DOU 11/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 173, segunda-feira, 11 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO

A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo, torna público o EDITAL nº 01/2023, conforme Processo Administrativo nº 08658.042074/2023-03, para cadastramento e credenciamento de pessoas interessadas em compor e atuar como integrantes da JARI da SPRF-SP. Objeto: procedimento para cadastramento e credenciamento de pessoas interessadas em compor e atuar como integrante nas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI da Superintendência da PRF em São Paulo. O credenciamento poderá ser realizado, na forma prevista pelos itens 4.1.a e 4.1.b da Resolução 357/2010 do CONTRAN, respectivamente, por pessoas com conhecimento na área de trânsito e por entidades representativas da sociedade, ligadas à área de trânsito. Prazo de Inscrição: será de 15 (quinze) dias após esta publicação. As análises dos recursos de multas e as participações nas reuniões de julgamento, como membro da JARI, serão realizadas na forma de VOLUNTARIADO/COLABORAÇÃO, não caracterizando vínculo empregatício, trabalhista, de prestação de serviço, obrigação previdenciária, fiscal ou securitária com a administração pública. Os membros da JARI não farão jus, pelo desempenho da atividade, a qualquer espécie de retribuição financeira, como: salário, remuneração, subsídio, recompensa financeira, indenização, ajuda de custo, diária, jetom, pró-labore, comissões, prêmios, vale combustível e etc. Após o processo de credenciamento, seleção e respectiva posse, aos membros participantes serão distribuídos para análise, em média, entre 50 a 80 processos a cada semana, sempre como 1º ato das reuniões ordinárias. O exercício da função de membro de JARI implica na observância dos deveres e obrigações estabelecidos na legislação civil, penal e administrativa aplicável e em especial na Lei n.º 8.429, de 02 de Junho de 1992 - modificada pela lei 14.230/2021 (Atos de Improbidade Administrativa), bem como às obrigações regimentais das JARI da PRF. As inscrições poderão ser realizadas no Núcleo de Processamento de Infrações na sede da PRF em São Paulo, situada na Rua Deputado Vicente Penido, nº 255 - CEP 02064-20 - Vila Guilherme - São Paulo-SP. O Edital completo, na forma impressa, poderá ser obtido gratuitamente na sede da Policia Rodoviária Federal em São Paulo, no endereço acima mencionado ou solicitado por e-mail: [email protected]; maiores informações poderão ser obtidas por meio do telefone: (11) 2795-2343; de segunda-feira a sexta-feira no horário entre as 08h00 e 17h00.

DIRETORIA DE OPERAÇÕES

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009.

Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação. Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT: 16066888000103, G001263275, 08/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 33931174000127, G001263276, 08/07/2023, art. 43, ?6?, VI - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 12538063000185, G000102710, 08/07/2023, art. 43, ?4?, X - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 12538063000185, G000102712, 08/07/2023, art. 43, ?2?, II - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 12538063000185, G000102714, 08/07/2023, art. 43, ?6?, II - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 26631473000180, G001611038, 08/07/2023, art. 43, ?2?, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 26631473000180, G001611039, 08/07/2023, art. 43, ?3?, I - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 26631473000180, G001611040, 08/07/2023, art. 43, ?4?, IV - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 26631473000180, G001611041, 08/07/2023, art. 43, ?4?, VI - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 89626386000155, G002499774, 08/07/2023, art. 43, ?4?, X - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 89626386000155, G002499775, 08/07/2023, art. 43, ?4?, VII - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 89626386000155, G002499776, 08/07/2023, art. 43, ?2?, XVIII - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 17608994000126, G000102715, 08/07/2023, art. 43, ?4?, X - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023;

16066888000103, G001263275, 08/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 33931174000127, G001263276, 08/07/2023, art. 43, ?6?, VI - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 12538063000185, G000102710, 08/07/2023, art. 43, ?4?, X - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 12538063000185, G000102712, 08/07/2023, art. 43, ?2?, II - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 12538063000185, G000102714, 08/07/2023, art. 43, ?6?, II - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 26631473000180, G001611038, 08/07/2023, art. 43, ?2?, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 26631473000180, G001611039, 08/07/2023, art. 43, ?3?, I - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 26631473000180, G001611040, 08/07/2023, art. 43, ?4?, IV - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 26631473000180, G001611041, 08/07/2023, art. 43, ?4?, VI - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 89626386000155, G002499774, 08/07/2023, art. 43, ?4?, X - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 89626386000155, G002499775, 08/07/2023, art. 43, ?4?, VII - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 89626386000155, G002499776, 08/07/2023, art. 43, ?2?, XVIII - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 17608994000126, G000102715, 08/07/2023, art. 43, ?4?, X - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 17608994000126, G000102718, 08/07/2023, art. 43, ?4?, IV - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 17608994000126, G000102720, 08/07/2023, art. 43, ?7?, III - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 17608994000126, G000102722, 08/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 17608994000126, G000102724, 08/07/2023, art. 43, ?6?, VI - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 00950001000105, G002469092, 08/07/2023, art. 43, ?4?, IV - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 47180625002190, G002469093, 08/07/2023, art. 43, ?7?, III - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 18194464000141, G002335031, 08/07/2023, art. 43, ?2?, I - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 18194464000141, G002335032, 08/07/2023, art. 43, ?6?, I - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 18194464000141, G002338902, 08/07/2023, art. 43, ?3?, III - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 18194464000141, G002338903, 08/07/2023, art. 43, ?6?, V - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 18194464000141, G002338904, 08/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 18194464000141, G002338905, 08/07/2023, art. 43, ?6?, VI - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 18194464000141, G002348171, 08/07/2023, art. 43, ?3?, VI - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 18194464000141, G002348172, 08/07/2023, art. 43, ?6?, VIII - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 18194464000141, G002349429, 08/07/2023, art. 43, ?3?, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 18194464000141, G002349430, 08/07/2023, art. 43, ?6?, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 55483564000467, G000766812, 08/07/2023, art. 43, ?4?, X - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 55483564000467, G000766813, 08/07/2023, art. 43, ?2?, II - Res. 5998/22

ANTT, 06/11/2023;

55483564001510, G000766814, 08/07/2023, art. 43, ?6?, II - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 55483564000467, G000766815, 08/07/2023, art. 43, ?3?, I - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 55483564001510, G000766816, 08/07/2023, art. 43, ?6?, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 55483564000467, G000766817, 08/07/2023, art. 43, ?2?, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 55483564001510, G000766818, 08/07/2023, art. 43, ?6?, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 55483564000467, G000766819, 08/07/2023, art. 43, ?3?, XX - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 27047292802, G001611042, 08/07/2023, art. 43, ?3?, I - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 16234627000147, G001611043, 08/07/2023, art. 43, ?6?, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 71081616000182, G001316234, 08/07/2023, art. 43, ?4?, X - Res. 5998/22 ANTT, 06/11/2023; 16322695000168, G000329771, 09/07/2023, art. 43, ?3?, I - Res. 5998/22 ANTT, 07/11/2023; 02805889000703, G000329772, 09/07/2023, art. 43, ?6?, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 07/11/2023; 16322695000168, G000329773, 09/07/2023, art. 43, ?4?, IX - Res. 5998/22 ANTT, 07/11/2023; 16322695000168, G000329774, 09/07/2023, art. 43, ?4?, IV - Res. 5998/22

ANTT, 07/11/2023;

02805889000703, G000329775, 09/07/2023, art. 43, ?7?, III - Res. 5998/22 03241553000124, G000960984, 09/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22 02184341000270, F000004859, 09/07/2023, art. 43, ?3?, I - Res. 5998/22 ANTT, 31768203000156, G002197772, 09/07/2023, art. 43, ?3?, I - Res. 5998/22 31768203000156, G002197773, 09/07/2023, art. 43, ?2?, XIX - Res. 5998/22 31768203000156, G002197774, 09/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22 31768203000156, G002197775, 09/07/2023, art. 43, ?3?, VI - Res. 5998/22 22794851000196, G001736409, 09/07/2023, art. 43, ?2?, III - Res. 5998/22 91685885349, G000313972, 09/07/2023, art. 43, ?3?, III - Res. 5998/22 ANTT,

ANTT, 07/11/2023; ANTT, 07/11/2023; 07/11/2023; ANTT, 07/11/2023; ANTT, 07/11/2023; ANTT, 07/11/2023; ANTT, 07/11/2023; ANTT, 07/11/2023; 07/11/2023;

Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95: Infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08:

MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR

CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS

PROCESSO: 08000.012545/2019-99. ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada FDD nº 35/2019, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. PROJETO: Restauração da Casa de Jorge de Lima, em União dos Palmares/AL. OBJETO: Alteração das Cláusulas Segunda, Terceira, Quinta e Sexta do Termo de Execução Descentralizada FDD nº 35/2019, que tratam, respectivamente, do responsável legal, do cronograma físico, da previsão orçamentária, com aumento de valor, e da vigência do instrumento. VALOR: R$ 925.165,87. VIGÊNCIA: 30/07/2019 a 31/12/2024. DATA DE ASSINATURA: 08/09/2023. SIGNATÁRIOS: Ricardo Lovatto Blattes, Presidente do Conselho Federal Gestor e Bruno Ferreira da Paixão, Diretor do Departamento de Projetos e Obras do Iphan.

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS

COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE

DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE

Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2022, ao Convênio Nº 925853/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200324, Convenente: INSTITUTO BESOURO DE FOMENTO SOCIAL E PESQUISA, CNPJ nº 07105443000196. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 1.527.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 16/05/2022 a 13/03/2024. Data de Assinatura: 06/09/2023. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / TANIA MARIA MATOS FERREIRA FOGACA - Diretora Geral

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2023 ao Convênio Nº 822383/2015. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO, CNPJ nº 32613632000117. Alteração da vigência. Valor Total: R$ 1.028.024,76, Valor de Contrapartida: R$ 54.040,80, Vigência: 12/10/2023 a 11/08/2024. Data de Assinatura: 28/12/2015. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-*, Convenente: LUIZ HENRIQUE CORDEIRO VIANA, CPF nº .721.720*.

DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL

DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO DIVISÃO ADMINISTRATIVA SERVIÇO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

PRIMEIRO TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATONº23/2022 Processo nº: 08120.000824/2023-20. Primeiro Termo de Apostilamento Contrato Nº23/2022. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS/PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO. Contratado: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., CNPJ: 00.482.840/0001-38. Objeto: Reajustar a Cláusula Terceira - PREÇO do termo de Contrato n° 23/2022. Período de: 01/01/2023 à 06/07/2023. Valor: 1.989.123,56 (um milhão novecentos e oitenta e nove mil cento e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos). Fundamento Legal: Acórdão Nº 1186/2017 TCU e Lei nº 8.666/1993. Data da Assinatura: 25/08/2023.

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