Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 08/09/2023 · pág. 66

DOMCE 08/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3289

I – tomar as providências necessárias para adaptar as minutas de editais de licitações e respectivos contratos administrativos a fim de constar a observância das hipóteses de retenção de IR previstas neste Decreto;

II – comunicar às pessoas jurídicas contratadas para que observem o disposto neste Decreto;

código DAS2, para exercer suas funções junto a(o) Secretaria Municipal da Agricultura, Serviços Rurais e Recursos Hídricos .

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 06 de Setembro de 2023.

Art. 8° A critério do órgão contratante, os contratados deverão ser notificados do disposto neste Decreto para que, quando do faturamento dos bens e serviços prestados e para fins exclusivos de IRRF, passem a observar o disposto no art. 64, § 5°, da Lei Federal n° 9.430, de 1996, no art. 15 da Lei Federal n° 9.249, de 1995 e na IN RFB n° 1.234, de 2012;

Parágrafo único. A retenção não será efetuada a pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias, observando o artigo 4 da IN 1234/2012;

Art. 9° Os documentos fiscais emitidos em desacordo com o previsto no caput deste artigo, caso não possam ser substituídos ou retificados por meio de Carta de Correção e para fins exclusivos de indicar a retenção, igualmente incorrerão na retenção do Imposto de Renda, na forma prevista neste Decreto.

Art. 10. Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 06 de Setembro de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal de Jardim/CE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO MUNICIPAL Nº 0609020/23-GP, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO	ALÍQUOTA %
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE BENS	4,8
PASSAGEM AÉREA E RODOVIÁRIA E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS	2,4
MERCADORIA E BENS; ENERGIA ELÉTRICA	1,2
COMBUSTÍVEIS	0,24

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal de Jardim/CE

Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador: DB3BCCA1

GABINETE

PORTARIA Nº 0609003/23-GP DE 06 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o cargo que indica e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará , em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 298/2019, de 18 de Dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo, RESOLVE:

Art. 1º . NOMEAR, o (a) Sr(a). Francisco Lailto Galvão, portador(a) do RG nº 268xxx812 SSP, inscrito no CPF nº 167.xxx.xxx-65, no cargo comissionado de Coordenador(a) de Apoio às Associações ,

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador: 53259E76

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO 2023.08.25.001-01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA CNPJ Nº 30.588.500/0001-17

INEXIGIBILIDADE Nº 2023.08.25-001

EXTRATO DO CONTRATO 2023.08.25.001-01

Processo Administrativo: 2023.08.25-001. Contrato nº 2023.08.25.001-01. Contratante: Prefeitura Municipal de JATI. Contratado: CRISTINA VALERIA NUNES DE MORAIS (BOQUEIRÃO PRODUÇÃO ARTISTICA) . Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ARTÍSTICOS, PARA APRESENTAÇÃO NAS FESTIVIDADES DA INDEPENDÊNCIA, A SE REALIZA NO DIA 07/09/2023. Vigência: Contado a partir de 25/08/2023 até o dia 30/10/2023, podendo ser prorrogado nos termos do disposto no art. 107 da Lei Federal 14.133/2021.

Valor Estimado: 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).

Jati-CE 25 de agosto de 2023.

JOSÉ MARIA BARBOZA

Secretário de Educação Ordenador de Despesas

Publicado por: Juarez Nogueira Dos Santos Neto Código Identificador: E2EFAD7F

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO 2023.05.16.001-01

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA CNPJ Nº 30.588.500/0001-17

INEXIGIBILIDADE Nº 2023.05.16-001

EXTRATO DO CONTRATO 2023.05.16.001-01

Processo Administrativo: 2023.05.16-001. Contrato nº 2023.06.16.001-01. Contratante: Prefeitura Municipal de JATI. Contratado: EDILSON DE SOUSA AQUINO (DODO PRODUÇÕES), 16.000,00 (Dezesseis mil reais). Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ARTÍSTICOS, PARA APRESENTAÇÃO NAS FESTIVIDADES DA INDEPENDÊNCIA, A SE REALIZA NO DIA 07/09/2023. Vigência: Contado a partir de 16/05/2023 até o dia 30/10/2023, podendo ser prorrogado nos termos do disposto no art. 107 da Lei Federal 14.133/2021.

Valor Estimado: 16.000,00 (Dezesseis mil reais).

Jati-CE 16 de maio 2023.

JOSÉ MARIA BARBOZA Secretário de Educação Ordenador de Despesas

Publicado por: Juarez Nogueira Dos Santos Neto Código Identificador: F7347C14