DOU 12/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 174, terça-feira, 12 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Seção 3

Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento.

A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.

SILVIA SAYURI HINUY

A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) do(s) respectivo(s) Auto(s) de Infração e INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital.

Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do interessado em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.

A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.

A CHEFE DA EQUIPE DE AUTUAÇÕES DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO EM GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 774, § 1º do Decreto nº 6.759/2009, combinado com o art. 27-A, § 1º, IV e § 2º do Decreto-Lei n. 1.455/76 incluído pela Lei nº 14.651/23, ficam os interessados abaixo relacionados cientificados da lavratura de Auto de Infração N° 0817600-179494/2023 inserto no Processo Administrativo nº 10814.721850/2023-29. Considera-se efetuada a intimação e iniciada a contagem do prazo para impugnação 15 (quinze) dias após a data da publicação deste edital (art. 774, § 2o do Decreto n. 6.759/2009 e 27-B, IV do Decreto-Lei n. 1.455/76 incluído pela Lei nº 14.651/23).

Ademais, ficam os interessados também cientes de que poderão apresentar impugnação ao referido Auto de Infração, dentro do prazo de 20 (vinte) dias de sua intimação sendo que a não apresentação de impugnação no prazo implica revelia (art. 774, § 1º do Decreto n. 6.759/2009, art. 27-A, caput e 27-C, § 1º do Decreto-Lei n. 1.455/76 incluído pela Lei nº 14.651/23).

Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser integralmente consultados pelo interessado através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de atendimento ao contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a impugnação devem ser juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio do e-CAC, como preconiza a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 (publicada no DOU de 20 de abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes excepcionados dessa obrigatoriedade pelo § 1º do Art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo atendimento presencial em qualquer CAC da RFB.

ANA CAROLINA DO PRADO FERREIRA

NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00005/2023 publicado no D.O.U de 01/06/2023, Seção 3, Pag. 94. Onde se lê: Valor Total: R$ 313.719,84. Leia-se: Valor Total: R$ 78.429,96.

(COMPRASNET 4.0 - 08/09/2023).

Número do Contrato: 5/2021.

Nº Processo: 10830.726141/2021-70.

Pregão. Nº 4/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPINAS. Contratado: 05.408.502/0001-70 - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 01/11/2023 até 31/10/2024.. Vigência: 01/11/2023 a 31/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 382.767,84. Data de Assinatura: 04/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2023).

1ª RETIFICAÇÃO DO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023

(Repactuação de preços do contrato)

NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 0002/2023 publicado no

• D.O.U nº 155 de 15 de agosto de 2023, Seção 3, página 91. Onde-se lê:

• DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170262 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 15923.720006/2023-67.

Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 10.321.422/0001-12

• MEDVITALIS SERVICOS LTDA. Objeto: Segunda repactuação do contrato drf/jun nº 06/2023 (sub-rogado para drf/sjc). Vigência: 16/01/2023 a 15/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.303.905,68. Data de Assinatura: 11/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/08/2023)

Leia-se:

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170262

Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 15923.720006/2023-67. /Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 10.321.422/0001-12

• MEDVITALIS SERVICOS LTDA. Objeto: Segunda repactuação do contrato DRF/JUN nº

06/2023 (sub-rogado para DRF/SJC). Vigência: 16/01/2023 a 15/09/2024. Valor Total

• Atualizado do Contrato: R$ 2.298.167,83. Data de Assinatura: 11/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/08/2023)

Na retificação do EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ALF/SFS Nº 001/2021, publicada no DOU Nº 172, de 8 de setembro de 2023, página 102, Onde se lê: NATUREZA: Primeiro Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica ALF/SFS Nº 002/2021,

Leia-se: NATUREZA: Primeiro Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica ALF/SFS

Nº 001/2021,

Número do Contrato: 18/2021.

Nº Processo: 19957.004591/2021-56.

Pregão. Nº 11/2021. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 01.707.536/0001-04 - ISH TECNOLOGIA S/A. Objeto: Serviços gerenciados de segurança da informação.. Vigência: 01/09/21 a 31/08/24. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.812.856,76. Data de Assinatura: 11/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 11/09/2023).

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