DOU 11/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 173, segunda-feira, 11 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.986/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 047.029.179-60, HQR0E72, FRMEV00520932023, 606-82; 04.402.997/0001-67, BBN3I00, FRMEV00531002023, 606-82; AFH9D00, FRMEV00531072023, 606-82; A FQ 4 7 0 0 , FRMEV00547572023, 606-82; 04.275.611/0001-01, RRT6F66, FRMEV00533602023, 606-82; 983.763.499-53, ARE7087, FRMEV00536562023, 606-82; 26.038.616/0002-26, RKY4I64, FRMEV00542412023, 606-82; 18.528.243/0001-62, AXQ6G20, FRMEV00545662023, 606-82; 23.808.547/0007-09, JYS3F57, FRMEV00546672023, 606-82; 14.007.440/0001-85, MRB1685, FRMEV00546932023, 606-82; 03.529.877/0001-62, QIQ0267, FRMEV00547852023, 606-82; 26.131.368/0001-82, JBN2I30, FRMEV00547872023, 606-82; 29.101.492/0001-93, CLK7B34, FRMEV00547932023, 606-82; 83.102.848/0001-59, REM4H47, FRMEV00548722023, 606-82; 11.917.343/0001-31, MAA6A14, FRMEV00549232023, 606-82; 14.716.931/0002-86, EJV9278, FRMEV00549772023, 606-82; 46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV00491982023, 606-82; CLH5722, FRMEV00493942023, 606-82; CLH5722, FRMEV00492602023, 606-82; 03.875.931/0002-02, FCP6D96, FRMEV00524682023, 606-82; CUH7J56, FRMEV00525702023, 606-82; 93.317.998/0001-33, IZG0C73, FRMEV00531412023, 606-82; 37.258.620/0001-35, QRK4E77, FRMEV00545032023, 606-82; 08.488.717/0001-36, POY9F40, FRMEV00549422023, 606-82; 393.031.558-07, ESI0109, FRMEV00549652023, 60682; 39.445.159/0001-55, OMX1G06, FRMEV00551602023, 606-82; 307.616.119-91, AVW8559, FRMEV00552652023, 606-82; 04.158.995/0001-74, JBW5B31, FRMEV00557142023, 606-82; 384.830.921-15, HUB1700, FRMEV00484322023, 606-82; 13.085.635/0001-80, FYR3J55, FRMEV00547002023, 606-82; 80.096.613/0001-03, RDX1A76, FRMEV00550422023, 606-82; 87.876.801/0001-01, JAR7H78, FRMEV00554182023, 606-82; 387.614.750-68, IUW2J11, FRMEV00555572023, 606-82; 29.463.614/0001-91, GIN8767, FRMEV00555662023, 606-82; 026.880.929-10, AHF7C61, FRMEV00557572023, 606-82; 22.438.448/0001-24, PPL6E27, FRMEV00556772023, 606-82; 02.465.242/0003-48, RJD4A37, FRMEV00558112023, 606-82; 03.941.335/0001-00, RWV7g79, FRMEV00559812023, 606-82; 329.719.409-00, OBG4F63, FRMEV00554052023, 606-82; 08.800.999/0001-65, GDN8E97, FRMEV00558972023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.988/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.336.870/0001-61, IMN8I82, FRMEV00534152023, 606-82; 04.309.086/000190, QXZ5C65, FRMEV00518772023, 606-82; 046.360.161-06, MIH6I50, FRMEV00534642023, 606-82; 03.980.754/0003-05, FJR4A76, FRMEV00537352023, 606-82; 915.260.350-49, GXS7190, FRMEV00542222023, 606-82; GXS7190, FRMEV00549542023, 606-82; 89.879.142/0001-84, IUD4I80, FRMEV00542522023, 606-82; 063.693.436-50, EUP1A21, FRMEV00545522023, 606-82; 02.549.591/0001-86, LUG5I82, FRMEV00545682023, 606-82; 24.488.390/0001-59, EFO8I09, FRMEV00545832023, 606-82; 07.695.443/0003-55, RUO5E75, FRMEV00547602023, 606-82; 054.509.086-52, GWH7D51, FRMEV00547702023, 606-82; 13.124.678/0001-28, RKZ5B18, FRMEV00547782023, 606-82; 25.325.121/0001-34, QVL5H09, FRMEV00547892023, 606-82; 35.629.927/0001-70, RYF3E86, FRMEV00493312023, 606-82; 088.748.096-97, MQC8D71, FRMEV00503202023, 606-82; 664.678.886-34, JOH2984, FRMEV00509762023, 606-82; 52.452.141/0003-00, PBX1E01, FRMEV00547722023, 606-82; PBM8090, FRMEV00549582023, 606-82; 29.067.113/0016-72, NPQ2820, FRMEV00551662023, 606-82; OAZ0A18, FRMEV00553192023, 606-82; NPQ2820, FRMEV00553482023, 606-82; OAZ0A18, FRMEV00556032023, 606-82; NPQ2820, FRMEV00559852023, 606-82; 00.868.626/0001-14, RDX1E40, FRMEV00552002023, 606-82; 10.224.579/0001-20, RXQ4G63, FRMEV00553302023, 606-82; 43.035.146/0045-04, EQJ2660, FRMEV00553602023, 606-82; 44.871.163/0001-15, IZS2430, FRMEV00553442023, 606-82; 18.377.707/0001-87, NSV7B26, FRMEV00483152023, 606-82; 15.548.235/0001-90, FFU4F14, FRMEV00489722023, 606-82; 26.589.128/0001-26, FRM0I95, FRMEV00550022023, 606-82; FZG1D21, FRMEV00557492023, 606-82; 04.057.844/0001-20, QXD3649, FRMEV00550052023, 606-82; 03.345.408/0001-93, RXK4G26, FRMEV00550742023, 606-82; 10.466.983/0008-86, JBJ7H06, FRMEV00550862023, 606-82; 84.704.683/0001-58, RAH8027, FRMEV00551562023, 606-82; 05.042.500/0001-00, RKZ7A80, FRMEV00556172023, 606-82; 11.308.940/0001-69, RPO6I00, FRMEV00556182023, 606-82; 34.671.056/0001-90, HIA1B31, FRMEV00556472023, 606-82; 05.136.546/0001-98, NTK6E99, FRMEV00557782023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.989/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2023.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.991/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.507.334/0001-81, JAY9E34, FRMEV00544742023, 606-82; 00.973.749/0021-69, IYK1F97, FRMEV00544852023, 606-82; 26.772.424/0001-68, OQY5B42, FRMEV00545142023, 606-82; 14.048.772/0001-08, SHH4J17, FRMEV00546582023, 606-82; 07.138.437/0001-35, RNW1J08, FRMEV00546742023, 606-82; 82.077.785/0001-65, BEP9J93, FRMEV00547652023, 606-82; 18.201.515/0001-15, IEU2552, FRMEV00548232023, 606-82; 34.230.979/0001-06, RNY9F62, FRMEV00548262023, 606-82; OOV9J44, FRMEV00551742023, 606-82; 37.851.965/0001-06, AIX1G91, FRMEV00548972023, 606-82; 28.162.281/0001-06, OXK1639, FRMEV00549122023, 606-82; OXK1639, FRMEV00535412023, 606-82; 79.016.689/0001-00, MLE6C38, FRMEV00549662023, 606-82; 531.766.998-75, DJC5I57, FRMEV00494082023, 60682; 82.809.088/0002-32, RYC7F58, FRMEV00496622023, 606-82; 28.621.994/0001-82, RYR3H73, FRMEV00505832023, 606-82; 26.792.523/0001-01, KAJ4I10, FRMEV00490472023, 606-82; 61.683.652/0008-39, ENU2E83, FRMEV00531552023, 606-82; 118.762.486-10, GSW9E61, FRMEV00536012023, 606-82; 107.915.399-38, ARE7H29, FRMEV00542432023, 60682; 13.558.380/0001-26, CPG0975, FRMEV00542612023, 606-82; 30.692.846/0001-09, JDO0C60, FRMEV00545462023, 606-82; JDO0C60, FRMEV00547992023, 606-82; JDO0C60, FRMEV00549412023, 606-82; 05.971.128/0001-16, INS1896, FRMEV00546482023, 606-82; 17.985.152/0001-93, OGL1I67, FRMEV00554562023, 606-82; 09.088.347/0001-02, FCT7A65, FRMEV00536362023, 606-82; 03.052.564/0003-28, QWA8826, FRMEV00543302023, 606-82; 31.522.093/0001-48, RDA7A54, FRMEV00548212023, 606-82; 07.307.902/0001-14, RYH9E54, FRMEV00550212023, 606-82; RXO1J80, FRMEV00551432023, 606-82; RXU9F04, FRMEV00552592023, 606-82; 42.399.117/0001-30, FZF5i97, FRMEV00551982023, 606-82; 05.973.016/0001-02, IVL5G44, FRMEV00553082023, 606-82; 11.578.995/0001-99, BEL9694, FRMEV00555542023, 606-82; 29.030.254/0001-34, QJO7B17, FRMEV00557092023, 606-82; QJM5G65, FRMEV00557032023, 606-82; 031.594.350-59, MAY4033, FRMEV00557202023, 606-82; 16.666.757/0001-59, SEH8H54, FRMEV00557662023, 606-82; 11.222.281/0001-43, SHU4H28, FRMEV00558652023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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