DOU 08/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090800102 102 Nº 172, sexta-feira, 8 de setembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 19, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento. . Interessado Documento de Identificação T EC AT Proc. Administrativo . SYVRIS EFSTRATIOS AP4591275 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 0 8 5 T EC AT 0 1 13032.520444/2023-36 . FERNANDO NOVI RODRIGUEZ P AO 7 0 1 1 8 2 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 5 2 6 4 9 T EC AT 0 1 13032.520491/2023-80 . MARK LOUIS ANDRIES 822343388 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 4 1 7 9 6 T EC AT 0 1 13032.520528/2023-70 . DANIEL ENRIQUE S VILLEGAS 541053318 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 3 4 7 2 5 T EC AT 0 1 13032.520551/2023-64 . PETR PLACATKA 43539508 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 4 9 5 3 3 T EC AT 0 1 13032.520609/2023-70 SILVIA SAYURI HINUY ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 5, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS - CAMPINAS/SP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020,publicada no DOU nº 142, de 27 de julho de 2020, e aplicando o §1º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, pela impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, em razão de inaptidão perante o cadastro fiscal da empresa N. C. GAMES & ARCADES-COMERCIO IMPORTAC AO EXPORTACAO E LOCACAO DE FITAS E MAQUINAS LTDA, CNPJ 01.455.929/0003-30, respondendo solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, nos termos do art. 134, inciso VII, da lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), assim como art. 9º, §§ 4º e 5º, da Lei complementar nº 123, de 2006, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, solidário em relação ao crédito tributário por ora lançado, a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de afixação deste edital, nos termos das disposições dos arts. 5º, 15, 16 e 17 também do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.748, de 1993, 9.532, de 1997, 11.196, de 2005, e 11.941, de 2009, o débito para com a Fazenda Nacional constituído por meio dos Autos de Infração objeto dos processos administrativos fiscais em referência, cujo montante lá discriminado será recalculado, na data do efetivo pagamento, de acordo com a legislação aplicável. O acesso aos referidos Autos de Infração e correspondentes anexos poderá ser feito, preferencialmente, através do sistema e-CAC. E, alternativamente, em qualquer unidade de atendimento presencial da Receita Federal. . Contribuinte CPF Processo . CLAUDIO COSTA DE MACEDO 126.860.378-30 10831-720.285/2023-74 10831-720.286/2023-19 10831-720.288/2023-16 CAMILO PINHEIRO CREMONEZ ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS R E T I F I C AÇ ÃO No EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ALF/SFS Nº 001/2021 Onde se lê: NATUREZA: Primeiro Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica ALF/SFS Nº 002/2021, Leia-se: NATUREZA: Primeiro Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica ALF/SFS Nº 001/2021, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 3/2021 - UASG 170136 Nº Processo: 10830.724383/2021-29. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPINAS. Contratado: 10.952.790/0001-69 - MEZI EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Rescisão unilateral por não cumprimento de cláusula contratual, especificações, projetos ou prazos, nos termos do art. 78,i da lei 8666/93.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 08/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/09/2023). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2/2021 - UASG 170136 Nº Processo: 10830.724383/2021-29. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPINAS. Contratado: 10.952.790/0001-69 - MEZI EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Rescisão unilateral por não cumprimento de cláusula contratual, especificações, projetos ou prazos, nos termos do art. 78,i da lei 8666/93.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 08/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/09/2023). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1/2021 - UASG 170136 Nº Processo: 10830.723580/2021-21. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPINAS. Contratado: 10.952.790/0001-69 - MEZI EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Rescisão unilateral por não cumprimento de cláusula contratual, especificações, projetos ou prazos, nos termos do art. 78,i da lei 8666/93.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 08/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/09/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 7/2023 1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.564863/2023-80 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 07/2023, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE PEDREGULHO/SP, CNPJ 45.318.466/0001-78, e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA/SP, CNPJ 02.444.258/0001-02. 3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO PARCEIRO, a um Processo Digital. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2023. 6. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO o Prefeito Municipal, DIRCEU POLO FILHO, CPF 288.310.748-30, representando o MUNICÍPIO DE PEDREGULHO/SP, e o Delegado, CARLOS ANTONIO VENTURINI JUNIOR, CPF 108.954.768-43, representando a DELEG AC I A DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA/SP. 7. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EIDTAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720156/2022-94, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, BRASIL E-COMERCE EIRELI, CNPJ nº 37.185.961/0001-28, a apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905.720156/2022-94 instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993 e no Edital nº 0900100/000010/2021 da Comissão Regional de Licitação. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, situada na R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar, CEP: 80020-911, Centro - Curitiba/PR. Curitiba, 29 de agosto de 2023 GUSTAVO LUIS HORN EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720161/2022-05, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, COMERCIAL PREMIUM LTDA, CNPJ nº 35.601.603/0001-23, a apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905.720161/2022-05 instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993 e no Edital nº 0900100/000001/2022 da Comissão Regional de Licitação. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, situada na R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar, CEP: 80020-911, Centro - Curitiba/PR. Curitiba, 29 de agosto de 2023 GUSTAVO LUIS HORN EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720155/2022-40, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, SAMMY DE SOUZA ARRUDA, CPF nº 784.322.514-53, a apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905.720155/2022-40 instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993 e no Edital nº 0900100/000010/2021 da Comissão Regional de Licitação. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, situada na R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar, CEP: 80020-911, Centro - Curitiba/PR. Curitiba, 25 de agosto de 2023 GUSTAVO LUIS HORN Chefe da Divisão de Programação e Logística RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 7/2023 Vencedora a empresa TRANSPORTADORA DE BENS SANTA CATARINA LTDA, CNPJ 07.357.980/0001-23, pelo valor mensal de R$ 331.335,00, totalizando o valor anual de R$ 3.976.020,00. SIGRID HAGER STRAMBI Agente de Contratação - Pregoeira (SIDEC - 06/09/2023) 170010-00001-2023NE000001 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DRF/JOI Nº 1/2021 NATUREZA: Primeiro Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica DRF/JOI nº 001/2021, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, CNPJ nº 00.394.460/0141-00 e o Município de São João do Itaperiú/SC, CNPJ 95.954.442/0001-83. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica DRF/ J O I nº 001/2021; alteração da Cláusula Décima - da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal; alteração da Lista de Serviços; substituição do termo "servidores" por "servidores e empregados públicos" nas cláusulas a que se referem; e formalização dos indicados responsáveis pela operação do PAV em Portaria específica do Município.