DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090600170 170 Nº 171, quarta-feira, 6 de setembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.690.555/0001-70, MHP7D96, FRMEV00560722023, 606-82; 13.524.588/0002- 05, CGT6E24, FRMEV00561422023, 606-82; 21.426.968/0001-54, CUA2A58, FRMEV00566302023, 606-82; 030.871.616-75, GVJ3718, FRMEV00568502023, 606-82; 91.088.765/0001-80, IZV8B57, FRMEV00564382023, 606-82; 83.310.375/0001-85, MLT7899, FRMEV00571192023, 606-82; 42.310.177/0061-75, PLH7369, FRMEV00566742023, 606-82; PLF1386, FRMEV00508292023, 606-82; 00.766.315/0003-06, GCR4I31, FRMEV00565592023, 606-82; 05.842.632/0001-16, MLG9A73, FRMEV00563752023, 606-82; 14.183.475/0001-75, FZM4607, FRMEV00568842023, 606-82; 11.097.850/0002-57, RGM7C35, FRMEV00562452023, 606-82; 12.440.254/0001-00, QJU3530, FRMEV00570852023, 606-82; RLA5C63, FRMEV00572522023, 606-82; RXX8E80, FRMEV00573872023, 606-82; 04.319.549/0001-02, NZY5I31, FRMEV00564312023, 606-82; 03.651.994/0001-02, RLF9J92, FRMEV00570642023, 606-82; 79.680.781/0001-62, MJH6103, FRMEV00568672023, 606-82; 32.438.772/0003-68, EUU0H29, FRMEV00571142023, 606-82; 13.099.238/0001-68, GHP1085, FRMEV00569122023, 606-82; 02.921.267/0001-47, JBN9E31, FRMEV00571072023, 606-82; JBN9E31, FRMEV00571082023, 606-82; 12.964.775/0004-09, JBZ8D12, FRMEV00567992023, 606-82; 218.747.238-85, GWH7840, FRMEV00569952023, 606-82; 15.236.951/0001-31, IPL0E20, FRMEV00565152023, 606-82; 78.261.252/0002-42, RRU0D96, FRMEV00572722023, 606-82; 47.964.911/0001-00, FJU3312, FRMEV00510662023, 606-82; 13.576.035/0001-15, JBC7G66, FRMEV00531162023, 606-82; JBS7C08, FRMEV00534452023, 606-82; 08.158.720/0013-25, JCD3B22, FRMEV00568212023, 606-82; JCG3B23, FRMEV00564862023, 606-82; JDD2A21, FRMEV00567022023, 606-82; JCS3B23, FRMEV00562962023, 606-82; JDH3C23, FRMEV00573302023, 606-82; JCG3B23, FRMEV00573792023, 606-82; 21.387.386/0001-06, CUD6I97, FRMEV00566442023, 606-82; 08.437.050/0001-42, HBA0F41, FRMEV00574172023, 606-82; 78.147.105/0001-65, AML2875, FRMEV00573542023, 606-82; 32.784.419/0001-78, MXA5D25, FRMEV00574482023, 606-82; 83.894.626/0001-16, ECM8292, FRMEV00573022023, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4.070/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4.070/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.216.037/0001-78, RLO7C78, FRMEV00534162023, 606-82; 23.173.165/0001-60, IUD1A85, FRMEV00560852023, 606-82; 38.458.811/0001-03, RXY0A25, FRMEV00562282023, 606-82; 700.156.940-20, IRV4008, FRMEV00562612023, 606-82; 29.167.793/0001-10, RLJ0F66, FRMEV00569912023, 606-82; 11.700.022/0001- 80, PZE9640, FRMEV00562692023, 606-82; 12.418.196/0001-18, HKW5B49, FRMEV00568312023, 606-82; 268.862.270-68, ION1644, FRMEV00570602023, 606-82; 074.301.119-80, ARV5B11, FRMEV00565562023, 606-82; 010.456.804-60, ADT4499, FRMEV00570662023, 606-82; 41.850.478/0001-98, LMF3H22, FRMEV00570192023, 606- 82; 43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV00568162023, 606-82; 28.844.846/0001-27, CUG4H39, FRMEV00565432023, 606-82; 13.434.315/0001-99, ACS4D97, FRMEV00567922023, 606-82; 12.274.948/0001-14, JBF2E81, FRMEV00571572023, 606- 82; 23.484.158/0001-80, RDF2E18, FRMEV00562272023, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYA0F30, FRMEV00566892023, 606-82; 14.609.916/0001-58, JZU2D39, FRMEV00569062023, 606-82; 15.807.135/0001-30, RYF9J30, FRMEV00570562023, 606- 82; 18.998.052/0001-64, QCR7148, FRMEV00564022023, 606-82; 03.672.472/0001-89, IVD1822, FRMEV00565232023, 606-82; 25.938.796/0001-59, MIA4974, FRMEV00562262023, 606-82; 09.573.701/0001-94, BBK4H23, FRMEV00568542023, 606- 82; 05.204.671/0001-98, PHK3F86, FRMEV00564472023, 606-82; 35.670.747/0002-12, RZR7F51, FRMEV00572322023, 606-82; 73.301.814/0001-30, IYT2733, FRMEV00572392023, 606-82; 812.136.709-34, MAP8J22, FRMEV00572802023, 606-82; 10.809.792/0001-01, JAD5G19, FRMEV00573992023, 606-82; 16.517.193/0001-92, QPT9292, FRMEV00533412023, 606-82; 062.925.106-11, PXM0E80, FRMEV00564362023, 606-82; 34.061.816/0001-47, MME6916, FRMEV00568522023, 606-82; 01.287.832/0001- 01, RQR3G07, FRMEV00563672023, 606-82; SFV6D55, FRMEV00567132023, 606-82; 03.886.930/0001-82, RUA4C93, FRMEV00570052023, 606-82; 082.731.346-28, DTC3B36, FRMEV00564112023, 606-82; 17.943.403/0001-77, SCG5D18, FRMEV00566472023, 606- 82; 030.388.348-07, GMW5382, FRMEV00572262023, 606-82; 08.624.947/0001-85, RLJ7E56, FRMEV00573482023, 606-82; 01.679.681/0001-29, IZI6D72, FRMEV00573782023, 606-82; 264.328.546-87, MRX8E59, FRMEV00574042023, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4.090/2023 NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4.090/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.754.893/0001-59, , FREVP00052902023, 773-0; , FREVP00080272023, 773-0; , FREVP00081112023, 773-0; 136.184.347-07, , FREVP00213892023, 773-0; 111.108.517-07, , FREVP00331282023, 773-0; 185.321.887-10, , FREVP00336862023, 773-0; 133.237.327-58, , FREVP00435762023, 773-0; , FREVP00435682023, 773-0; 31.494.063/0001-75, , FREVP00467292023, 773-0; 153.686.267-38, , FREVP00495582023, 773-0; 872.146.287-91, , FREVP00571042023, 773-0; 056.217.797-38, , FREVP00139802023, 773-0; 053.305.687-06, , FREVP00171772023, 773-0; , FREVP00172152023, 773-0; 328.795.716-34, , FREVP00224062023, 773-0; 097.821.007-73, , FREVP00274452023, 773-0; 103.603.807-60, , FREVP00302402023, 773-0; 114.775.887-52, , FREVP00224472023, 773-0; 23.066.065/0001- 35, , FREVP00321062023, 773-0; 04.223.894/0001-30, , FREVP00336652023, 773-0; 180.459.547-01, , FREVP00360802023, 773-0; 513.812.227-49, , FREVP00362072023, 773-0; 089.137.937-17, , FREVP00369442023, 773-0; 119.929.047-58, , FREVP00431252023, 773-0; 529.269.317-00, , FREVP00446472023, 773-0; 656.153.107-82, , FREVP00448632023, 773-0; 136.889.917-02, , FREVP00457432023, 773-0; , FREVP00458612023, 773-0; 07.360.865/0001-08, , FREVP00468482023, 773-0; 086.888.727-75, , FREVP00474692023, 773-0; 718.708.301-72, , FREVP00475922023, 773-0; 110.027.767-67, , FREVP00506632023, 773-0; 32.175.256/0001-26, , FREVP00522782023, 773-0; 75.609.123/0025-09, , FREVP00528172023, 773-0; 03.047.652/0002-50, , FREVP00541502023, 773-0; 14.320.587/0001-20, , FREVP00556382023, 773-0; 157.604.227-82, , FREVP00563752023, 773-0; 051.997.329-19, , FREVP00571322023, 773-0; 042.934.989-07, , FREVP00571502023, 773-0; 097.431.567-20, , FREVP00340272023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4.068/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4.068/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 512.309.170-04, IQT9644, FRMEV00561352023, 606-82; 07.272.324/0001-28, RLL0E96, FRMEV00561542023, 606-82; RKY0B85, FRMEV00566152023, 606-82; 13.824.759/0001-30, GID0F41, FRMEV00561842023, 606-82; ELO0G73, FRMEV00566522023, 606-82; 26.517.251/0001-31, IRV2G34, FRMEV00561882023, 606- 82; 362.881.948-24, CPG4B95, FRMEV00567542023, 606-82; 018.264.340-97, IDH9H10, FRMEV00568802023, 606-82; 65.297.285/0001-10, HKC5D00, FRMEV00565582023, 606- 82; 14.460.993/0002-70, QJR8I92, FRMEV00565282023, 606-82; 01.597.589/0002-09, FFW2B75, FRMEV00563142023, 606-82; 929.963.966-34, HIJ9701, FRMEV00562942023, 606-82; 09.200.008/0001-76, MKJ3023, FRMEV00571302023, 606-82; 20.557.283/0001- 84, RRN0A33, FRMEV00571922023, 606-82; RRN0A33, FRMEV00570342023, 606-82; 80.492.127/0001-04, QJF3J37, FRMEV00569392023, 606-82; 08.588.911/0007-89, DQB6J36, FRMEV00570312023, 606-82; 05.383.614/0001-13, QJA3514, FRMEV00569322023, 606-82; 07.517.783/0001-24, MKK6770, FRMEV00570582023, 606- 82; 15.378.979/0001-03, OAP3592, FRMEV00562032023, 606-82; KAC3848, FRMEV00564132023, 606-82; KAC3848, FRMEV00483672023, 606-82; QBM3D06, FRMEV00483982023, 606-82; 39.241.137/0001-73, HCJ9A38, FRMEV00569922023, 606- 82; 34.778.095/0001-90, RHU3B72, FRMEV00566272023, 606-82; 179.310.459-04, KWB9I30, FRMEV00562812023, 606-82; 06.978.689/0001-00, IFS3764, FRMEV00568052023, 606-82; 32.161.500/0001-00, IZK5F87, FRMEV00572572023, 606- 82; 01.655.996/0001-36, JAC2G32, FRMEV00572672023, 606-82; JAE1H92, FRMEV00574292023, 606-82; 01.149.137/0001-75, EOE9G01, FRMEV00573252023, 606- 82; 02.814.497/0002-98, GZV9839, FRMEV00574122023, 606-82; 01.940.822/0001-15, QIR2C07, FRMEV00561032023, 606-82; 30.705.274/0001-47, JBL4A07, FRMEV00561062023, 606-82; JBL4A07, FRMEV00564162023, 606-82; 04.656.185/0001- 48, GJC1C33, FRMEV00561792023, 606-82; 12.338.686/0001-04, RLH1I26, FRMEV00567102023, 606-82; 77.269.009/0001-27, ATX3355, FRMEV00570032023, 606- 82; 17.154.899/0001-08, HOI7780, FRMEV00562392023, 606-82; 04.886.150/0001-03, QIY3220, FRMEV00567302023, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT