DOU 08/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090800166 166 Nº 172, sexta-feira, 8 de setembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 33.751.611/0001-20. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 30.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE COMPRAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Tendo em vista o não acolhimento das alegações defensivas apresentadas em face da proposição das penalidades de multa e de suspensão constantes da Carta n° 242/2023/CCOMP, conforme descrito no Processo n° 370301/2023 (ref. Processo n° 554322/2022), fica a empresa CAMILA MOURA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o n° 40.444.849/0001-79, atualmente em local incerto e não sabido, notificada da aplicação das penalidades de multa, no valor de R$ 1.117,60 (um mil, cento e dezessete reais e sessenta centavos), e de suspensão do direito de licitar e de contratar com a Câmara dos Deputados pelo prazo de 4 meses, conforme a Portaria n° 63, de 24/5/2023, da Diretoria Administrativa, publicada no Boletim Administrativo n° 98, de 26/5/2023, e da abertura do prazo de 10 (dez) dias úteis a contar desta publicação, para fins de apresentação de recurso administrativo, para o e-mail [email protected] ou para o endereço Praça dos Três Poderes, Edifício Anexo I da Câmara dos Deputados, Sala 1209, Brasília (DF), CEP 70160-900. Brasília, 6 de setembro de 2023. LUCIANE RODRIGUES DE PAIVA FERREIRA Diretora DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO COORDENAÇÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO AV I S O REGISTRO DE DIPLOMAS CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO. Mantenedora: CÂMARA DOS DEPUTADOS (CNPJ 00.530.352/0001-59). Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, esta Instituição de Educação Superior informa que foram registrados 02 (dois) diplomas no período de 01/08/2023 a 28/08/2023, nos seguintes livros de registro e sequências numéricas: livro 1 - registros 001 a 002. A relação dos diplomas registrados poderá ser consultada em até quinze dias, no endereço https://www2.camara.leg.br/a-camara/programas-institucionais/cursos/pos- graduacao/ mestrado-em-poder-legislativo/registro-de-diplomas. NELSON GOMES DOS SANTOS FILHO Diretor SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato CT2023/0129. Processo: 200.011649/2023-02. Celebrado com a empresa UNA COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ: 05.969.672/0001-23. Modalidade: Pregão Eletrônico 067/2023. Objeto: Prestação de serviços de locação (instalação, configuração, teste e acompanhamento da operação) dos equipamentos necessários à realização de interpretação simultânea de idiomas estrangeiros, na medida que houver necessidade, durante 12 (doze) meses consecutivos. Valor total: R$106.564,50. Programa de Trabalho: 167456. Natureza de Despesa: 339039. Nota de Empenho nº 2023NE002483, de 14/08/2023. Vigência: início: 06/09/2023 - final: 05/09/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Fabrício Guimarães Julião. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0213. Processo: 00200.013804/2023-17. Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO MANHUAÇU - MG. CNPJ: 66.233.008/0001-06. Data da assinatura: 04/09/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 04/09/2023 final: 03/09/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Luis Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo, pela Câmara: Silvânio Moisés Nunes. EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0208. Processo: 200.013651/2023-16. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE MANARI - PE. CNPJ: 01.626.101/0001-35. Data da assinatura: 05/09/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 05/09/2023, final: 04/09/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pela Câmara: Cicero José da Silva, Presidente. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0209. Processo: 200.013805/2023-61. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - SP. CNPJ: 49.759.954/0001- 71. Data da assinatura: 04/09/2023. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 04/09/2023, final: 03/09/2028. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Luís Fernando Pires Machado, Diretor-Executivo interino, pela Câmara: Ronaldo de Souza, Presidente. Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Cessão de Direitos Autorais n. 01/2023 celebrado entre o STF e a E. Finger Criação e Produção de Arte e Cultura Ltda (Processo Eletrônico 002349/2022). Objeto: cessão de direitos autorais de trecho da obra audiovisual Jornal da Justiça 2ª Edição, de 5/8/2021. Fundamento Legal: Leis n. 8.666/1993, 9.610/1998 e 11.892/2008. Assinatura: 5/9/2023. Vigência: 5 (cinco) anos, a contar de sua assinatura. Assinam: Pelo STF, Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi, Diretor-Geral; e, pela empresa, Elisabete Finger, Representante legal. AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 69/2023 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 05/09/2023, .Entrega das Propostas: a partir de 05/09/2023, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 21/09/2023, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de carpete e piso vinílico. GIOVANNA GABRIELA DO VALE VASCONCELOS Pregoeira (SIDEC - 06/09/2023) 040001-04001-2023NE000001 AVISO DE ALTERAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 5/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 31/08/2023 foi alterado. Objeto: Contratação de empresa para execução de obras para adequação do sistema de Detecção, Alarme e Combate a Incêndio do edifício Anexo I do Supremo Tribunal Federal STF, Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 08/09/2023 das 08h00 às 11h59 e de14h00 às 17h59. Endereço: Praca Dos Tres Proderes - Ed. Sede - 2. Andar Brasília - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 08/09/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 26/09/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. GIOVANNA GABRIELA DO VALE VASCONCELOS Pregoeira (SIDEC - 06/09/2023) 040001-04001-2023NE000001 AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 14/2023 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 007949/2022. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação para organização, desenvolvimento, implantação e execução continuada de atividades de suporte técnico, realizados na modalidade remoto e presencial, conforme descrito no Anexo I do edital MIGUEL RICARDO DE OLIVEIRA PIAZZI Diretor-geral (SIDEC - 06/09/2023) 040001-04001-2023NE000001 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023 - UASG 40003 Nº Processo: 10172/2022. Objeto: Contratação de serviço de suporte técnico para sala-cofre certificada ABNT NBR 15.247, abrangendo manutenção preventiva, corretiva e evolutiva de todos os subsistemas, reabastecimento do gerador e melhoria de alarmes, observadas as condições e especificações estabelecidas nos Anexos I, II e III do Edital. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 08/09/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saf Sul, Quadra 2, Lote 05, Edifício Premium, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/40003-5-00014-2023. Entrega das Propostas: a partir de 08/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/09/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. LARISSA COUTINHO DIOGENES Pregoeira (SIASGnet - 06/09/2023) 40003-00001-2023NE000001