Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 08/09/2023 · pág. 42

DOMCE 08/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3289

CNPJ nº 26.721.727/0001-51 – Finalidade: Prorrogação do Prazo do contrato firmado entre as partes, que tem como objetivo: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA EM DIVERSAS RUAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 10/08/2023 – Nova Vigência: até 10/05/2024 – Fundamentação Legal: §1º inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei n o 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Antonio Edson Araújo Pires (CONTRATANTE); Rafael Araújo Ávila Gois (CONTRATADA).

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: AC7628CC

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS – Espécie: Ata de Registro de Preços Nº 05.09.23/001 – Processo Originário: PE 013/2023-SAS – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE URNAS FUNERÁRIAS, COROA DE FLORES E SERVIÇOS DE TRANSLADO PARA ATENDER AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE. – Contratante: Secretaria de Assistência Social e Cidadania – Beneficiária: JOSE GOMES DE SOUSA NETO-EPP, CNPJ nº 12.354.235/0001-60, vencedora, somando um valor total de R$ 715.760,00 (setecentos e quinze mil setecentos e sessenta reais) – Data da Ata de Registro de Preços: 05/09/2023 – Vigência: 12 (doze) meses a contar dessa publicação – Fundamentação Legal: Lei Federal no 8.666/93; Lei Federal nº 10.520/02; Decreto Municipal nº 001/2019 – Signatários:; Daiany de Lima Oliveira, Ordenadora/Secretária de Assistência Social e Cidadania (CONTRATANTE); Jose Gomes de Sousa Neto (BENEFICIÁRIA).

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 74A7A772

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº114/2023

Remaneja Recursos da Lei Paulo Gustavo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE , ESTADO DO CEARÁ.

No uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO , a Lei Federal nº 195 /2022(Lei Paulo Gustavo); CONSIDERANDO , o Art.3º, § 1º do Decreto Federal n° 11.525/2023;

CONSIDERANDO , o disposto no Item 13 do Edital 02/2023 Chamamento Público de Projetos Culturais de Patrimônio Cultural.

RESOLVE:

Art. 1º - Remanejar o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) que restou da categoria de Grupos Juninos Comunitários , para a categoria de Artesanato do Chamamento Público N° 002/2023.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE , aos 06/09 de 2023.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 4E6B84DD

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 115/2023

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei etc.

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) MARIA LEONISIA SILVA , servidora pública municipal, exercendo o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS , matrícula 5309 , lotada na Secretaria de Educação deste município, requereu a sua EXONERAÇÃO do cargo público, por motivo de aposentadoria por idade.

CONSIDERANDO o parecer favorável do Procurador Geral do Município, Dr. Hozanan Linhares Gomes.

RESOLVE:

Nos termos do artigo 45 da Lei 850, de 05 de setembro de 2006 – Estatuto dos Servidores do Município de Guaraciaba do Norte – EXONERAR a pedido do(a) servidor(a) acima nominado(a) de suas funções do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS , lotada até então na Secretaria de Educação deste Município, dando-se baixa nos assentamentos da requerente.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Guaraciaba do Norte, 06 de setembro de 2023.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO Prefeito Municipal

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 7E703D0D

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 116/2023

QUE PRORROGA A PORTARIA N° 64/2023, 22 DE MAIO DE 2023, QUE INSTAURA A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A SER PROCEDIDO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE NA FORMA E DISPOSIÇÕES QUE ABAIXO SE DESCREVEM.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE,

ESTADO DO CEARÁ . No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere o Art. 61, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte;

CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 174 e 175 da Lei Municipal N° 850, de 05 de Setembro de 2006, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do Norte/CE.

CONSIDERANDO, que foi direcionado Ofício Nº 012/2022 da Secretária de Planejamento, Administração e Finanças para a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

CONSIDERANDO, que aos envolvidos devem ser garantidos o respeito ao devido Processo Legal, Ampla Defesa e ao Contraditório;

CONSIDERANDO, a importância do exercício do poder disciplinar bem como a garantia da Ordem Administrativa;