DOU 12/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 174, terça-feira, 12 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Seção 3

Município de Piranguinho/MG. A rescisão se faz em virtude da transferência da rodovia BR459/MG, no trecho entre o km 7,8 e o km 215,4, ao Governo do Estado de Minas Gerais, nos termos do Contrato nº 004/2022, Lote 2 - Sul de Minas, Termo de Transferência nº 128, e contrato de concessão publicado em 12/11/2022, conforme documento SEI! 14208356, e o desinteresse da Permissionária em assinar Termo de Rescisão Amigável, conforme documentos SEI! 14208371 e 14215291, do Processo Administrativo nº 50606.000456/2020-81. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Décima-Sétima da avença firmada entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). DATA DE ASSINATURA: 11/09/2023

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A ., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-097/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-146/MG, Trecho: ENTR BR-365 (P/ PATROCÍNIO) - DIV MG/SP (MONTE SIÃO), Subtrecho: ENTR BR-369 (BOTELHOS) - ENTR BR-267(A) (P/BANDEIRA DO SUL), Código SNV146BMG0270, km462+340m, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23 = 354.390 E; 7.607.254 N, na faixa de rolamento com extensão de 15,580m (quinze metros e cinquenta e oito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 233,640m² (duzentos e trinta e três metros quadrados e sessenta e quatro decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 14,970m (quatorze metros e noventa e sete centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 224,540m² (duzentos e vinte e quatro metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 22,450m (vinte e dois metros e quarenta e cinco centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 336,820m² (trezentos e trinta e seis metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), perfazendo área total de 795,000m² (setecentos e noventa e cinco metros quadrados) para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Divisa Nova/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006267/2022-83. DATA DE ASSINATURA: 11/09/2023

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG, inscrita no CNPJ sob o nº 22.261.473/0001-85. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-098/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-381/MG, trecho DIV ES/MG - DIV MG/SP, subtrecho ENTR VIADUTO ANTIGA BR-381/MG-425 (CORONEL FABRICIANO) - ENTR AV. BELO HORIZONTE, código SNV381BMG0230, do km263+995,84m ao km264+062,30m, na área lateral interna com extensão de 67,000m (sessenta e sete metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área total de 33,500m² (trinta e três metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), para implantação de gasoduto, no Município de Coronel Fabriciano/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO : Considerando o Parecer de Força Executória, presente no Ofício n. 00156/2020/GPP/ERREG-PRF1/PGF/AGU, conforme decisão judicial nos autos do Processo nº 1705902 (Originário Nº 0014871-79.2005.4.01.3400); juízo: Primeira Turma do STJ; interessados: Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado - ABEGAS vs DNIT e ANTT; o DNIT não pode efetuar cobranças referentes à ocupação por gasodutos nas faixas de domínio de rodovias federais em todo o território nacional. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.005524/2022-60. DATA DE ASSINATURA: 11/09/2023

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan Bittencourt. PERMISSIONÁRIA: Prefeitura do Município do Xexéu, neste ato representada pelo seu representante legal, Thiago Gonçalves de Lima. CNPJ: 12.888.517/0001-48. INSTRUMENTO: T.P.E.U. SR-PE N° 04-018/2023.

RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da da Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-101/PE, trecho: DIV PB/PE - DIV PE/AL (Ponte sobre o Rio Jacuípe), Subtrecho: SNV101BPE0775 - ENTRE PE-103/126 (P/CATENDE), Segmento: km 189,1 ao km 189,2, com as seguintes áreas: ocupação transversal: Pórtico, numa extensão de 3 metros por 18,9 metros de largura, perfazendo 56,70m²; e ocupação longitudinal: Paisagismo, numa extensão de 100 metros por 6 metros de largura, perfazendo 600m². A área total ocupada será de 656,70m², com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de Pórtico. DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.001664/2022-89.

VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: A presente ocupação será sem ônus. O valor consta do TPEU para cálculo de eventual aplicação de multa por descumprimento das obrigações contratuais. O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 58.407,50 (Cinquenta e oito mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total de 10 anos. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. PROCESSO Nº: 50604.001664/2022-89. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2023. Eng° Bruno Lezan Bittencourt. Superintendente Regional - DNIT/PE

Número do Contrato: 922/2018.

Nº Processo: 50618.000610/2018-61.

Pregão. Nº 237/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 35.467.604/0001-27 - FUTURE MOTION BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA.. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo e adequação de quantitativos com reflexo financeiro negativo. Os ajustes ocorridos nos quantitativos de alguns itens proporcionaram conjunto de acréscimos no valor de R$

1.667.446,09 (um milhão, seiscentos de sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e nove centavos) o que representa um reflexo de 10,15% em relação ao valor original contratado. Quanto ao conjunto dos decréscimos o mesmo resultou no valor de R$ 1.815.928,18 (um milhão, oitocentos e quinze mil, novecentos e vinte e oito reais e dezoito centavos), representando um reflexo negativo de 11,05% em relação ao valor original contratado, com isso, a adequação proposta apresenta reflexo financeiro negativo de -0,90%, equivalente a R$ 148.482,09. O presente contrato, com vencimento do prazo de vigência previsto para o dia 13/09/2023, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, totalizando 1.911 (um mil, novecentos e onze) dias consecutivos, passando a vencer em 11/03/2024. O prazo de execução do contrato, com vencimento em 01/08/2023, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos passando a vencer em 28/01/2024, totalizando 1.820 (um mil, oitocentos e vinte) dias consecutivos. O valor estimado do presente contrato, a preços iniciais, passa de R$ 17.648.758,75 (dezessete milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos) para R$ 17.500.276,69 (dezessete milhões, quinhentos mil, duzentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos), decorrente de uma redução de R$ 148.482,06 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e seis centavos), a preços iniciais. Vigência: 13/09/2023 a 11/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.500.276,69. Data de Assinatura: 08/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 08/09/2023).

Nº Processo: 50610.002338/2023-91.

Dispensa Nº 25/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 95.818.399/0001-29 - CARPENEDO CIA LTDA. Objeto: Execução de serviços remanescentes de manutenção (conservação/recuperação) na Rodovia BR-468/RS com vistas a execução de Plano Anual de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O., km 0,000 ao km 142,200, extensão total 142,200 km.

Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XI. Vigência: 13/09/2023 a 26/05/2025. Valor Total: R$ 29.995.231,10. Data de Assinatura: 11/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 11/09/2023).

O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, no Rio Grande do Sul, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c o Art. 130, § 1º da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após frustradas as tentativas da equipes de fiscalização da Unidade Local de Passo Fundo/RS para identificação do responsável, notifica-o pela ocupação irregular por construção de casa de madeira, implantado à faixa de domínio da rodovia federal BR-153-RS, km 49+400m, no município de Erechim/RS, conforme consta no Processo n 50610.006359/2022-02. O Notificado tem o prazo de 10 (dez) dias corridos para desocupação da faixa de domínio ou para apresentar defesa/recurso administrativo, nos termos da Resolução nº 07/2021/DG/DNIT, de 02 de março de 2021. A contagem de ambos os prazos se inicia a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital e, decorrido o prazo legal, o processo administrativo terá continuidade em caso de ausência de atendimento ou de ausência manifestação do interessado. Para consulta ao referido processo ou encaminhamento de documentos, o notificado deverá entrar em contato por meio do e-mail [email protected] ou [email protected].

Em 6 de setembro de 2023 HIRATAN PINHEIRO DA SILVA

O Pregão Eletrônico nº 0330/2023-10 teve o seu resultado final Adjudicado pelo Pregoeiro e Homologado pelo Superintendente Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Sul, tendo o seguinte resultado: Item 1: Empresa vencedora: Carpenedo & Cia. Ltda. CNPJ: 95.818.399/0001-29. Valor homologado: R$ 46.848.780,00 (quarenta e seis milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta reais).

RAFAEL SOARES MOREIRA Pregoeiro

(SIDEC - 11/09/2023) 393012-39252-2023NE800000

Nº Processo: 50607.000454/2023. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços continuados de copeiragem, limpeza, asseio, higienização e conservação de áreas internas, externas, esquadrias e manutenção de áreas verdes, compreendendo esta: corte de grama, roço de mato, poda, manejo e tratamento de árvores e jardinagem, com fornecimento de mão de obra, material de consumo, máquinas, equipamentos, ferramentas e utensílios adequados à execução dos serviços, bem como o fornecimento, sob demanda, de s. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 12/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av República do Chile Nº 230 - 3º Andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/393019-5-00401-2023. Entrega das Propostas: a partir de 12/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: A licitação será realizada em 2 (dois) itens em grupo único. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto..

FERNANDO LUIZ CORREIA Superintendente

(SIASGnet - 11/09/2023) 393019-39301-2023NE008000

TPEU n° 16-026/2023. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Santa Catarina, Engº Alysson Rodrigo de Andrade. PERMISSIONÁRIA: CBHIDRO COMPANHIA BRASILEIRA DE HIDROMECÂNICOS LTDA., neste ato representada pelo Sócio, o Sr. VOLMIR MORGENSTERN. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-282/SC, publicidade na altura do km 499+100m, lado esquerdo, perfazendo uma área total de 24,00 m², no município de Xanxerê/SC, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA. PROCESSO Nº: 50616.000532/2023-81.

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