meses, de R$ 549.433,20 (quinhentos e quarenta e SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170177 Número do Contrato: 6/2021. Nº Processo: 11000.722753/2021-29. Pregão. Nº 9/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 10ª RF. Contratado: 04.731.983/0001-97 - DISKTONER COPIADORAS E IMPRESSORAS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses. Vigência: 01/09/2023 a 01/09/2024. Valor Total : R$ 44.751,60. Data de Assinatura: 08/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/08/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170177 Número do Contrato: 10/2022. Nº Processo: 11000.751946/2023-59. Pregão. Nº 7/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 10ª RF. Contratado: 37.279.182/0001-91 - KAROLINE MEDEIROS NUNES LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses. Vigência: 14/09/2023 a 14/09/2024. Valor Total: R$ 296.100,00. Data de Assinatura: 30/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/08/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170177 Número do Contrato: 11/2022. Nº Processo: 11000.725911/2022-83. Pregão. Nº 7/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 10ª RF. Contratado: 23.999.884/0001-35 - TUX COMÉRCIO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA . Objeto: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses. Vigência: 05/09/2023 a 05/09/2024. Valor Total: R$ 61.799,99. Data de Assinatura: 29/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/08/2023). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe do Serviço de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo n.º 11000.753416/2023-45, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei n.º 9.784 de 1.999, B7 EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ n.º 17.298.685/0001-05, a apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, DEFESA PRÉVIA no processo n.º 11000.753416/2023-45 instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por não retornar a mensagens eletrônicas, a notificações e a contatos telefônicos; não fornecer de forma completa ferramental, uniformes e EPI, assim como capacitações e treinamentos necessários à segurança do trabalho; não implementar o software de gestão e manutenção; não apresentar laudos e cronogramas de manutenção; atrasar o envio de documentação trabalhista, de notas fiscais, e de comprovantes de pagamentos atuais e retroativos aos funcionários; não efetuar as devidas compras de materiais, ocasionando na falta de itens essenciais; apresentar irregularidade no SICAF e não o regularizar no prazo, sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei n.º 10.520/2002, na Lei n.º 8.666/1993 e no Edital de Pregão Eletrônico SRRF10 n° 02/2023. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Seção de Contratos da Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, situada na Avenida Loureiro da Silva, n.º 445, Sala 207/211, Bairro Centro, Cep 90013900, na cidade de Porto Alegre/RS. Porto Alegre, datado digitalmente. CESAR SANTINI DE ABREU DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 170183 Nº Processo: 11060.724579/2023-14. Pregão Nº 8/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 08.720.790/0001-91 - POLO ADMINISTRACAO LTDA. Objeto: Serviços continuados de manutenção de canil e plantel de cães, sem dedicação exclusiva de mão de obra, a serem prestados no canil pertencente ao centro de cães de faro - CCF K9 em Uruguaiana, vinculado à Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana/RS. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 23/09/2023 a 22/09/2024. Valor Total: R$ 104.387,69. Data de Assinatura: 04/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/09/2023). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE DISTRATO EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL/DISTRATO Contrato de Repasse nº 887283/2019/MTUR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério do Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Mossoró/RN, CNPJ 08.348.971/0001-39; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424, de 30/12/2016. Data do distrato 04/09/2023. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 871118/18 MTUR PM São Joaquim/SC Altera vigência: 24/12/2023 T Aditivo:05/09/2023 . 0541364-59/20 CAIXA PM Panorama/SP Altera vigência: 05/09/2024 T Aditivo:05/09/2023 . 1073581-52/2020 MIDR PM de São João do Sabugi/RN Alt. Vig.: 28/02/2024 TAditivo: 30/08/2023 . 900855/20 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ITIÚBA/BA Altera vigência: 05/09/2024 T Aditivo:04/09/2023 . 894498/19 M C I DA D ES PM RIBEIRA DO POMBAL/BA Altera vigência: 05/09/2024 T Aditivo:05/09/2023 . 851454/17 MS PM CÍCERO DANTAS/BA Altera vigência: 05/12/2023 T Aditivo:05/09/2023 . 851456/17 MS PM CÍCERO DANTAS/BA Altera vigência: 05/12/2023 T Aditivo:05/09/2023 . 907226/20 MIDR PM CÍCERO DANTAS/BA Altera vigência: 05/03/2024 T Aditivo:05/09/2023 . 904556/20 M ES P PM CÍCERO DANTAS/BA Altera vigência: 05/05/2024 T Aditivo:05/09/2023 . 878818/18 MIDR PM UAUÁ/BA Altera vigência: 05/12/2023 T Aditivo:05/09/2023 . 908034/20 MAP PM CIPÓ/BA Altera vigência: 05/09/2024 T Aditivo:05/09/2023 . 1066990-38/2019 M ES P O R T E PM de Alto do Rodrigues/RN Alt. Vig.: 30/09/2023 TAditivo: 30/08/2023 . 1073580-36/2020 MIDR PM de Afonso Bezerra/RN Alt. Vig.: 30/11/2023 TAditivo: 30/08/2023 nove mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte centavos), referente à variação do índice geral de preços - mercado - IGP-M (FGV) no período de 07/2021 a 06/2022 (10,704240 %), com efeitos financeiros para o mês de julho de 2021.. Vigência: 01/07/2009 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 549.433,20. Data de Assinatura: 01/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/09/2023).