DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090600182 182 Nº 171, quarta-feira, 6 de setembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 909.579.547-00, , FREVP00571372023, 773-0; 041.218.759-07, , FREVP00571792023, 773-0; 000.264.217-47, , FREVP00045422023, 773-0; , FREVP00061872023, 773-0; 625.601.407-30, , FREVP00074362023, 773-0; , FREVP00110762023, 773-0; 758.795.907-63, , FREVP00163882023, 773-0; 125.605.287-62, , FREVP00169942023, 773-0; 31.144.361/0001-35, , FREVP00195182023, 773-0; 098.373.657-06, , FREVP00236102023, 773-0; 922.407.717-04, , FREVP00269142023, 773-0; , FREVP00276242023, 773-0; 027.421.587-07, , FREVP00283232023, 773-0; 114.957.677-44, , FREVP00301192023, 773-0; 108.834.457-78, , FREVP00324302023, 773-0; 112.215.657-02, , FREVP00327302023, 773-0; 171.622.567-16, , FREVP00359072023, 773-0; , FREVP00372872023, 773-0; 004.494.637-61, , FREVP00338902023, 773-0; , FREVP00374182023, 773-0; 119.443.457-60, , FREVP00381822023, 773-0; , FREVP00360332023, 773-0; 04.970.037/0001-01, , FREVP00385832023, 773-0; , FREVP00386912023, 773-0; , FREVP00494752023, 773-0; 154.936.187-29, , FREVP00398732023, 773-0; , FREVP00418752023, 773-0; 919.433.377-72, , FREVP00437602023, 773-0; 088.844.547-43, , FREVP00440042023, 773-0; 036.438.807-23, , FREVP00446302023, 773-0; , FREVP00452812023, 773-0; 034.896.069-73, , FREVP00459062023, 773-0; 076.356.167-30, , FREVP00464372023, 773-0; 773.141.907-04, , FREVP00478312023, 773-0; 072.148.337-27, , FREVP00486382023, 773-0; 883.291.608-82, , FREVP00521912023, 773-0; 127.718.537-95, , FREVP00538932023, 773-0; 323.406.268-46, , FREVP00572252023, 773-0; 023.426.179-09, , FREVP00573152023, 773-0; 35.752.257/0001-84, , FREVP00572922023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4.081/2023 NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4.081/2023/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 84.685.056/0001-17, RLO7A95, EPSMA00547862023, 683-13; 89.637.490/0165- 72, AVJ0A35, EPSMA00547942023, 683-12; APZ6B89, EPSMA00553012023, 683-12; 60.561.800/0025-80, RBJ6I11, EPSMA00548192023, 683-12; SFS2D37, EPSMA00552012023, 683-12; 809.887.337-49, RHV0E21, EPSMA00548292023, 683-13; 33.305.247/0001-75, PLQ3J09, EPSMA00548372023, 683-13; 77.739.290/0003-86, AOJ5F66, EPSMA00548952023, 683-11; 47.067.525/0078-97, OGV9301, EPSMA00548972023, 683-12; 60.628.468/0022-81, RUJ4I72, EPSMA00549162023, 683-12; RFC7H17, EPSMA00554982023, 683-12; 02.999.999/0003-11, RJS6H41, EPSMA00549262023, 683-12; 04.073.866/0001-83, IZC5A75, EPSMA00549332023, 683-12; 81.382.525/0001-30, QIS4666, EPSMA00549452023, 683-13; 91.689.513/0001-07, ITP0G39, EPSMA00549682023, 683-12; 29.627.430/0002-09, DPF2G33, EPSMA00550132023, 683-12; 14.986.335/0001-35, PKV6339, EPSMA00550402023, 683-13; 05.969.945/0006-44, RBC2I56, EPSMA00552822023, 683-12; 09.454.009/0002-28, GAE2G03, EPSMA00552882023, 683-12; 19.451.038/0024-03, RTK4E60, EPSMA00552932023, 683-12; 79.416.541/0001-55, QJR4850, EPSMA00553032023, 683-11; 60.628.468/0011-29, FOQ5E63, EPSMA00553562023, 683-12; 05.967.403/0001-28, JBB3H23, EPSMA00553832023, 683-11; 17.678.286/0005-95, QIO1B25, EPSMA00553852023, 683-12; 23.117.229/0001-06, EER4F57, EPSMA00546772023, 683-13; RHR8A73, EPSMA00547232023, 683-12; 083.403.387-90, MTB7I75, EPSMA00547462023, 683-13; 02.916.265/0008-36, BTR4200, EPSMA00549632023, 683-12; BTR4447, EPSMA00549902023, 683-12; 67.620.377/0051-83, FXL8J66, EPSMA00549872023, 683-12; 02.914.460/0046-52, QJD2D26, EPSMA00550072023, 683-11; 248.113.785-04, OEN5128, EPSMA00550102023, 683-13; 33.931.486/0021-84, RXU7F95, EPSMA00550222023, 683-12; 00.333.653/0001-92, JAZ3G22, EPSMA00550292023, 683-12; 60.409.075/0006-67, DVS1760, EPSMA00551092023, 683-12; 03.461.082/0002-40, RBF0E35, EPSMA00551432023, 683-12; 096.413.899-98, BAY4J88, EPSMA00551572023, 683-13; 06.225.292/0001-47, BKU0I39, EPSMA00554592023, 683-12; 23.468.575/0001-39, NYY0A88, EPSMA00554912023, 683-12; 11.955.378/0001-65, LTA2B48, EPSMA00555152023, 683-13. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4.086/2023 NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4.086/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 489.693.207-25, , FREVP00160592023, 773-0; , FREVP00171092023, 773-0; 26.496.713/0001-81, , FREVP00160942023, 773-0; , FREVP00213632023, 773-0; 954.989.747-87, , FREVP00261472023, 773-0; 152.211.237-54, , FREVP00293302023, 773-0; 456.361.847-00, , FREVP00297062023, 773-0; 224.020.227-01, , FREVP00320752023, 773-0; 075.255.767-00, , FREVP00342012023, 773-0; 710.245.067-20, , FREVP00383082023, 773-0; , FREVP00368962023, 773-0; , FREVP00421132023, 773-0; 118.509.367-22, , FREVP00385062023, 773-0; 083.164.917-88, , FREVP00465602023, 773-0; 521.089.029-53, , FREVP00496892023, 773-0; 010.715.577-00, , FREVP00505162023, 773-0; 843.963.777-20, , FREVP00535552023, 773-0; 21.890.174/0001-47, , FREVP00571222023, 773-0; 732.699.727- 68, , FREVP00518352023, 773-0; , FREVP00544532023, 773-0; 196.374.039-49, , FREVP00571282023, 773-0; 07.976.147/0239-69, , FREVP00572102023, 773-0; 26.278.407/0001-79, , FREVP00572362023, 773-0; 118.875.036-41, , FREVP00098602023, 773-0; 818.542.934-00, , FREVP00220822023, 773-0; 090.389.517-01, , FREVP00269442023, 773-0; 447.712.818-58, , FREVP00341122023, 773-0; 17.276.976/0001-94, , FREVP00383432023, 773-0; 051.059.724-65, , FREVP00368532023, 773-0; 114.318.937-06, , FREVP00441122023, 773-0; , FREVP00435052023, 773-0; 394.159.887-20, , FREVP00430292023, 773-0; 080.553.767-86, , FREVP00491572023, 773-0; 847.002.209-10, , FREVP00561832023, 773-0; 88.447.032/0010-71, , FREVP00571162023, 773-0; 716.538.059- 00, , FREVP00571532023, 773-0; 218.099.339-00, , FREVP00572532023, 773-0; , FREVP00572562023, 773-0; 095.443.829-92, , FREVP00572722023, 773-0; 07.976.147/0013- 02, , FREVP00573442023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 30/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500220840202329 . Objeto: Contratação do curso ESG na Prática - ABNT PR 2030 Ambiental, Social e Governança (ESG). Conceitos, diretrizes e modelo de avaliação e direcionamento para organizações - ONLINE, no período 14 a 15 de setembro de 2023 (turma 8737), promovido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para o 04 (quatro) participantes. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição considerando a singularidade do objeto Declaração de Inexigibilidade em 31/08/2023. CRISTINA FALK ANTONIO. Gerente de Licitações e Contratos. Ratificação em 01/09/2023. EDUARDO JOSE MARRA. Superintendente de Gestão Administrativa. Valor Global: R$ 4.320,00. CNPJ CONTRATADA : 33.402.892/0011-88 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT. (SIDEC - 05/09/2023) 393001-39250-2023NE800143 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 37/2022. Nº Processo: 50500.227434/2022-14. Pregão. Nº 19/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 404325440 - CLARO S.A. Objeto: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 10/11/2023 e término em 10/11/2024. Vigência: 10/11/2023 a 10/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 174.061,18. Data de Assinatura: 04/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/09/2023). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 31/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600012385202361 . Objeto: Autorização de Patrocínio do DNIT, destinado à ABDER, que, em conjunto com a ABPv, e com o DER/PR - Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, promoverão os eventos conjugados da 48ª RAPv - Reunião Anual de Pavimentação, do 25º ENACOR e da 4ª ExpoEnacor, envolvendo infraestrutura dos modais de transporte, logística, tecnologia e trânsito do país, a serem realizados no período de 19 a 22 de setembro de 2023, em Foz do Iguaçu, no estado do Paraná. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993. Declaração de Inexigibilidade em 05/09/2023. LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO. Diretor de Planejamento e Pesquisa. Ratificação em 05/09/2023. FABRICIO DE OLIVEIRA G A LV AO. Diretor-geral do Dnit, Na Condição de Presidente da Diretoria Colegiada. Valor Global: R$ 70.000,00. CNPJ CONTRATADA : 29.979.804/0001-66 ASSOCIACAO BRAS DOS DEP EST DE ESTRADAS DE RODAGEM. (SIDEC - 05/09/2023) 393003-39252-2023NE800001 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 86, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de Novembro de 2020, com fundamento legal nos Arts. 2º, caput c/c 26, caput e § 4º da lei nº 9.784/99 e art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, considerando o exposto no processo nº 50612.000077/2017-14, por meio deste NOTIFICA a empresa Interenge Construção LTDA, inscrita no CNPJ n.º 01.994.990/0001-93, que encontra-se em lugar incerto ou não sabido, a regularizar a situação documental junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF para a emissão da nota de empenho destinada ao pagamento da 28ª medição (medição final) do contrato nº 00 00055/2008, no valor de R$ 123.230,78 (cento e vinte e três mil duzentos e trinta reais e setenta e oito centavos) devidamente reconhecida no âmbito do processo administrativo de reconhecimento de dívida nº 50612.000077/2017-14, no prazo de 10 (dez) dias úteis. FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA AVISO DE CANCELAMENTO PROCESSO nº 50600.012385/2023-61. O Diretor de Planejamento e Pesquisa, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, torna sem efeito a publicação do Extrato do Contrato n.º 462/2023 (15427930), publicado no Diário Oficial da União, de 18/8/2023, Seção 3, página 164. Processo SEI DNIT n.º 50600.012385/2023-61. Em 5 de setembro de 2023. LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO