DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 002/1996 Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Concessionária: Zona da Mata Geração S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.677.733/0001-16. Processo nº: 48500.004608/2007-83. Objeto: Adequar o Contrato de Concessão nº 002/1996, de modo a formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica João Camilo Penna (Antiga Cachoeira do Emboque), nos termos da Resolução Autorizativa nº 12.255, de 5 de julho de 2022, e da Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Zona da Mata Geração S.A.: Carlos Gustavo Nogari Andrioli, Diretor, e Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, Diretor. Data da Assinatura: 5 de setembro de 2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão n° 021/2016-ANEEL Contratante: a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica; Contratada: Ourilândia do Norte Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 25.298.162/0001- 89; Acionista: Equatorial Energia Distribuição S.A. Processo n° 48500.005304/2022-72. Objeto: transferência do controle societário mediante a transferência das ações da Ourilândia do Norte Transmissora de Energia S.A. detidas pela Testotrans Holding LTDA, para o Fundo de Investimentos em Participações em Infraestrutura Kavom. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS EXTRATO DE CARTAS-CONTRATO CARTAS-CONTRATO DECORRENTES DO EDITAL 1/2021-SFF Credenciamento 1/2021-SFF, Sorteio 3/2023 (Processo 48500.004449/2023-37). Autorização Legal: Caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93; Art. 16 § 1º do Decreto nº 2.335/1997; e Regulamento de Credenciamento anexo ao Edital de Credenciamento nº 1/2021. Carta-Contrato 24/2023. KROLL BRASIL LTDA.; CNPJ 09.628.460/0001-33; Objeto: Demanda 1; Vigência: 05/09/23 a 04/09/24; Valor: R$ 65.395,10; Empenho 2023NE000393. SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 32/2023 Processos: 48500.006877/2022-13 e 48500.003600/2023-10. Objeto: obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023, e definir os correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, para 2024 a 2028. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 6/9/2023 a 20/10/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 33/2023 Processos: 48500.006888/2022-01 e 48500.003296/2023-19. Objeto: obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica de 2023 da Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. - ERO, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023, e definir os correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, para 2024 a 2028. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 6/9/2023 a 20/10/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2023 Processos: 48500.006877/2022-13 e 48500.003600/2023-10. Objeto: obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023, e definir os correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, para 2024 a 2028. Modalidade: Manifestação oral. Reunião Presencial: 5/10/2023, em Rio Branco/AC. O local e horário da audiência pública serão publicados no site da ANEEL. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico em http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Audiências Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 18/2023 Processos: 48500.006888/2022-01 e 48500.003296/2023-19. Objeto: obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica de 2023 da Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. - ERO, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023, e definir os correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, para 2024 a 2028.Modalidade: Manifestação oral. Reunião Presencial: 11/10/2023, em Porto velho/RO. O local e horário da audiência pública serão publicados no site da ANEEL. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico em http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Audiências Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS AVISO DE ALTERAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 10/2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, com base no que consta no processo administrativo nº 48610.217937/2020-12 e na decisão ad referendum tomada pelo diretor Cláudio Jorge Martins de Souza, em 4 de setembro de 2023, COMUNICA a prorrogação do prazo final de envio de contribuições no âmbito da Consulta e Audiência Pública nº 10/2023 com encerramento em 14 de setembro, ficando mantida a data da Audiência Pública no dia 20 de setembro de 2023, de 14h às 17h. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA COMUNICADO Nº 100, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão: 1- Tomar CIÊNCIA da decisão da autoridade competente da aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias contados a partir desta publicação ou, alternativamente, em igual prazo, recolher a multa aplicada com desconto de 30% (trinta por cento) ou, ainda, recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual forma. Após o vencimento, a multa deverá ser acrescida de encargos moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. Os recursos deverão ser apresentados no protocola da ANP no endereço SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902, ou por meio de peticionamento eletrônico no SEI pelo link https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei, constando do documento, obrigatoriamente assinado, a identificação nominal do signatário, que deverá fazer a devida comprovação de sua capacidade para assinar ou outorgar poderes para representação, sob pena do não reconhecimento pela autoridade julgadora. . NOME/ RAZÃO SOCIAL CNPJ-CPF P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO VALOR DA MULTA R$ OUTRAS PENALIDADES . 1. Deomedes Peretto ME 12.983.248/0001-07 48650.200011/2021- 01 597371 5.000,00

. 2. Comercial de Derivados de Petróleo Cumbiense Eireli - ME 20.646.075/0001-51 48611.200346/2021- 87 586559 20.000,00

. 3. Posto Jaraguá Ltda. 07.694.838/0001-71 48611.200180/2021- 07 585022 10.000,00

. 4. Manoel Cezar Lima de Almeida 900.044.265-68 48611.001191/2018- 01 536445 20.000,00