DOU 08/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090800137 137 Nº 172, sexta-feira, 8 de setembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 6/2023-ANTAQ A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 10.233/2001, bem como o que consta do Processo nº 50300.015238/2022-47 e tendo em vista o deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 549, realizada em 31 de agosto de 2023, CO M U N I C A : Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados em geral, que realizará CONSULTA PÚBLICA, no período de 18/09/2023 a 01/11/2023, visando o recebimento de contribuições na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação: 1. Objetivo: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de Avaliação do Resultado Regulatório referente à Resolução-ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021, Tema 5.1.2 da Agenda de Avaliação do Resultado Regulatório da ANTAQ 2022. 2. Acesso às minutas jurídicas e documentos técnicos: O documento técnico objeto do presente aviso estará disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao- social/participacao-social/. 3. Conteúdo e forma de participação: Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto o documento colocado em consulta pública. As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 01/11/2023, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio https://www.gov.br/antaq/pt-br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso. Será permitido, exclusivamente através do e-mail [email protected], mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado neste aviso, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico. Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral (SGE) desta Agência, em Brasília/DF, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no sítio da ANTAQ. As contribuições recebidas na forma deste aviso serão disponibilizadas aos interessados no sítio da Agência: https://www.gov.br/antaq/pt-br. Em 5 de setembro de 2023. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS EDITAL DE CITAÇÃO O Gerente Regional de Manaus - GREMN - Norte 1, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, considerando a impossibilidade de notificação pessoal e postal dos representantes legais da empresa JEFSON DA SILVA AZEVEDO 01686628250,CNPJ: 33.936.551/0001-10, notifica a referida empresa da decisão desta Gerência Regional de Manaus, expressa na Deliberação PAS 18 (SEI nº 1844946), processo nº 50300.000891/2022-10 que foi penalizada com a sanção de multa no valor de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos) pelo cometimento da infração tipificada no art. 13, inciso VIII, da Resolução nº 3.288/2014-ANTAQ. A empresa possui o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste edital, para realizar o pagamento da multa através da emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou, querendo, interpor recurso em face da decisão proferida. A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU". Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029- 6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicia. Brasília-DF, 5 de setembro de 2023. JOÃO MARIA FERREIRA FILHO EDITAL DE CITAÇÃO O Gerente Regional de Manaus - GREMN - Norte 1, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, considerando a impossibilidade de notificação pessoal e postal do Senhor FRANCISCO RONALDO BENTO FLEURI, SÓCIO-ADMINISTRADOR representante legal da empresa NAVEGAÇÃO PIMENTEL SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 09.313.348/0001-03, notifica a referida empresa da decisão desta Gerência Regional de Manaus, expressa na Deliberação PAS 16 (SEI nº 1791893), que foi penalizada com a sanção de multa no valor de R$ 1.677,06 (um mil seiscentos e setenta e sete reais e seis centavos) pelo cometimento da infração prevista no art. 24, inciso IV da Resolução nº 1.558, de 11 de dezembro de 2009, apuradas no Processo Administrativo Sancionador 50300.000615/2021-62. A empresa possui o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste edital, para realizar o pagamento da multa através da emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou, querendo, interpor recurso em face da decisão proferida. A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU". Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029- 6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Brasília-DF, 5 de setembro de 2023. JOÃO MARIA FERREIRA FILHO AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATOS DE CONTRATOS Processo Digital: 241/23-81 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato SPA/108.2023, datado de 18/08/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - ABED. Objeto: Prestação dos serviços de inscrição e participação de 03 (três) empregados no 28° Congresso Internacional ABED de Educação a Distância, pelo prazo de 06 (seis) meses, no valor global de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais). Fundamentação: Art. 30, II, "f", da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico, datado de 27/07/2023, consoante autorização de alçada da Diretora de Administração e Finanças, com fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de 16/08/2023. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Bernadete Bacellar do Carmo Mercier, Presidente e Diretora de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Prof. Dr. Fredric Michael Litto, Presidente da Contratada. Processo Digital: 266/23-11 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato SPA/119.2023, datado de 29/08/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e AMANDA GUERRA DE OLIVEIRA ANDRADE - ME. Objeto: Prestação dos serviços de restauro de edificações históricas para utilização da técnica de prospecção estratigráfica a ser realizada no edifício do Museu do Porto de Santos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, no valor global de R$ 4.165,20 (quatro mil e cento e sessenta e cinco reais e vinte centavos). Fundamentação: Art. 30, II, da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico, datado de 21/08/2023, consoante autorização de alçada da Diretora de Administração e Finanças, com fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de 29/08/2023. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Bernadete Bacellar do Carmo Mercier, Presidente e Diretora de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e a Sra. Amanda Guerra de Oliveira Andrade, Sócia Administradora da Contratada. EXTRATOS DE CONTRATOS Processo Digital: 132/23-46 - Pregão Eletrônico n° 29/2023, no valor total de R$ 32.176,09 (trinta e dois mil e cento e setenta e seis reais e nove centavos). Contratante: Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS). Fornecimento de material e reposição do estoque do almoxarifado, pelo prazo de 04 (quatro) meses. Data das Assinaturas: 04/09/2023. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Bernadete Bacellar do Carmo Mercier, Presidente e Diretora de Administração e Finanças, respectivamente. Rubrica Contábil: PDG da APS. Espécie: Contrato SPA/112.2023. Contratada: RD PAPÉIS & EPI LTDA. - ME. Objeto: Item 1, no valor global de R$ 28.368,00 (vinte e oito mil e trezentos e sessenta e oito reais). Signatário: Sra. Eliane Cristina da Silva, Sócia Administradora da CONTRATADA. Espécie: Contrato SPA/113.2023. Contratada: JR PORTELLA COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI - ME. Objeto: Itens 02, 11, 14, 15 e 16, no valor global de R$ 673,31 (seiscentos e setenta e três reais e trinta e um centavos). Signatário: Sr. Joaquim Portella Filho, Sócio Administrador da CONTRATADA. Espécie: Contrato SPA/116.2023. Contratada: ALESSANDRA SILVA ALVES - ME. Objeto: Itens 08 e 10, no valor global de R$ 793,88 (setecentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). Signatário: Sra. Alessandra Silva Alves, Sócia Administradora da CONTRATADA . Espécie: Contrato SPA/117.2023. Contratada: MGSERV GESTÃO AMBIENTAL EM TEC N O LO G I A S SUSTENTÁVEIS LTDA. - EPP. Objeto: Item 17, no valor global de R$ 2.340,90 (dois mil e trezentos e quarenta reais e noventa centavos). Signatário: Sr. Marco Antônio Sanchez Conte, Sócio Administrador da CONTRATADA. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DL Nº 127/ADLI-2/SBRJ/2023 - Concessão de uso de áreas destinadas às atividades operacionais de empresa de transporte aéreo regular no Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont. Concessionária: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A - CNPJ: 00.512.777/0001-35. Valor Global: R$ 196.918,08, para o período de 24 meses. Fund. Legal: inciso XIX do artigo 55 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c artigo 40 da Lei nº 7.565/1986, artigo 40 da Lei nº 13.303/16. Autorização em 05/09/2023. Sabrina Corredor Cunha Barbosa - Gerente de Negócios Comerciais do Aeroporto Santos Dumont. COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 128/ADLI-3/SBCR/2023 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE TUBO CANALIZAÇÃO DO CANHÃO DE TETO DO CCI TRIEL-HT PARA O AEROPORTO DE CORUMBÁ/SBCR. Abertura: 21/09/2023, 9h. Edital: www.infraero.gov.br e www.licitacoes-e.com.br (id: 1018517). Informações: [email protected], fone (61) 3312-2522/3066 CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador - ADLI-3 GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 42-SC/2023/0001 Espécie: 1º TA ao TC nº 0020-SC/2021/0001. Contratada: DLF ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ n.º 03.591.509/0001-44. Objeto: Repactuação a contar de 01/05/2022; prorrogação a partir de 17/09/2023 e Alteração para inclusão de cláusulas. Valor do TA: R$ 275.118,32. Fonte de Recursos: 001.311.05.029-0.19804-9 e 001.311.05.028-9.19804-9. Fund. Legal: Conf. Cláusula 4ª do TA. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS COORDENAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS AVISO DE ADIAMENTO LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 73/ADLI-3/SEDE/2023 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, DE FORMA CONTÍNUA, A SEREM PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE LINHARES - ANTÔNIO EDSON DE AZEVEDO LIMA (SLNL). Nova data de abertura: 9h, 29/09/2023, em virtude de divulgação de Errata com alteração do preço estimado e divulgação de nova Planilha de Preço Estimado. www.licitacoes-e.com.br (1017765). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-3066 / 3487 CELSO PEQUENO CERQUEIRA Presidente da Comissão de Licitação