DOMCE 08/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3289

até o ponto GED-V-0006 de coordenadas planas N=9190915.806 e E=466641.082 ; deste segue confrontando com a RUA ZUCA SAMPAIO a distância de 38,90m e AZIMUTE=349º00'35" até o ponto GED-V-0007 de coordenadas planas N=9190953.984 e E=466633.630 ; deste segue confrontando com O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ESPÓLIO DE MARIA ZULMIRA CALLOU TORRES e VIRGILIO DE SOUZA TORRES (INVENTARIANTE: MARIA ILMA TORRES SÁ, RG: 2017112512-0 / CPF: 425.842.133-20, TRANSCRIÇÃO: 5188) a distância de 11,80m até o ponto GED-P-0283, ponto inicial desta descrição.

II – O imóvel descrito no inciso I possui área total de 4.889,53 m². Art.2º- O objetivo da desapropriação destina-se a doação do imóvel ao Estado do Ceará para a edificação do Fórum da Comarca de Barbalha/CE.

Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e convalidando os atos já praticados pelo Município nos autos da Ação de Desapropriação nº 0004213-78.2000.8.06.0043.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 05 de setembro de 2023.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO AO CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.03.18.2 - SRP

EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO DE ADITIVO

DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

Extrato de aditivo de REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO ao Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2022.03.18.2 - SRP Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa DIEGO PEREIRA FECHINE . Objeto: Aquisição de recargas de água mineral e garrafões para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório e nos termos do contrato original. Contrato Administrativo firmado em 22 de março de 2022. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelo art. 65, II, “d”, da Lei de Licitação, que autoriza o reequilíbrio contratual. ASSIM SENDO, ACORDAM em reequilibrar os valores contratuais com referência contábil a partir de agosto de 2023. Signatários: João Paulo da Silva Olegário e Diego Pereira Fechine.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA

Prefeito Municipal de Barbalha

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: ECEDB7D5

SECRETARIA DA JUVENTUDE E ESPORTE EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. TOMADA DE PREÇOS Nº 2019.09.05.1

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO - 6º (SEXTO)

Extrato de Aditivo ao Contrato. Tomada de Preços nº 2019.09.05.1 Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Esportes e Juventude e a empresa JAO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME. Cujo objeto é a Contratação de serviços de engenharia para execução das obras de reforma e requalificação do Estádio de Futebol Lírio Callou (O Inaldão), pertencente ao Município de Barbalha/CE. Contrato Administrativo firmado em 25 de maio de 2020. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, § 1°, inciso VI, ACORDAM em dilatar até o dia 28/02/2024 o prazo de vigência do contrato original, com efeitos a partir de 28/08/2023. Signatários: Jonas Damasceno Varela e José Aparecido de Oliveira.

Data de Assinatura do Aditivo: 24 de agosto de 2023.

Publicado por: José Ednaldo da Silva Código Identificador: F0615C0E

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA

PORTARIA N°. 04.09.02/2023 DE 04 DE SETEMBRODE 2023

EMENTA: NORMATIZA OS PROCEDIMENTOS DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES, ÓRTESES E PRÓTESES, BEM COMO CONCESSÃO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO AOS (ÀS) USUÁRIOS (AS) DOS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE BARBALHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIA NERILANE LOPES DOS SANTOS ARAÚJO, SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições legais dispostas no art. 81, I da Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal 2.607/2022 e em pleno exercício do cargo;

Data de Assinatura do Aditivo: 28 de agosto de 2023.

Publicado por: José Ednaldo da Silva Código Identificador: 45F1DAA2

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL ( ALISSON SOARES LOPES DE LAVOR )

Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da Resolução COEMA 02/2019 para ( BOVINOCULTURA ), localizada no município de Barbalha, no (a) ( SÍTIO SACO ). Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMASBAR.

Publicado por: Ricardo Mariano Galvão Santos Código Identificador: 5E52CEE0

CONSIDERANDO , os princípios da universalidade, integralidade e equidade no acesso aos serviços de saúde a todos os usuários do Sistema único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO , a necessidade de adotar medidas que visem o controle administrativo e financeiro da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO , também, a necessidade de manter a regular doação de bens de consumo à população barbalhense, com uma distribuição mais equitativa e abrangente, privilegiando a população mais carente;

CONSIDERANDO , o preconizado nas Leis Municipais nºs. 1.313/97, 1.865/2009 e 1.918/2011;

CONSIDERANDO , a Resolução do Conselho Federal de medicina (CFM) nº. 1.931, de 17 de setembro de 2009, que aprova o Código de ética Médica, no que se refere à prescrição de medicamentos;

CONSIDERANDO , a Resolução do Conselho Federal de Odontologia nº. 82, de 25 de setembro de 2008, que reconhece e

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