DOU 08/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 172, sexta-feira, 8 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no exercício da Presidência, e no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 15, parágrafo 4º e 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, e tendo em vista os PROADs nºs 5560/2023 e 6256/2023, resolve:

Dispensar, MARIANNE MELO DE FARIAS RIBEIRO, Técnica Judiciária - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada FC4, com atribuições de Calculista, vinculada à Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante, oriunda da Lei nº 12.657/2012, regulamentada pelo Ato nº 29/2014 da Presidência deste Tribunal e designá-la para exercer a função comissionada FC4, com atribuições de Assistente de Secretaria, vinculada à 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, oriunda do Ato nº 67/1992, alterada pelos Atos n°s 40/2011 e 262/2022 da Presidência deste Tribunal, em virtude da dispensa de Claúdio Regis Parente Pessoa.

A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, e tendo em vista o PROAD nº 5560/2023, resolve:

Dispensar, GEORGE BRINGEL MOTA, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada FC4, com atribuições de Assistente de Secretaria, vinculada à 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, oriunda do Ato nº 40/2011 e transformado pelo Ato nº 227/2021 da Presidência deste Tribunal.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico TRT8ª n° 2581/2023; CONSIDERANDO o julgamento proferido pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União no Acórdão Nº 2252/2023; resolve:

I - ANULAR o Ato PRESI n° 394/2016, publicado no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2016, com efeito "ex nunc";

II - CONCEDER APOSENTADORIA à servidora ROSILENE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE LIMA E SILVA, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, no cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, com PROVENTOS INTEGRAIS correspondentes à remuneração da servidora no cargo efetivo, qual seja a estabelecida nos artigos 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, com as alterações decorrentes da Lei nº 13.317/2016, acrescida do adicional por tempo de serviço de 9% (nove por cento) adquirido antes de 8 de março de 1999, anteriormente previsto nos artigos 61, inciso III, e 67 da Lei nº 8.112/1990, com a observância das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, bem como da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada de 8 (oito) décimos de Função Comissionada nível FC-4, em razão das funções exercidas até 08/04/1998, conforme art. 62-A da Lei nº 8.112/1990 e art. 3º da Lei nº 9.624/1998, e da diferença entre 4/10 de Função comissionada FC-5 e 2/10 de Função Comissionada FC-4, a título de "Parcela Compensatória" a ser absorvida por reajustes futuros, conforme decidido pelo STF no RE 638.115/CE.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a indicação da servidora ANDRÉA CRISTIANE CAMPOS DE OLIVEIRA BARROS para exercer função comissionada do quadro de lotação da Secretaria da 13ª Vara do Trabalho de Belém, conforme Ofício 013-VT-GP nº 003/2023, expedido em 31 de agosto de 2023;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico - TRT8 nº 5779/2023 e, ainda, o interesse do serviço, resolve:

I - DISPENSAR o servidor GILSON JOSÉ SOUSA DE MATTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, código SIGEP nº 2035, da função comissionada de Assistente de Secretaria, FC-4, (código SIGEP nº 82), do quadro de lotação da Secretaria da 13ª Vara do Trabalho de Belém, a contar de 1º de setembro de 2023;

II - DESIGNAR a servidora ANDRÉA CRISTIANE CAMPOS DE OLIVEIRA BARROS, Técnica Judiciária, Área Administrativa, código SIGEP nº 2047, para exercer função comissionada de Assistente de Secretaria, FC-4, (código SIGEP nº 82), do quadro de lotação da Secretaria da 13ª Vara do Trabalho de Belém, em vaga decorrente da dispensa do servidor Gilson José Sousa de Mattos, a partir da publicação do respectivo Ato no Diário Oficial da União.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a indicação da servidora SARAH GABAY PEREIRA para exercer função comissionada do quadro de lotação do Gabinete da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Maria Valquiria Norat Coelho, conforme mensagem eletrônica, expedida em 05 de setembro de 2023; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico - TRT8 nº 5902/2023 e, ainda, o interesse do serviço, resolve: I - DISPENSAR a servidora SARAH GABAY PEREIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, código SIGEP nº 3700, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-5, (código SIGEP nº 141), do quadro de lotação do Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Presidente Marcus Augusto Losada Maia;

II - DESIGNAR a servidora SARAH GABAY PEREIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, código SIGEP nº 3700, para exercer função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-5, (código SIGEP nº 317), do quadro de lotação do Gabinete da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Maria Valquiria Norat Coelho, em vaga decorrente da dispensa do servidor Gustavo Vianney Oliveira de Lima;

III - Este Ato deverá surtir efeitos a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.

O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, na 8ª Sessão Plenária Ordinária Administrativa, realizada no dia 29 de agosto de 2023, às 14h15, na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior, sob a Presidência do Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, presentes os Desembargadores RIBAMAR LIMA JÚNIOR - Vice-Presidente e Corregedor Regional, FLÁVIA SIMÕES FALCÃO, ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO, PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, BRASILINO SANTOS RAMOS, DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, ELKE DORIS JUST, CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, GRIJALBO FERNANDES COUTINHO e JOÃO LUIS ROCHA SAMPAIO; e a representante da d. Procuradoria Regional do Trabalho, Procuradora-Chefe GENY HELENA FERNANDES BARROSO MARQUES; ausentes os Desembargadores JOÃO AMÍLCAR PAVAN e RICARDO ALENCAR MACHADO, justificadamente, ELAINE MACHADO VASCONCELOS, em licença médica, e JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, em período de férias, DECIDIU, por unanimidade, apreciando o contido no PA-SEI - 0006512-51.2023.5.10.8000, aprovar a matéria na forma proposta pela Administração, baixando a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 48/2023 - (2321):

PROMOVER, pelo critério de merecimento, a Exma. Sra. Juíza SOLYAMAR DEISE NEIVA SOARES à Titularidade da MM. Vara do Trabalho de Guaraí-TO, vaga em virtude da remoção do Exmo. Sr. Juiz Mauro Santos de Oliveira Góes para a MM. 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no PA-4164/2019 e na Resolução Administrativa nº 137 de 17/08/2023, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 21/08/2023 (Caderno Administrativo), CONSIDERANDO que foi constatado erro material no tocante somente à data fim dos efeitos da pensão temporária em favor de Artur Vinícius Soares Couto, resolve:

Retificar a Portaria GP/TRT16 nº 690/2023, de 04 de setembro de 2023, para que passe a assim constar: "01. Reverter a cota de 50% (cinquenta por cento) da pensão civil antes destinada à Senhora NARA GEYSELLE COSTA BRITO, em favor de ARTUR VINÍCIUS SOARES COUTO, filho e beneficiário da pensão temporária do servidor falecido do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, Senhor HENRIQUE JOSÉ COUTO NETO, em virtude de findo o prazo de concessão da pensão civil à viúva, passando ele a perceber a cota no percentual de 100% (cem por cento) do valor apurado, até 03/05/2032 (véspera de completar 21 anos de idade), com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, da CF, nos artigos 215, 217, inciso IV, alínea "a", 218, 219, 222, inciso IV e VII, alíneas "a" e "b" e 223 da Lei Federal nº 8.112/1990, com as alterações das Leis Federais nºs 13.135/2015 e 13.846/2019 c/c art. 2º, inciso II, da Lei Federal nº 10.887/2004 e com a permissão do art. 3º, §1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. 02.

A presente Portaria produzirá efeitos a contar de 19/09/2019, condicionado o pagamento retroativo às disponibilidades orçamentária e financeira do Tribunal.

Dê-se ciência. Publique-se no Diário Oficial da União e disponibilize-se no Sítio Eletrônico do Tribunal.

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, tendo em vista o contido no PROAD nº 5728/2023, de 28/8/2023, resolve:

Declarar vago, a partir de 1º/9/2023, o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Apoio especializado, Especialidade: Tecnologia da Informação, Nível Intermediário, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, ocupado pelo servidor LUÍS CARLOS MOREIRA SILVA JÚNIOR, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, de acordo com o contido no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90.

Maceió, AL 06/09/2023

JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, Considerando o teor do OFÍCIO TST.GDGSET.GP. N. 166 de 1º de setembro de 2023, juntado nos autos do Proad n. 9.520/2023. resolve:

I - Remover o servidor ARTHUR VIEIRA DUARTE, Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, matrícula 308.23.2101, para o Tribunal Superior do Trabalho, a contar de 06/09/2023, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.112/90 c/c o art. 20 da Lei nº 11.416/2006 II - Conceder ao servidor 05 (cinco) dias de autorização para deslocamento, no período de 06/09 a 10/09/2023.

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais

O Presidente do Conselho Regional de Biologia da 2ª Região - CRBio-02 e a Conselheira Tesoureira do Conselho Regional de Biologia da 2ª Região - CRBio-02, no uso de suas atribuições legais, expressas no Inciso X, Art.21, do Regimento Interno. Considerando os princípios de transparência e publicidade; resolve:

Art.1º - EXONERAR, na data de 03 de agosto de 2023, o Sr. CARLOS AUGUSTO ZARA, CPF nº 011.019.798-44, do cargo de Assessor da Delegacia Regional no Espírito Santo.

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