DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . AUTO POSTO SCAN - LESTE I LTDA 46219.015908/2019-81 800,00 . ATUAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 46219.015862/2019-09 42.546,97 . ATUAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 46219.015861/2019-56 25.759,73 . ATUAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 46219.015860/2019-10 19.826,31 . ATUAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 46219.015859/2019-87 336.848,28 . ATUAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 46219.016039/2019-11 2.012,66 . BOUCINHAS, CAMPOS & CONTI AUDITORES INDEPENDENTES S/S 46219.016035/2019-24 2.012,66 . BOUCINHAS, CAMPOS & CONTI AUDITORES INDEPENDENTES S/S 46219.016034/2019-80 13.103,31 . BOUCINHAS, CAMPOS & CONTI AUDITORES INDEPENDENTES S/S 46219.016033/2019-35 212,82 . BOUCINHAS, CAMPOS & CONTI AUDITORES INDEPENDENTES S/S 46219.016032/2019-91 425,64 . BOUCINHAS, CAMPOS & CONTI AUDITORES INDEPENDENTES S/S 46219.016031/2019-46 46.820,40 . CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA 46219.015900/2019-15 18.379,14 . CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA 46219.015902/2019-12 5.354,55 . CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA 46219.015903/2019-59 5.933,42 . DLT - DESENVOLVIMENTO LOGISTICO E TRANSPORTE LTDA. 46219.015921/2019-31 16.887,09 . DLT - DESENVOLVIMENTO LOGISTICO E TRANSPORTE LTDA. 46219.015922/2019-85 1.664,25 . DLT - DESENVOLVIMENTO LOGISTICO E TRANSPORTE LTDA. 46219.015923/2019-20 2.315,48 . DLT - DESENVOLVIMENTO LOGISTICO E TRANSPORTE LTDA. 46219.015924/2019-74 1.664,25 . DI TOLLA ARTES GRAFICAS LTDA 46219.015723/2019-77 170,26 . DI TOLLA ARTES GRAFICAS LTDA 46219.015724/2019-11 170,26 . DIATHEKE - CONFECCAO E COMERCIO DE CORRELATOS PARAMENTACAO MEDICA, ODONTOLO G I C A 46219.016152/2019-98 1.514,57 . DIATHEKE - CONFECCAO E COMERCIO DE CORRELATOS PARAMENTACAO MEDICA, ODONTOLO G I C A 46219.016159/2019-18 510,78 . DIATHEKE - CONFECCAO E COMERCIO DE CORRELATOS PARAMENTACAO MEDICA, ODONTOLO G I C A 46219.016160/2019-34 414,05 . DIATHEKE - CONFECCAO E COMERCIO DE CORRELATOS PARAMENTACAO MEDICA, ODONTOLO G I C A 46219.016158/2019-65 170,26 . DIATHEKE - CONFECCAO E COMERCIO DE CORRELATOS PARAMENTACAO MEDICA, ODONTOLO G I C A 46219.016156/2019-76 2.400,00 . DIATHEKE - CONFECCAO E COMERCIO DE CORRELATOS PARAMENTACAO MEDICA, ODONTOLO G I C A 46219.016154/2019-87 402,53 . DIATHEKE - CONFECCAO E COMERCIO DE CORRELATOS PARAMENTACAO MEDICA, ODONTOLO G I C A 46219.016153/2019-32 2.524,04 . GALATAS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA 46219.015719/2019-17 1.368,61 . JULIANO SILVEIRA BALLARINI EIRELI 46219.015718/2019-64 1.368,61 . JECARD ANALISE DE CREDITO LTDA 46219.015990/2019-44 37,57 . LTM EDITORA - EIRELI 46219.017111/2019-19 1.368,61 . LOBREGAT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 46219.016288/2019-06 289,44 . MAGNO SERVICOS DE COBRANCA EIRELI 46219.015606/2019-11 3.485,99 . MAXICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFRAESTRUTURA EMPR ES A R I A L 46219.015296/2018-46 15.323,04 . NDAYS LTDA 46219.015253/2019-41 144,72 . NDAYS LTDA 46219.015254/2019-96 340,52 . NDAYS LTDA 46219.015255/2019-31 1.368,61 . RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA. 46219.017772/2019-44 805,06 . RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA. 46219.017771/2019-08 2.012,66 . SOLTOL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA 46219.013652/2019-78 3.701,89 . SOLTOL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA 46219.013651/2019-23 144,72 . SOLTOL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA 46219.013650/2019-89 144,72 . SOLTOL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA 46219.013648/2019-18 217,08 . SIB SERVICOS DE TECNOLOGIA EIRELI 46219.016334/2019-69 1.013,02 . TRANSARTES TURISMO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA 46219.015470/2019-31 2.012,66 . TSA GESTAO DE QUALIDADE EIRELI 46219.015001/2019-12 6.708,08 . VANTUIL MIRANDA DE SOUZA 46219.015164/2019-03 374,44 . VANTUIL MIRANDA DE SOUZA 46219.015165/2019-40 72,36 . VANTUIL MIRANDA DE SOUZA 46219.015166/2019-94 72,36 . VANTUIL MIRANDA DE SOUZA 46219.015167/2019-39 361,79 . VANTUIL MIRANDA DE SOUZA 46219.015168/2019-83 8,94 . VANTUIL MIRANDA DE SOUZA 46219.015169/2019-28 402,53 . VANTUIL MIRANDA DE SOUZA 46219.015170/2019-52 402,53 . VANTUIL MIRANDA DE SOUZA 46219.015171/2019-05 15.323,04 . B & B EXPRESS E EMPREITEIRA LTDA 46219.012749/2019-63 2.026,27 . B & B EXPRESS E EMPREITEIRA LTDA 46219.012748/2019-19 727,84 . B & B EXPRESS E EMPREITEIRA LTDA 46219.012746/2019-20 1.132,20 . CRISTAL LAVANDERIA EIRELI 46219.015285/2019-47 1.600,00 . CRBS S/A 46219.012752/2019-87 2.012,66 . CENTRO ESTADUAL DE APOIO PROFISSIONAL AO ADOLESCENTE 46219.012860/2019-50 2.264,40 . CENTRO ESTADUAL DE APOIO PROFISSIONAL AO ADOLESCENTE 46219.012863/2019-93 8.259,67 . CENTRO ESTADUAL DE APOIO PROFISSIONAL AO ADOLESCENTE 46219.012864/2019-38 18.034,37 . CENTRO ESTADUAL DE APOIO PROFISSIONAL AO ADOLESCENTE 46219.012865/2019-82 19.166,57 . DJ & AS COMUNICACAO E EDITORA EIRELI 46219.013748/2019-36 578,87 . DJ & AS COMUNICACAO E EDITORA EIRELI 46219.013747/2019-91 1.368,61 . FOCCO SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI 46219.012859/2019-25 5.320,50 . FOCCO SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI 46219.012856/2019-91 52.566,54 . FOCCO SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI 46219.012855/2019-47 9.470,49 . FOCCO SERVICOS ESPECIALIZADOS - EIRELI 46219.012854/2019-01 6.639,74 . GA2 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 46219.013867/2019-99 13.461,80 . GA2 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 46219.013866/2019-44 11.441,20 . GA2 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 46219.013865/2019-08 9.832,28 . GA2 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 46219.013864/2019-55 37.362,68 . MAGAZINE LUIZA S/A 46219.012561/2019-15 1.610,12 . NIVALDO NEVES BARBOSA 46219.015284/2018-11 1.207,59 . P2 FIRENZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA 46219.015247/2019-94 1.368,61 . RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA. 46219.012569/2019-81 1.610,12 . RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA. 46219.012568/2019-37 2.012,66 . GRAOS NUTRE ALIMENTOS EIRELI 46219.012867/2019-71 800,00 . SORAIA LIZ TERRABUIO 46219.013838/2019-27 698,53 . SORAIA LIZ TERRABUIO 46219.013830/2019-61 217,08 . SORAIA LIZ TERRABUIO 46219.013829/2019-36 217,08 . SORAIA LIZ TERRABUIO 46219.013828/2019-91 434,15 . SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 46219.012572/2019-03 2.012,66 . SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 46219.012573/2019-40 1.610,12 . SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 46219.012562/2019-60 2.012,66 . SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 46219.012563/2019-12 805,06 . TANN TEMAKERIA RESTAURANTE EIRELI 46219.015003/2019-10 1.368,61 . VIEIRA DE MELLO PRESTACAO DE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA 46219.012580/2019-41 11.482,81 . VIEIRA DE MELLO PRESTACAO DE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA 46219.012581/2019-96 940,66 . VIEIRA DE MELLO PRESTACAO DE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA 46219.012582/2019-31 361,79 . VIEIRA DE MELLO PRESTACAO DE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA 46219.012583/2019-85 361,79 . V DIOGENES CARDOSO LTDA 46219.013664/2019-01 749,54 Em 6 de setembro de 2023 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos