DOU 11/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 173, segunda-feira, 11 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Seção 3

Em 8 de setembro de 2023 ELOISA DA LUZ BIASUZ Chefe do Setor de Multas e Recursos

Ministério dos Transportes

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

Senhores Representantes Legais,

Atendendo ao estabelecido no OFÍCIO 3360/2023-TCU/Seproc, de 3/2/2023, do Tribunal de Contas da União - TCU, que trata do TC 010.931/2003-4, fica NOTIFICADA a empresa CONSTRUTORA ABONARI LTDA - ME, CNPJ: 00.518.103/0001-48, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 1346/2013-TCU-Plenário, Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 29/5/2013, proferido no processo TC 010.931/2003-4, retificado pelo Acórdão nº 298/2018-TCU-Plenário, Sessão de 21/2/2018, Rel. Ministro Benjamin Zymler, a recolher aos cofres públicos os débitos de R$ 823.664,47 (oitocentos e vinte e três mil; seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), de 09/05/2001 e R$ 483.692,85 (quatrocentos e oitenta e três mil; seiscentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), de 28/11/2001 que somados totalizam um valor da ordem de R$ 1.307.357,32 (um milhão; trezentos e sete mil; trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, cálculos a partir das datas de ocorrências, até a data do efetivo pagamento do débito, mediante Guia de Recolhimento - GRU (código de recolhimento: 18806-9, Unidade Gestora: 390004, gestão: 00001). Os débitos mencionados acima decorrem da condenação das contas julgadas irregulares do processo de Tomada de Contas Especial dessa Empresa, conforme sentença proferida nos Acórdãos nºs. 1346/202013-TCU-Plenário e 298/2018-TCU-Plenário. Nesse sentido, fica a empresa comunicada de que a quitação dos débitos junto ao Tesouro Nacional deverá ser comprovada perante a este Ministério, sob pena de inscrição da empresa no rol de inadimplentes do Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos de entidades federais - CADIN, decorridos 75 (setenta e cinco) dias da publicação deste Edital, na forma do art. 2º da Lei nº 10.522/2002, com as consequências legais daí advindas. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2023.

MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS

Número do Contrato: 19/2021. Nº Processo: 50000.001685/2021-12.

Pregão. Nº 10/2021. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIS T R AT I V O. Contratado: 24.907.701/0001-77 - TEMPER ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 19/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 16/09/2023 a 15/09/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 16/09/2023 a 15/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.218.471,94. Data de Assinatura: 05/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 05/09/2023).

Número do Contrato: 18/2022. Nº Processo: 50000.032525/2021-15. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste e a repactuação dos preços embasada na aplicação do índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca, no acumulado de 12 meses referente ao mês de junho de 2023, e no acordo coletiva de trabalho df000398/2023. Vigência: 03/10/2022 a 03/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.998.854,62. Data de Assinatura: 24/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2023).

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.713/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 31 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 102.617.676-07, , FREVP00388962023, 773-0; , FREVP00401362023, 773-0; 073.001.327-82, , FREVP00391882023, 773-0; , FREVP00464022023, 773-0; , FREVP00470402023, 773-0; 083.743.587-00, , FREVP00422862023, 773-0; 48.620.869/000165, , FREVP00427902023, 773-0; 004.480.067-31, , FREVP00427992023, 773-0; 069.898.764-09, , FREVP00445872023, 773-0; , FREVP00450922023, 773-0; 111.681.327-03, , FREVP00446862023, 773-0; 086.682.077-92, , FREVP00447962023, 773-0; , FREVP00340902023, 773-0; 138.887.717-14, , FREVP00449842023, 773-0; 087.605.747-47, , FREVP00451122023, 773-0; 116.895.077-56, , FREVP00166602023, 773-0; 113.551.437-21, , FREVP00255792023, 773-0; 102.264.907-85, , FREVP00378352023, 773-0; 118.941.387-67, , FREVP00440012023, 773-0; 145.714.617-71, , FREVP00466562023, 773-0; 014.187.157-19, , FREVP00469782023, 773-0; 087.106.137-65, , FREVP00467182023, 773-0; , FREVP00324732023, 773-0; , FREVP00479782023, 773-0; 785.957.897-20, , FREVP00328792023, 773-0; 054.951.207-10, , FREVP00457482023, 773-0; 246.889.388-37, , FREVP00459092023, 773-0; 06.031.644/0001-23, , FREVP00459752023, 773-0; 076.334.38703, , FREVP00463042023, 773-0; 903.230.767-34, , FREVP00477772023, 773-0; 116.754.727-69, , FREVP00478222023, 773-0; 108.657.639-09, , FREVP00479192023, 773-0; 128.737.637-10, , FREVP00495882023, 773-0; 02.391.271/0010-31, , FREVP00498252023, 773-0; 30.582.411/0001-01, , FREVP00366992023, 773-0; , FREVP00386922023, 773-0; , FREVP00404372023, 773-0; , FREVP00408802023, 773-0; 071.958.087-00, , FREVP00482082023, 773-0; 058.437.149-77, , FREVP00485582023, 773-0.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.715/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 31 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 176.993.937-75, , FREVP00376202023, 773-0; 27.463.119/0002-38, , FREVP00390232023, 773-0; , FREVP00395792023, 773-0; 150.027.297-38, , FREVP00402482023, 773-0; 383.069.807-00, , FREVP00418812023, 773-0; 11.006.213/000147, , FREVP00436882023, 773-0; , FREVP00437442023, 773-0; , FREVP00441732023, 773-0; , FREVP00441822023, 773-0; , FREVP00447052023, 773-0; , FREVP00447222023, 773-0; 16.777.905/0001-02, , FREVP00450832023, 773-0; 164.011.067-43, , FREVP00192042023, 773-0; 29.288.784/0001-87, , FREVP00229192023, 773-0; 592.224.847-20, , FREVP00320502023, 773-0; 249.485.818-60, , FREVP00339692023, 773-0; 070.299.437-59, , FREVP00398782023, 773-0; 146.190.687-30, , FREVP00408142023, 773-0; 11.372.198/000150, , FREVP00427812023, 773-0; , FREVP00477872023, 773-0; 110.862.197-08, , FREVP00467432023, 773-0; 016.794.283-22, , FREVP00472022023, 773-0; 328.624.824-04, , FREVP00458372023, 773-0; 122.410.187-16, , FREVP00461232023, 773-0; 16.595.731/000167, , FREVP00470652023, 773-0; 122.358.157-82, , FREVP00339842023, 773-0; 35.369.026/0001-96, , FREVP00477422023, 773-0; 018.629.597-90, , FREVP00172032023, 773-0; 119.303.377-28, , FREVP00232152023, 773-0; 272.970.717-49, , FREVP00234232023, 773-0; 186.604.487-74, , FREVP00422332023, 773-0; 175.399.027-01, , FREVP00470482023, 773-0; 077.214.217-30, , FREVP00337172023, 773-0; 092.420.739-62, , FREVP00477312023, 773-0; 150.739.387-39, , FREVP00478462023, 773-0; 008.416.447-64, , FREVP00481922023, 773-0; 23.902.186/0001-70, , FREVP00495492023, 773-0; 435.056.789-53, , FREVP00496452023, 773-0; 038.192.248-07, , FREVP00472452023, 773-0; 146.426.097-41, , FREVP00483342023, 773-0.

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.716/2023/WEB/EVASÃO P E DÁG I O

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,

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