DOE 06/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

34 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº169 | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2023 presente 1º ADITIVO de PRAZO e VALOR, mediante comum acordo entre as partes, por conveniência administrativa, e tomando por base as prerrogativas acima expressas, prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº037/2022 por 12 (doze) meses, contados a partir do dia 07 de setembro de 2023, bem ainda fica aditado o valor global do contrato em 25% (vinte e cinco por cento), conforme art. 65, § 1º, da Lei Federal Nº. 8.666/93, na monta de R$ 235.728,09 (duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e nove centavos), o qual passará para R$ 1.178.640,46 (um milhão, cento e setenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.178.640,46 (um milhão, cento e setenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir do dia 07 de setembro de 2023 até o dia 07 de setembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais CLÁUSULAS E CONDIÇÕES do Contrato Original, ora aditado, que passam a integrar este instrumento, independen- temente de transcrição; XII - DATA: 16 de agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES - Presidente da Nutec - Contratante e FRANCISCA JEANNE SIDRIM DE FIGUEIREDO MENDONÇA - Representante Legal – Contratada. Francisco das Chagas Magalhães PRESIDENTE Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 001/2023 CONTRATANTE: Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará – NUTEC, inscrito no CNPJ sob o nº. 09.419.789/0001-94 CONTRATADA: RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI, com sede em Fortaleza-CE, à Rua Torres Câmara, nº 267 A, Aldeota, CEP: 60.150-060, inscrita no CNPJ sob o nº 00.967.837/0001-04. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 2.000 (dois mil) garrafões de 20 litros de água mineral, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico n° 20220005/SEPLAG, na Ordem de Compra/ Serviço nº. 49760/2023 e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°. 20220005/SEPLAG e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, o Decreto Estadual nº 32.824 de 11/10/2018 e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, por igual período, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) pagos em reais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.122.211.20786.03.339030.1.5009100000.0.2.01 – 12555; 31200006.19 .122.211.20786.03.339030.1.5011200070.1.2.01 – 12554; 31200006.19.573.411.20381.03.339030.1.5009100000.0.3.01 – 1224 e, 31200006.19.573.411.2 0381.03.339030.1.5011200070.1.3.01 – 7739.. DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2023. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGA- LHÃES – Representante legal da CONTRATANTE e ROBERIO PINTO FREIRE – Representante legal da CONTRATADA. Francisco das Chagas Magalhães PRESIDENTE Registre-se e publique-se. SECRETARIA DA CULTURA 2º TERMO ADITIVO - XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais instituídas pelo Decreto nº 31.134, de 21 de fevereiro de 2013: CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública; CONSIDERANDO a necessidade de realização de ajustes no XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ, não interferindo no seu objeto nem prejudicando sua finalidade ou gerando prejuízos aos inscritos; CONSIDERANDO a necessidade de obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, insertos no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 – CF/88; RESOLVE tornar público o 2º TERMO ADITIVO ao XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ, nos seguintes termos: 1. Conforme o disposto no §7º do art. 103 da Lei 18.012/2022, que estabelece que o recurso captado será depositado em “conta corrente exclusiva”. Desta forma, nas cláusulas 13.2. (item “e”), 15.4. e 16.4. do supramencionado Edital, substituir o termo específica (“conta corrente específica”) por exclusiva (“conta corrente exclusiva”) Onde se lê: conta corrente específica. Leia-se: conta corrente exclusiva. 2. Alterar o item 11.3.2 da seguinte forma: Onde se lê: Retificação de documentos: consiste na reapresentação dos documentos listados nos itens 6.11 e 6.12… Leia-se: Retificação de documentos: consiste na reapresentação dos documentos listados no item 6.12… 3. Alterar o item 11.3.2.1 da seguinte maneira: Onde se lê: Documentos relacionados às condições elencadas no item 8.2.1 não são passíveis de retificação documental. Leia-se: As condições elencadas no item 8.2.1 não são passíveis de retificação documental. 4. A atualização do item 12.1 que trata do calendário do referido Edital em decorrência da insuficiência do prazo, alterando o cronograma da seguinte forma: Período de inscrições 01/06/2023 a 14/07/2023 Período de análise documental e da proposta 17/07/2023 a 22/09/2023 Divulgação do Resultado da análise documental e da proposta 25/09/2023 Período de solicitação de recurso e retificação de documentos 26/09/2023 a 02/10/2023 Homologação do Resultado das propostas sem recurso (DOE) 06/10/2023 Análise dos Recursos 03/10/2023 a 16/10/2023 Divulgação do Resultado após recursos 19/10/2023 Homologação do Resultado das propostas com recurso (DOE) 24/10/2023 1. Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital. Fortaleza – CE, 31 de agosto de 2023. Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

AVISO DE EDITAL - EDITAL DE APOIO AO AUDIOVISUAL CEARENSE - DIFUSÃO, FORMAÇÃO E PESQUISA (LEI PAULO GUSTAVO) FUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar n. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) Lei Estadual n. 17.857/2021 Lei Estadual n. 18.012/2022 Lei Estadual n. 18.246/2022 (Política Estadual de Linguagem Simples) Decreto Federal n. 11.453/2023 Decreto Federal n. 11.525/2023 Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) Lei n. 14.133/2021 (Lei de Licitações). OBJETO: O Edital de Apoio ao Audiovisual Cearense - Difusão, Formação e Pesquisa (Lei Paulo Gustavo) é uma ação realizada com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo e também faz parte de ações e diretrizes do Programa Estadual de Desenvolvimento do Cinema e Audiovisual - Programa Ceará Filmes, Lei nº 17.857, de 29 de dezembro de 2021, que tem por objetivo geral o fomento ao desenvolvimento da produção do audiovisual cearense, promovendo os processos de criação, formação, exibição, distribuição, preservação, pesquisa e intercâmbio no Estado do Ceará, por meio da concessão de apoio financeiro, visando: Fortalecer a política de audiovisual cearense por meio do fomento a processos de formação, cineclubismo, mostras, festivais, rodadas de negócios, pesquisa e publicação, distribuição de longas-metragens e salas de cinema públicas; Incentivar a pesquisa e a formação no audiovisual cearense; Promover mecanismos de difusão e inserção do produto audiovisual cearense no mercado exibidor; Auxiliar na infraestrutura de espaços de exibição de audiovisual no Ceará; Fomentar os arranjos produtivos e criativos, desenvolvendo sua cadeia e contribuindo para o fortalecimento do setor audiovisual do Ceará. Projetos selecionados e os valores do apoio: MODALIDADE FORMAÇÃO CATEGORIA NÚMERO DE PROJETOS A SEREM SELECIONADOS VALOR DE APOIO POR PROJETO VALOR DE APOIO POR CATEGORIA Formação básica a partir de 100 horas/aula 14 R$ 80.000,00 R$ 1.120.000,00 Capacitação técnica a partir de 150 horas/aula 6 R$ 100.000,00 R$ 600.000,00 MODALIDADE CINECLUBES CATEGORIA NÚMERO DE PROJETOS A SEREM SELECIONADOS VALOR DE APOIO POR PROJETO VALOR DE APOIO POR CATEGORIA Criação de cineclubes 12 R$ 36.000,00 R$ 432.000,00 MODALIDADE FESTIVAIS E MOSTRAS CATEGORIA NÚMERO DE PROJETOS A SEREM SELECIONADOS VALOR DE APOIO POR PROJETO APOIO POR CATEGORIA Mostras 4 R$ 60.000,00 R$ 240.000,00 Festivais 4 R$ 260.000,00 R$ 1.040.000,00 Rodada de negócios 1 R$ 400.000,00 R$ 400.000,00