DOMCE 08/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3289

Fica acordado, entre as partes convenentes, que a aplicação dos recursos recebidos, pela Associação, não configurados na cláusula anterior, implicará em desaprovação das contas da Associação para com esta Prefeitura, ficando suspensa a efetuação de eventuais novos repasses até que se proceda à regularização, onde ainda a APAJ prestará conta dos valores repassados, apresentando recibos e notas dos valores gastos com a realização do evento.

CLÁUSULA TERCEIRA

O presente Convênio autoriza o repasse no montante de R$ R$ 10.080 (dez mil e oitenta reais) para ajuda no custeio da realização da Feira de Artesanato Municipal do Município de Quixeré – FEARTEM, da parte do Município de Quixeré-CE para a APAJ – ASSOCIAÇÃO DOS POETAS E APOLOGISTAS JAGUARIBANO , no período acima mencionado, qual seja da data da publicação da Lei Municipal de nº 950/2023, de 01 de setembro de 2022, que autorizou o repasse até 05 (cinco) dias após a assinatura do presente convênio.

CLÁUSULA QUARTA

APAJ – ASSOCIAÇÃO DOS POETAS E APOLOGISTAS JAGUARIBANO , em contrapartida fica responsável a manutenção ao desenvolvimento de ações de estímulo a promoção da cultura aos munícipes quixereenses.

CLÁUSULA QUINTA

Fica eleito o foro da Comarca de QUIXERÉ, Estado do Ceará, para solução das questões relacionadas com a execução deste Termo de Convênio.

E, por assim estarem devidamente ajustados, firmam o presente instrumento, assinado em três vias, juntamente com as testemunhas abaixo, para que surta os seus efeitos legais.

Quixeré-CE, 04 de setembro de 2023.

JOÃO DE ARAÚJO COSTA Secretário Municipal

JOSÉ MARCOS MENDES GONÇALVES

Presidente Da Associação Dos Poetas e Apologistas Jaguaribano - APAJ CNPJ n° 14.765.179/0001-82

Testemunhas:

1 - __ CPF: 2 - ___ CPF:

Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador: FD57E1E4

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRA-ESTRUTURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO DE EMPRESAS Nº 002/2023

DECISÃO ADMINISTRATIVA

O Secretário Municipal de Governo, usando das competências e atribuições que lhe foram conferidas no Decreto Municipal n.10.331, de 29 dezembro de 2022, ADOTA como fundamento destaDecisão Administrativa,asconclusõescontidas no relatório Final da COMISSÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL n.º 002/2023, e as recomendações da Procuradoria Jurídica contidas no Parecer de n.º: 01.23.08/2023 paraaplicarà Empresa VIGOR CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI com endereço à Rua

Custódio Nogueira de Carvalho, N° 77, Centro, Pereiro, Estado do Ceará, inscrito no CNPJ sob o no 38.042.705/000144 ,asseguintessanções:

Aplicação de Sanção prevista no inciso III no artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula 12.1. alínea “c” do Contrato nº: 2308.01/2022

Pela inexecução total ou parcial do contrato, em atenção ao artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

SANÇÕES:

Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar COM O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE , pelo período de 01 (um) ano.

DETERMINO:

O encaminhamento da cópia digital na íntegra, do Processo Administrativo de Responsabilidade nº 002/2023, para a Secretaria Municipal, gestora do contrato, para as devidas providências no sentido de qualificar o prejuízo ao erário, com posterior cobrança judicial por meio da Procuradoria Geral do Município.

A intimação da Empresa VIGOR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELI com endereço à Rua Custódio Nogueira de Carvalho, nº 77, Centro, Pereiro, Estado do Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 38.042.705/0001-44, mediante A.R. do inteiro teor desta decisão, com prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação para Recurso.

Quixeré/Ce, 24 de agosto de 2023.

VALDERI FERNANDE DE ARAÚJO

Secretário de Desenv. Urbano, M. Amb. e Infraestrutura

Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador: 82B4115B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

CAMARA MUNICIPAL EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATOS

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

O Presidente da Câmara Municipal de Salitre, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do contato firmado com a Empresa: LOCAMIX LTDA , como a seguir discrimina:

Fundamento Legal : Processo de Dispensa n º 2023.09.01.012.CMS.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALITRE/CE.

Valor Total : R$ 8.150,00 (oito mil, cento e cinquenta reais) Prazo de Execução: da data de assinatura até 31 de dezembro de 2023.

SALITRE- CE, 04 de Setembro de 2023.

CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Salitre

Publicado por: Edilandia Maria Nonato Código Identificador: 414C9A26

www.diariomunicipal.com.br/aprece 112