DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090600202 202 Nº 171, quarta-feira, 6 de setembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 candidato, ainda que apresentados os documentos exigidos, os requisitos necessários ao exercício do cargo, previsto no item 3 do edital de abertura (subitem 11.8.1). 4.1.6 O processamento da 3ª etapa do certame ocorrerá por meio de processo administrativo instaurado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI. 4.2 Para a realização da sindicância da vida pregressa e investigação social, o candidato deverá preencher o Formulário de Informações Pessoais disponível no endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/informacoes/concursos/juiz-de-direito-substituto e entregar na Coordenadoria de Apoio ao Concurso para Juiz de Direito Substituto e a Serviços Extraordinários (CACJE) no momento da realização da inscrição definitiva. 4.3 De acordo com o subitem 11.6.3 do Edital nº 1 - TJDFT, de 24 de novembro de 2022, o exame de sanidade mental deverá ser realizado no período de 11 a 29 de setembro de 2023, na Psic&Med Clínica Médica e Psicológica, (61) 98539-3864, ou Instituto de Neurociência de Brasília, (61) 99606-0635, que encaminharão o laudo diretamente ao Presidente da Comissão de Concurso. 4.3.1 Os exames de sanidade física deverão ser apresentados ao médico do TJDFT especialmente designado para tal fim, no período de 11 a 29 de setembro de 2023, ocasião em que os candidatos serão avaliados. O médico do TJDFT que examinar o candidato enviará o respectivo parecer, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, diretamente para a Coordenadoria de Apoio ao Concurso para Juiz de Direito Substituto e a Serviços Extraordinários (CACJE). 4.3.2 O candidato deverá agendar a consulta médica com a Coordenadoria de Apoio ao Concurso para Juiz de Direito e a Serviço Extraordinário - CACJE, por meio do telefone (61) 3103-6904. 4.3.3 A relação dos exames de sanidade física estará disponível aos candidatos no endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/informacoes/concursos/juiz-de-direito- substituto e na Coordenadoria de Apoio ao Concurso para Juiz de Direito Substituto e a Serviços Extraordinários (CACJE). 4.3.4 Os exames serão custeados pelo próprio candidato. 4.4 De acordo com os subitens 11.6.2 e 11.6.3 do Edital nº 1 - TJDFT, de 24 de novembro de 2022, o exame psicotécnico deverá ser realizado no período de 11 a 29 de setembro de 2023, na Anima - Centro de Convivência Terapêutica, (61) 99979-2617, ou Psic&Med Clínica Médica e Psicológica, (61) 98539-3864, que encaminharão o laudo diretamente ao Presidente da Comissão de Concurso. 4.5 Em cumprimento ao subitem 11.6.4 do Edital nº 1 - TJDFT, de 24 de novembro de 2022, os exames psicotécnico e de sanidade física e mental não poderão ser realizados por profissional que tenha relação de parentesco até o terceiro grau com candidato. 5 DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS 5.1 Os candidatos que se autodeclararam negros serão submetidos, no dia 16 de setembro de 2023, ao procedimento de heteroidentificação a que se refere o subitem 5.6 do Edital nº 1 - TJDFT, de 24 de novembro de 2022, suas alterações. 5.2 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tjdft_22_juiz, a partir do dia 12 de setembro de 2023, para verificar o seu horário e o seu local de realização do procedimento de heteroidentificação, por meio de consulta individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O candidato somente poderá realizar o procedimento de heteroidentificação no local e no horário designados na consulta individual disponível no endereço eletrônico citado acima. 5.2.1 Os candidatos convocados para o procedimento de heteroidentificação deverão comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início. 5.3 Para o procedimento de heteroidentificação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar, à comissão avaliadora. 5.3.1 A comissão de heteroidentificação será composta por 5 (cinco) integrantes e seus suplentes, distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. 5.4 Durante o processo de heteroidentificação, o candidato deverá responder às perguntas que forem feitas pela comissão avaliadora. 5.5 O procedimento de heteroidentificação será filmado pelo Cebraspe para fins de registro da avaliação e será de uso exclusivo da comissão avaliadora. 5.6 A avaliação da comissão avaliadora considerará o fenótipo apresentado pelo candidato na apresentação presencial. 5.7 A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, sob forma de parecer motivado. 5.7 Os candidatos que não forem reconhecidos pela comissão de heteroidentificação como negros, se recusarem a ser filmados, não responderem às perguntas que forem feitas pela comissão ou os que não comparecerem para o procedimento de verificação na data, horário e local predeterminados na consulta individual de que trata o subitem 5.1.1 deste edital, continuarão participando do concurso concorrendo às vagas reservadas à ampla concorrência caso tenham atingido pontuação mínima para figurar entre os classificados. 5.8.1 Na hipótese de fraude, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão no serviço público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 5.9 O enquadramento ou não do candidato como pessoa negra para fins deste certame não configura ato discriminatório de qualquer natureza. 5.10 Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 5.6 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 5.11 A avaliação da comissão avaliadora quanto ao enquadramento, ou não, do candidato na condição de pessoa negra, terá validade apenas para este concurso. 5.12 Não haverá segunda chamada para a realização do procedimento heteroidentificação. 5.13 Não será realizado procedimento de heteroidentificação, em hipótese alguma, fora do espaço físico, da data e dos horários predeterminados na consulta individual de que trata o subitem 5.2 deste edital. 6 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório na prova escrita (prática de sentença) P3 estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 18 de setembro de 2023, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tjdft_22_juiz. 6.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento. 6.3 O Presidente da Comissão do Concurso poderá determinar a repetição de diligências sobre a sindicância da vida pregressa e investigação social, o exame de sanidade física e mental e o exame psicotécnico, bem como convocar o candidato para entrevista ou para submeter-se a exames complementares, nos termos do subitem 11.9.1 do Edital nº 1 - TJDFT, de 24 de novembro de 2022. 6.4 O edital de resultado provisório no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tjdft_22_juiz, na data provável de 26 de setembro de 2023. 6.5 O edital de resultado provisório na terceira etapa (inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico) será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/informacoes/concursos/juiz-de-direito- substituto, na data provável de 9 de outubro de 2023. 6.6 A Coordenadoria de Apoio ao Concurso para Juiz de Direito Substituto e a Serviços Extraordinários (CACJE) está à disposição dos candidatos por meio do telefone (61) 3103-6904 ou pelo e-mail [email protected]. Desembargador ANGELO CANDUCCI PASSARELI SECRETARIA DE CONTRATAÇÕES E GESTÃO DE MATERIAIS EXTRATO DE CONTRATO a)Espécie: Contrato de Credenciamento 105/2023, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do TJDFT, e a empresa J&L INSTITUTO DE PSICOLOGIA LTDA (INSTITUTO DE PSICOLOGIA LÓTUS). b)Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do PRÓ- SAÚDE do TJDFT, no âmbito do DF. c)Fundamento Legal: Inciso IV do art. 74 e no inciso II do art. 79 da Lei n. 14.133/2021. d)Vigência: 05 anos, a partir da data de sua assinatura. e)Data da assinatura: 05/09/2023. f)PA: 0020355/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO a)Espécie: Termo Aditivo 09 ao Termo de permissão de uso 022/2010, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do TJDFT, e BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A. b)Objeto: reajustar o valor da taxa de ocupação, alterar a área ocupada e incluir as cláusulas nona e décima ao termo de responsabilidade vinculado ao termo de permissão de uso inicial. c)Fundamento Legal: Parágrafo único da cláusula 2ª do termo de responsabilidade vinculado ao termo de permissão de uso inicial, observada a alteração constante do Termo Aditivo 01, c/c art. 367, inciso XXII do Regimento Interno do TJDFT e art. 65, inciso II, da Lei 8.666/93. d)Eficácia: a partir da publicação no DOU. e)Vigência: vigência a partir da assinatura. f)Valor total mensal da taxa de ocupação: R$ 4.401,51. g)Data da assinatura: 05/09/2023. h)PA: 0002418/2010. EXTRATO DE TERMO ADITIVO a)Espécie: Termo Aditivo 10 ao contrato de prestação de serviços 131/2018, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do TJDFT, e a empresa R 7 FACILITIES - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. b)Objeto: prorrogar excepcionalmente o prazo de vigência do contrato inicial. c)Fundamento Legal: Cláusula vigésima quinta do contrato inicial c/c artigos 57, § 4º, da Lei 8.666/1993. d)Prorrogação: de 13/09/2023 a 10/03/2024. e)Vigência a partir da data de sua assinatura e eficácia a partir da data de sua publicação no D.O.U. f)Valor estimado do contrato: R$ 798.814,82. g)Data da assinatura: 05/09/2023. h) PA: 0024923/2017. EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO a)Espécie: Termo de Cooperação 017/2023, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do TJDFT e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. b)Objeto: autorização de cessão de uso dos códigos HTML dos novos modelos de mandados judiciais desenvolvidos no âmbito do Projeto Expedição 4.0, tratado no Processo Administrativo SEI N. 0009267/2020. c)Fundamento Legal: Art. 116 da Lei 8.666/1993. d)Vigência: 60 meses, a partir da data de sua assinatura. e)Data da assinatura: 05/09/2023. f)PA: 0019179/2023. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2023 - UASG 100001 Nº Processo: 0005508/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar condicionado do Fórum de Brasília, Mirabete e Samambaia, com fornecimento de peças sem ônus adicionais e operação dos sistemas de automação da climatização e iluminação dos referidos fóruns, nos termos do presente edital e dos seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 06/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Praça Municipal, Lt 01, Bloco A, Ala A, S/702, Sig - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/100001-5-00027-2023. Entrega das Propostas: a partir de 06/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/09/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital encontra-se disponível, sem ônus, no endereço eletrônico www.gov.br/compras e no sítio do TJDFT (www.tjdft.jus.br).. ISABELLA DE SOUSA BRITO Secretária de Contratações e Gestão de Materiais (SIASGnet - 01/09/2023) 100001-00001-2023NE000001 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2023 Processo TRT/PROAD nº 13324/2023 - PE nº 29/23 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVI ÇO DE GARÇOM E COPEIRAGEM, COM FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, BEM COMO A LAVAGEM E PASSAGEM DE TOALHAS DE MESA E VESTES TALARES NAS DEPENDÊNCIAS DO TRT DA 1ª REGIÃO, conforme detalhado no Termo de Referência. Tornamos pública a todos os interessados a homologação da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 29/2023, relativo ao processo em referência, sendo vencedora do certame a empresa EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA . Rio de Janeiro, 5 de setembro de 2023. ERIKA MELO PEREIRA BARRIOS Assessora da ALC TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Contrato 094/2023, Proad 48725/2023. Partes: TRT-2ª Região e o TRF-3ª Região (CNPJ: 59.949.362/0001-76). Objeto: Acordo de Cooperação Técnica e Acadêmica que entre fazem o TRT2, por intermédio de sua Escola Judicial (EJUD2) e o TRF3, por intermédio de sua Escola de Magistrados (EMAG), para a promoção de cooperação técnico-científico-cultural, intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, e atividades de natureza pedagógica visando à qualificação, aperfeiçoamento, disseminação do conhecimento jurídico e especialização técnica de magistrados das instituições signatárias. Vigência: 12 meses, a contar da data de sua assinatura. Assinam em 01/09/2023, pelo TRT-2ª Região: Beatriz de Lima Pereira, Desembargadora Presidente e, Álvaro Alves Nôga, Desembargador Diretor da EJUD2 e pelo TRF-3ª Região: Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Presidente e Nino Oliveira Toldo, Desembargador Diretor da EMAG. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2023 - UASG 80010 Nº Processo: 46.578/2023. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação continuada de serviços de coleta, transporte e disposição final ambientalmente adequada de Resíduos Classe II. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 06/09/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Avenida Marquês de São Vicente, 121, Bloco a - Sala 1201, Barra Funda - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/80010-5-00065-2023. Entrega das Propostas: a partir de 06/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/09/2023 às 11h30 no site www.gov.br/compras. AQUILES JOSE MALVEZZI Diretor da Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações (SIASGnet - 05/09/2023) 80010-00001-2023NE000054