DOU 11/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

ISSN 1677-7069 Nº 173, segunda-feira, 11 de setembro de 2023

Processo nº 02001.013854/2020-23 PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO TEMPORÁRIO DE VAGAS DE BRIGADISTAS, CHEFES DE ESQUADRÃO E CHEFES DE BRIGADA DO PRE V FO G O / I BA M A O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, nomeado pela Portaria nº 1.779, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15, inc. V, do Anexo I, do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de junho de 2022 e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de setembro de 2022, considerando: A situação de emergência ambiental para incêndios florestais, estabelecida pela Portaria GM/MMA nº 395, de 03 de março de 2023, e a Portaria Ibama nº 89, de 12 de abril de 2023, que autoriza a contratação de Brigadas Federais para a prevenção e combate aos incêndios florestais. Resolve: Art. 1º Tornar público o processo seletivo simplificado para provimento de vagas de Brigadistas, Chefes de Esquadrão e Chefe de Brigada, com fulcro no inciso IX, artigo 2º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, de acordo com a seguinte tabela:

Da remuneração por função: Brigadista - R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Chefe de Esquadrão - R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais). Chefe de Brigada - R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais). Das atribuições: Brigadista - Executar atividades relacionadas ao manejo integrado do fogo, tais como: prevenção, uso do fogo, monitoramento, preparação e combate aos incêndios florestais. Chefe de Esquadrão - Comandar os brigadistas do esquadrão nas atividades de prevenção e combate, elaborar e executar o plano semanal de trabalho do esquadrão e zelar pela manutenção dos equipamentos, materiais e veículos da Brigada. Chefe de Brigada - Executar as atividades administrativas referentes à brigada, coordenar a hierarquia de comando de chefes de esquadrão e brigadistas, enviar relatórios gerenciais e representar o Prevfogo localmente. Art. 2º A íntegra do Edital, com critérios de seleção e outras informações, estará disponibilizada no link: https://www.gov.br/ibama/pt-br.

Presidente do Ibama

SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA

A Superintendente Substituta do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, da DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 1ª INSTÂNCIA relativas às Notificações de Créditos de Lançamentos Tributários abaixo mencionadas, haja vista não ter obtido êxito nas tentativas de localização, via Correios, ou telefone. Da referida decisão caberá recurso no prazo de 30 dias da publicação deste edital, dirigido à autoridade julgadora de 2º instância nos termos do artigo 57 da IN 17/11 IBAMA. Não sendo apresentado recurso e não tendo sido pago o crédito tributário, efetuada a inscrição do devedor no CADIN, nos moldes do quanto determina o Decreto nº 9.194/2017, ou autos serão encaminhados ao órgão de execução da procuradoria-Geral Federal competente para adoção das providências administrativas e judiciais relativas à cobrança. . I N T E R ES S A D O P R O C ES S O C P F/ C N P J NLCT TCFA . MOISES ENEAS RAMOS & CIA LTDA - 02006.000938/2022-19 04.027.662/0002-97 15162058 EPP Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3172-1678 ou no e-mail [email protected] .

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SUPERINTENDENTE IBAMA/BA SUBSTITUTA

SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193104

Número do Contrato: 6/2022. Nº Processo: 02007.002034/2022-18. Pregão. Nº 7/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 08.617.414/0001-76 - DFE SEGURANCA ESPECIALIZADA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é: prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 06/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 28/11/2023 a 28/11/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 28/11/2023 a 28/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.223.110,10. Data de Assinatura: 06/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2023).

SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 193108

Número do Contrato: 6/2019. Nº Processo: 02010.000737/2019-57. Pregão. Nº 14/2019. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE GOIAS/GO. Contratado: 15.625.964/0001-00 - PONTO LIMPO SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação, por 12 (doze) meses, da vigência do contrato nº 06/2019, a partir de 10 de setembro de 2023 a 09 de setembro de 2024, com fulcro no inciso ii do art. 57 da lei 8.666/93.. Vigência: 10/09/2023 a 09/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.754,89. Data de Assinatura: 06/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2023).

O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

WERIKSON RODRIGUES TRIGUEIRO

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