DOU 12/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 174, terça-feira, 12 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

DIREITO AMBIENTAL: Relações do Direito Ambiental com o Direito Econômico. Os reflexos econômicos da sentença ambiental. Pagamento por serviços ambientais. O agronegócio e a proteção do meio ambiente. DIREITO TRIBUTÁRIO: extinção do crédito tributário. Pagamento. Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Conversão do depósito em renda.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: Personalidade internacional. Nacionalidade. Dupla nacionalidade. Estrangeiros. Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Asilo político, avaliação e requisitos de permanência.

PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. Direitos das pessoas com deficiência. Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Sistemas de proteção e monitoramento. Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que o Brasil é parte. ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Diligência e dedicação, cortesia, transparência. FILOSOFIA DO DIREITO E TEORIA GERAL DO DIREITO DA POLÍTICA: Conceito de justiça. Sentido lato de Justiça como valor universal. Sentido estrito de Justiça como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Conceito jurídico de discriminação e discriminação indireta.

PONTO 6.

DIREITO CONSTITUCIONAL. Direitos fundamentais sociais. A saúde no contexto da seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. A saúde na ordem constitucional brasileira. Princípios constitucionais do direito à saúde. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional de competências no direito à saúde. A judicialização das políticas públicas de saúde. A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à saúde. DIREITO PENAL: Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Crimes tributários. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Crimes contra a ordem econômica.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: Nulidades. Espécies. Princípios. Rol legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Provas. Disposições gerais. Produção antecipada da prova. Ata notarial. Depoimento pessoal. Confissão. Exibição de documento ou coisa. Prova documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial.

DIREITO CIVIL: Obrigações. Conceito e modalidades. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Transmissão das obrigações. Adimplemento e inadimplemento absoluto e relativo. Modalidades de pagamento. Violação positiva do contrato e cumprimento defeituoso. Juros e correção monetária. Cláusula penal. Preferências e privilégios creditórios.

DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração pública como função do Estado. Princípios regentes do Direito Administrativo constitucionais e legais, explícitos e implícitos. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores e suas características. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Reajustamento e revisão do valor dos benefícios. Aplicação do teto dos benefícios fixados pelas EC 20/98 e 41/03. Revisão com base na tese do melhor benefício. Ampliação do Período Básico de Cálculo do salário de benefício "Tese da Vida Toda".

DIREITO À SAÚDE: Protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas -PCDTs. CONITEC. Bancos de Dados e o NATJUS e a racionalização da judicialização da saúde. DIREITO EMPRESARIAL: Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Propriedade industrial. DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Lei Antitruste. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda. DIREITO AMBIENTAL: Poder de polícia e Direito Ambiental. Infrações e sanções administrativas decorrentes do dano ambiental. Decreto nº 6514/2008. Responsabilidade administrativa do empregador e do poder público. O processo administrativo ambiental. O papel do Ministério Público no processo administrativo ambiental. DIREITO TRIBUTÁRIO: constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Suspensão do crédito tributário.

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: Mercado Comum do Sul. Características. Elementos institucionais. Protocolo de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo de Olivos. Protocolo de Las Leñas. Autoridades centrais. Acordos entre unidades judiciárias de fronteira brasileiras e do exterior. Mercocidades.

PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: Sistema universal de direitos humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Protocolo Facultativo e Segundo Protocolo Adicional. Mecanismos de proteção e monitoramento. Conselho de Direitos Humanos. Relatores especiais. Revisão periódica universal. Comitê de Direitos Humanos. ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Código de Ética da Magistratura Nacional e resoluções do CNJ sobre integridade da conduta do magistrado e valores éticos no exercício da magistratura. FILOSOFIA DO DIREITO E TEORIA GERAL DO DIREITO DA POLÍTICA: Interpretação mediante raciocínio lógico-dedutivo. Prudência. DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Conceito jurídico de discriminação e discriminação institucional e estrutural. PONTO 7.

DIREITO CONSTITUCIONAL: Poder Legislativo: organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Iniciativa legislativa. Normas constitucionais e o processo legislativo. Orçamento. Fiscalização financeira e orçamentária. DIREITO PENAL: Tratados e Convenções em matéria criminal. Observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do direito penal. Controle de convencionalidade. Crimes contra os direitos humanos. Crimes contra a humanidade. Crimes de tortura. Crime de genocídio. Extraterritorialidade da lei penal. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Teoria Geral dos Recursos. Embargos de declaração. Apelação. Recurso em sentido estrito. Embargos infringentes e de nulidade. Correição Parcial. Agravo em execução penal. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria penal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Ação (conceito, natureza jurídica, classificação). Atos processuais. Nulidades. Sujeitos do processo. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Pressupostos processuais. Cooperação internacional. Cooperação nacional. Competência interna. Competência da Justiça Federal.

DIREITO CIVIL: Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Disposições gerais. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Extinção dos contratos. Revisão dos contratos e suas modalidades DIREITO ADMINISTRATIVO. Os indígenas e as suas terras. Demarcação. Consulta prévia, livre e informada. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Auxílio-doença (Auxílio por incapacidade temporária) e Aposentadoria por Invalidez (Aposentadoria por incapacidade permanente) Requisitos. Período de carência. Data de início. Renda mensal. Recuperação da capacidade de trabalho. Cessação do benefício. Evolução legislativa. DIREITO À SAÚDE: A Conitec e a medicina baseada em evidências. DIREITO EMPRESARIAL: Contratos empresariais: compra e venda mercantil. Comissão. Representação comercial. Concessão comercial. Franquia (Franchising). Distribuição. Alienação fiduciária em garantia. Faturização (Factoring). Arrendamento mercantil (Leasing). Cartão de crédito. DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa comercial.

DIREITO AMBIENTAL: . Responsabilidade civil decorrente do dano ambiental. Dano patrimonial e moral, coletivo e individual. Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal). Áreas de preservação permanente, reserva legal, zona costeira e proteção das florestas nativas ou plantadas.

DIREITO TRIBUTÁRIO: aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tributária.

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. Prestação de alimentos. Convenção de Nova York sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. Decreto Legislativo nº 10/58 e Decreto nº 56.826/65. Noções gerais. Competência da Justiça Federal. Subtração Internacional de Crianças. Convenção de Haia de 1980 sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças e Decreto nº 3.413/2000. PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: Sistema interamericano de direitos humanos. Carta da OEA e Declaração Americana dos Direitos e Deveres Humanos. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos ("Pacto de San José da Costa Rica"). Mecanismos de proteção e monitoramento. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Origem, composição e competências. A Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição e competências. Medidas provisórias. Sentença. Execução das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil.

ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça.

FILOSOFIA DO DIREITO E TEORIA GERAL DO DIREITO DA POLÍTICA: Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula Vinculante. Equidade. Lacunas. Analogia. DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Conceitos fundamentais do racismo e intolerância religiosa.

PONTO 8.

DIREITO CONSTITUCIONAL: Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito individual e a direito coletivo. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1º Grau. DIREITO PENAL: Furto. Roubo. Extorsão. Crime de invasão de terras da União. Crime de dano. Apropriação indébita. Estelionato. Receptação. Crimes contra a fé pública. Crimes hediondos. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Ação penal pública incondicionada. Denúncia. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Incompatibilidades e impedimentos. Procedimento comum ordinário. Procedimento comum sumário. Procedimento no âmbito dos Juizados Especiais Federais Criminais. Acordo de não persecução penal. Suspensão condicional do processo. Transação penal. Colaboração premiada. Justiça restaurativa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Sentença. Coisa julgada. Recursos. Disposições gerais. Embargos de declaração. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. DIREITO CIVIL: Contratos em espécie e atos unilaterais. Compra e venda. Permuta. Contrato Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço. Depósito. Mandato. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Alienação fiduciária em garantia. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Contratos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema de Financiamento Imobiliário.

DIREITO ADMINISTRATIVO: Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no Direito brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Pensão por morte. Requisitos para a concessão. Direito à pensão de segurado inadimplente com a Previdência. Período de Carência. Existência simultânea de dependentes na condição de cônjuges, ex-cônjuges e companheiros. Comprovação de União Estável. Evolução legislativa. DIREITO À SAÚDE: Atuação do Ministério Público no Direito à saúde. DIREITO EMPRESARIAL: Contratos bancários: Depósito bancário. Contacorrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário. DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Direito do Consumidor. Elementos Integrantes da Relação Jurídica de Consumo. Sujeitos: Conceitos de Consumidor e de Fornecedor. Objetos: Conceito de Produto e de Serviço. Vínculo: Conceito de Oferta e de Mercado de Consumo. DIREITO AMBIENTAL: . Responsabilidade penal decorrente do dano ambiental. Lei nº 9.605/1988. Penas nos crimes ambientais. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Proteção do patrimônio histórico e cultural brasileiro. O papel do juiz no processo crime ambiental. DIREITO TRIBUTÁRIO: Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: Tribunal Penal Internacional. Evolução histórica. Competência. Procedimento. Natureza e execução das decisões. Delitos internacionais. PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: Tratados de direitos humanos no Brasil. Incorporação. Hierarquia normativa. Bloco de constitucionalidade. Mecanismos de implementação das decisões internacionais. Controle de convencionalidade. Diálogo entre cortes. Recomendação nº 123, de 7 de janeiro/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL: Função judicial e pragmatismo. Consequencialismo. Utilitarismo. DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Conceitos fundamentais do Sexismo e LG BT Q I A + f o b i a . PONTO 9. DIREITO CONSTITUCIONAL. Funções essenciais à justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração Pública. Princípios e Disposições Gerais. DIREITO PENAL: Peculato. Concussão. Corrupção passiva. Facilitação de contrabando ou descaminho. Prevaricação. Violação de sigilo profissional. Resistência. Desobediência. Desacato. Tráfico de influência. Corrupção ativa. Descaminho. Contrabando. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Crimes em licitações e contratos administrativos. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Interceptação de comunicações telefônicas e do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Afastamento de sigilos fiscal, bancário e de dados. Meios de obtenção de prova previstos na Lei que define organização criminosa. Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos. Infiltração policial. Infiltração policial digital. Ação controlada. Vigilância eletrônica. Algoritmos de predição de comportamentos criminais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Formação, suspensão e extinção do processo. Processo de conhecimento. Procedimento comum. Disposições gerais. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Flexibilização procedimental. Convenções processuais. Audiência de conciliação e mediação. Contestação e reconvenção. Revelia e julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

DIREITO CIVIL: Responsabilidade civil. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Dano moral e material. Nexo causal. Indenização. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Responsabilidade civil e criminal. Indenização. Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. Marco Civil da Internet. Lei Geral de Proteção de Dados e proteção de dados pessoais. DIREITO ADMINISTRATIVO: Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa: aspectos processuais e materiais. Direito Administrativo Sancionador.

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