DOU 12/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 174, terça-feira, 12 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Constituição Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Tipologia dos sistemas econômicos.

DIREITO AMBIENTAL: Objeto do Direito Ambiental no Brasil contemporâneo. Influência do Direito Ambiental nos outros ramos do Direito. Princípios fundamentais do Direito Ambiental. Conflitos eventuais entre princípios e a legislação. Ação civil pública ambiental. Provas. Vantagens e desvantagens da ação popular na área ambiental. DIREITO TRIBUTÁRIO: Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: Conceito. Fontes. Estado. Imunidade à jurisdição estatal. Consulados e embaixadas. Organizações internacionais. Organização das Nações Unidas (ONU) e seus programas. Personalidade jurídica. Regime jurídico de seus dignatários e servidores. Limites da aplicação da jurisdição brasileira. PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: Direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais. Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho. Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que o Brasil é parte. ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Independência. SOCIOLOGIA DO DIREITO: Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária. Gestão. Gestão de pessoas. Resoluções do CNJ envolvendo gestão de pessoas e administração judiciária.

DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Conceito jurídico de discriminação: conteúdo e perspectivas jurídicas. PONTO 2.

DIREITO CONSTITUCIONAL: Direitos e garantias fundamentais: direito à vida e direitos de liberdade.

DIREITO PENAL: Dos crimes contra a liberdade pessoal. Crimes de abuso de autoridade. Crimes contra a organização do trabalho. Promoção de migração ilegal. DIREITO PROCESSUAL PENAL:Competências da Justiça Federal e da Justiça Estadual na execução penal. Execução das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de direito e da pena de multa. Regimes de cumprimento da pena. Regime Disciplinar Diferenciado. Cumprimento de pena nos presídios federais. Inclusão e transferência de presos para presídios federais. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Execução fiscal. Embargos à execução. Embargos de terceiro. Exceção de pré-executividade. Medida cautelar fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica.

DIREITO CIVIL: Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica da pessoa jurídica. Desconsideração. Classificação. Início e fim da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Administração. Classificação: pessoas jurídicas de direito público e privado. Sociedades, associações e fundações. Partidos políticos (aspectos civis). Entidades sem personificação jurídica e novos sujeitos de direito.

DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada uma e regime jurídico.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Interesse de agir em direito previdenciário. Prévio requerimento na via administrativa como condição para o acesso ao Judiciário nos casos de concessão inicial e de revisão de benefício para configuração de pretensão resistida. Interesse presumido. Distinções. DIREITO À SAÚDE: Sistema Único de Saúde. O conteúdo normativo da dimensão prestacional do direito à saúde e a estrutura de financiamentos. Diretrizes de atendimento integral.

DIREITO EMPRESARIAL: Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais. DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Ordem jurídico-

econômica.

DIREITO AMBIENTAL: Política nacional do meio ambiente. Conceito de meio ambiente. Recursos ambientais: atmosfera e águas subterrâneas. A imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Zoneamento ambiental. Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente. Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. DIREITO TRIBUTÁRIO: competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Não-exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. Princípios da legalidade e da tipicidade. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: Ato ilícito praticado por brasileiro no exterior ou estrangeiro no Brasil. Competência jurisdicional. Imputabilidade. Responsabilidade civil. Dano. Formas e extensão da reparação. Cumprimento de sentença.

PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: Discriminação racial. Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ONU). Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância. Sistemas de proteção e monitoramento. Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que o Brasil é parte.

ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Imparcialidade. SOCIOLOGIA DO DIREITO: Relações sociais e relações jurídicas. Pensamento social brasileiro, relações sociais e relações jurídicas.

DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Critérios proibidos de discriminação. PONTO 3.

DIREITO CONSTITUCIONAL. Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e agências administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional. DIREITO PENAL: Divulgação de notícias falsas (fake news) pela internet e direito penal. Crimes cibernéticos. Crimes previstos nos artigos 154-A, 155, §4º-B,171, §§2º-A e 2º-B, 218-C, 266, 313-A e 313-B do Código Penal. Crimes previstos nos artigos 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 244-A e 244-B da Lei nº 8.069/1990. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Medidas cautelares diversas da prisão. Audiência de Custódia. Monitoramento eletrônico.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Liquidação de sentença. Cumprimento de sentença. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de sentença (obrigação de pagar quantia certa, obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa). Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos à execução. Embargos de terceiro.

DIREITO CIVIL: Bens. Classificação. Regime jurídico. DIREITO ADMINISTRATIVO. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. nº 243 da Constituição Federal de 1988. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Aspectos concernentes aos valores pagos judicialmente. Data de início dos benefícios concedidos judicialmente. Definição da data de início independentemente do momento da comprovação dos respectivos fatos constitutivos. Termo inicial na ausência de requerimento administrativo. Fato superveniente ao processo administrativo. Reafirmação da DER. DIREITO À SAÚDE: Controle judicial do direito fundamental à saúde. Relevância jurídica da escassez de recursos financeiros.

DIREITO EMPRESARIAL: Espécies de empresa. A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo comercial. A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico. DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Conceito. Ordem econômica e regime político.

DIREITO AMBIENTAL: Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos. Efeitos no tempo.

DIREITO TRIBUTÁRIO: taxas e preços públicos. Taxas contratuais e facultativas. Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição sobre o lucro. O regime do PIS e da CO F I N S . DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: Tratado: conceito, validade, efeitos, ratificação, promulgação, registro e publicidade. Vigência contemporânea e diferida. Incorporação ao Direito Interno. Violação. Conflito entre tratado e norma de Direito Interno. Extinção. Convenção. Acordos. Protocolo. PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: A proibição da tortura e o direito à integridade pessoal. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e Protocolo Opcional. Protocolo de Istambul. Protocolo de Minnesota Sobre a Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas. Princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que o Brasil é parte. ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Igualdade. Julgamento com perspectiva de gênero. SOCIOLOGIA DO DIREITO: Controle social e o Direito. Transformações sociais e o Direito. DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Discriminação múltipla. PONTO 4. DIREITO CONSTITUCIONAL. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Nacionalidade. Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma. DIREITO PENAL: Crimes contra o meio ambiente e contra o patrimônio cultural. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Aplicação da pena em face de pessoa jurídica. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Procedimento probatório. Sistemas probatórios. Classificação. Exame do corpo de delito e perícias em geral. Prova oral: prova testemunhal, depoimento do ofendido, interrogatório do acusado. Confissão. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação. Prova documental. Reprodução simulada de fatos ou reconstituição do crime. Presunções. Indícios. Busca e apreensão. Ônus da prova. Valoração da prova. Prova emprestada. Provas ilícitas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Tutela provisória. Tutelas de urgência e de evidência. Tutela provisória contra a Fazenda Pública. Medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Mandado de segurança. Ações possessórias. Ação de busca, apreensão e restituição de criança fundada na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. DIREITO CIVIL: Negócios jurídicos. Conceito. Existência, validade e eficácia. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Simulação. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Abuso de direito. Representação. DIREITO ADMINISTRATIVO. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Utilização de bens públicos. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Prescrição e Decadência em matéria previdenciária. Distinção para incidência no âmbito de ato de concessão e ato de revisão. Previsão legal. Fundamento constitucional. Termo inicial. Interrupção dos prazos. Decadência de questões não decididas no âmbito administrativo. Decadência do direito do INSS revisar o ato administrativo favorável ao segurado. DIREITO À SAÚDE: Dignidade da pessoa humana e mínimo existencial em saúde. DIREITO EMPRESARIAL: Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Sujeitos econômicos.

DIREITO AMBIENTAL: Relações entre a proteção do meio ambiente e a saúde. Poluição atmosférica. Poluição de recursos hídricos. Provas. Prescrição. DIREITO TRIBUTÁRIO: Elementos do tributo: fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeitos. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto nº 4.657/42 e alterações legislativas). Conflito de leis no espaço. Elemento de conexão. Reenvio. Regime jurídico na sucessão de bens, nascimento, interdição, casamento e união estável. Pessoas jurídicas de direito privado PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: A justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCAs). O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC) e seu Protocolo Facultativo. O Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ("Protocolo de San Salvador"). Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU). Sistemas de proteção e monitoramento. Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que o Brasil é parte.

ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Integridade pessoal e profissional. SOCIOLOGIA DO DIREITO: Direito, Comunicação Social e opinião pública. Ética da magistratura. DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Conceito jurídico de discriminação e discriminação direta. PONTO 5. DIREITO CONSTITUCIONAL. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. O controle de convencionalidade. DIREITO PENAL: Crimes previstos na Lei nº 11.343/2006. Crimes previstos na Lei nº 12.850/2013. Crimes contra a paz pública. Crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. Crimes previstos na Lei nº 13.260/2016. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira. Cooperação internacional judicial e policial por auxílio direto. Transferência de processos penais. Transferência de execução da pena. Transferência de pessoa condenada. Difusão vermelha (red notice) da Organização de Polícia Internacional (INTERPOL). Expulsão. Deportação. Formação de equipes conjuntas de investigação. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Ações coletivas. Legitimidade ativa, competência, tutela de urgência, conexão, litispendência, procedimento, coisa julgada, liquidação, execução e cumprimento de sentença nas ações coletivas. Processos estruturais.

DIREITO CIVIL: Prescrição e decadência. Prescrição e Fazenda Pública. Prova. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

DIREITO ADMINISTRATIVO. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Regulamentação e regulação. Análise do art. nº 84 da Constituição Federal de 1988 quanto aos limites do poder regulamentar.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Contagem recíproca. Vedação de contagem de tempo ficto. Contagem de tempo rural segundo evolução legislativa para fins de concessão de aposentadoria voluntária rural do segurado especial e concessão de aposentadoria voluntária híbrida. DIREITO À SAÚDE: Perspectivas sobre judicialização da saúde. Papel do CNJ na judicialização. Iniciativas do Fórum de Saúde do CNJ.

DIREITO EMPRESARIAL: Sociedade Limitada. Sociedade Anônima. DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro.

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