DOU 12/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 174, terça-feira, 12 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Teoria Geral dos Benefícios. Qualidade de Segurado da Previdência Social e Período de Graça. Conceito. Formas de comprovação. Finalidade do período de Graça. Prorrogação da contagem. Perda da qualidade de segurado. Mitigação dos efeitos da perda de qualidade de segurado. Regulamentos da Previdência Social. DIREITO À SAÚDE: A definição e os contornos dos medicamentos de uso experimental /Off Label. DIREITO EMPRESARIAL: Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação. Sistema Financeiro Imobiliário. DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: As principais atividades empresariais e sua relação com o Regime Jurídico das Relações de Consumo: os serviços púbicos, a atividade bancária, a atividade securitária, a atividade imobiliária, a atividade do transportador aéreo, os consórcios.

DIREITO AMBIENTAL: Os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODSs) da Organização das Nações Unidas, importância, compromissos assumidos pelo Brasil, reflexos e efeitos nas ações ambientais. DIREITO TRIBUTÁRIO: Obrigação principal e acessória. Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo.

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: Sentença estrangeira. Homologação de sentenças estrangeiras. Cartas rogatórias. Reconhecimento e alcance no Brasil. Foro de eleição. Contrato de trabalho em navio de turismo em trajeto internacional.

PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: Direitos das mulheres. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e o respectivo Protocolo Facultativo. Sistemas de proteção e monitoramento. Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos em que o Brasil é parte. ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão. FILOSOFIA DO DIREITO E TEORIA GERAL DO DIREITO DA POLÍTICA: Teorias da justiça. Equidade. DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Ações afirmativas.

PONTO 10.

DIREITO CONSTITUCIONAL: República e federação no Direito Constitucional em geral. Repartição das competências. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente. Intervenção federal nos Estados-membros. DIREITO PENAL: Denunciação caluniosa. Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Falso testemunho ou falsa perícia. Coação no curso do processo. Favorecimento processual. Favorecimento pessoal. Favorecimento real. Violência ou fraude em arrematação judicial. Crime de fraude à execução. Crimes contra as instituições democráticas. Crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral. Crimes contra o funcionamento dos serviços essenciais. Crimes políticos.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: Medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores. Sequestro, hipoteca legal e arresto. Alienação antecipada de bens. Perdimento. Disposições pertinentes previstas na Lei que dispõe sobre a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e na Lei que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Restituição de coisas apreendidas. Embargos de terceiro.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Subsistema dos juizados especiais. Princípios informadores. Juizados Especiais Federais Cíveis: competência, conciliação, procedimento, tutela de urgência, produção probatória e recursos. Cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis.

DIREITO CIVIL: Direitos reais. Posse. Definição. Classificação. Aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Propriedade. Função social da propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Aquisição e perda. A propriedade privada na Constituição Federal. A propriedade urbana e rural. Estatuto da terra e Estatuto das Cidades. Política agrícola e reforma agrária. Parcelamento do solo. Extensão horizontal e vertical da propriedade. Restrições à propriedade. As diversas modalidades de usucapião. Propriedade resolúvel e fiduciária. Condomínio. Condomínio em Multipropriedade. Patrimônio de afetação. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Propriedade fiduciária. Laje. Registros públicos. DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: O servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários. Regime e processo disciplinar. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Tutelas provisórias contra a Fazenda Pública. Cumprimento imediato das decisões judiciais previdenciárias em sede de tutela específica. Ir/reversibilidade das tutelas provisórias em matéria previdenciária. Im/possibilidade de devolução de valores de benefício deferido em sede de tutela específica revogada em razão da improcedência do pedido.

DIREITO À SAÚDE: Panorama da jurisprudência brasileira e outros mecanismos

de controle.

DIREITO EMPRESARIAL: Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

DIREITO ECONÔMICO E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: Sistema legal e eficiência econômica. Teoria econômica dos contratos. Economia do processo e arbitragem. DIREITO AMBIENTAL: Zoneamento Ambiental. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza. Parceria público privada nos parques nacionais. Mineração e meio ambiente. Aproveitamento de jazidas e a lavra.

DIREITO TRIBUTÁRIO: impostos federais. Responsabilidade tributária. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: Domínio público internacional. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Altomar. Rios e aquíferos internacionais PROTEÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. Direitos Humanos. Conceito. Características. Interpretação. Ius cogens em matéria de direitos humanos. Proibição do retrocesso.

FILOSOFIA DO DIREITO E TEORIA GERAL DO DIREITO DA POLÍTICA: Interpretação do direito e métodos de interpretação.

ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: Capacitismo. LISTA DE REFERÊNCIAS

Dada a natureza e a amplitude de parte das matérias pertinentes às "NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA", que, em parte significativa, não estabelecem vínculo direto e imediato com a normatividade jurídico-positiva vigente, tornam-se públicas as fontes que serão utilizadas na elaboração das questões e avaliação das respectivas respostas, sem prejuízo dos pertinentes instrumentos normativos nacionais e internacionais, jurisprudência dos tribunais superiores, resoluções e publicações oficiais do Conselho Nacional de Justiça, nem da intersecção com outros pontos do edital.

GARGARELLA, Roberto. "As teorias da justiça depois de Rawls: um breve manual de filosofia política". São Paulo: WMF Martins Fontes, 2008 LOPES, José Reinaldo de Lima. "Curso de Filosofia do Direito - o direito como prática". São Paulo: Atlas, 2021. OLIVEIRA, Luciano. "Manual de Sociologia Jurídica". Petrópolis, RJ: Vozes, 2015. RIOS, Roger Raupp. "Direito da Antidiscriminação: discriminação direta, indireta e ações afirmativas". Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.

CONTRATO nº 42/2023. CONTRATANTE: TRF 4ª Região. CONTRATADA: CGK SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de licença do software Team Viewer por 36 meses. ORIGEM: Ata de Registro de Preços n.º 19/2022 da SJRS, Pregão Eletrônico 20/2022. DOT. ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho nº 02061056942570001, Natureza da Despesa nº 33.90.30, e Nota de Empenho n° 2023NE500974, datada de 06/09/2023. PREÇO TOTAL: R$ 16.849,00. VIGÊNCIA: 08/09/2023 a 08/12/2026. PA: 0007848-42.2023.4.04.8000. ASSINATURA: Sr. Márcio Bernardes Jardim, Diretor Administrativo, em exercício, em 08/09/2023.

ESPÉCIE: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 0452911 para a cessão de empregado junto ao TRF6. CESSIONÁRIA: a União, por meio do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. CEDENTE: MGI — Minas Gerais Participações S.A. INTERVENIENTE: Marden Azevedo Rabelo. OBJETO: Cessão, pela MGI, do empregado Marden Azevedo Rabelo, para exercer atividades junto ao Tribunal Regional Federal da Sexta Região. BASE LEGAL: Processo SEI 0020734-77.2016.4.01.8008 e Lei 8.666/93. Data de assinatura: Assinado em 06/09/2023, pelo Diretor-Geral, o Dr. Edmundo Veras Dos Santos Filho, pela Cessionária, em 11/09/2023 pelas Sras. Danielle Cristine de Faria e Nilma Alves dos Santos, pela Cedente e pelo Sr. Marden Azevedo Rabelo, Interveniente.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em Assistência Técnica na Modalidade Remota Corretiva, em Centrais de PABX proprietários e todos os sistemas utilizados atualmente pelo TRF6 para serviço de telefonia que possuem softwares e hardwares do fabricante NEC LATIN AMÉRICA S.A., instalados nas localidades de Belo Horizonte, Juiz de Fora, Divinópolis, Ituiutaba, Janaúba, Montes Claros, Poços de Caldas, Uberaba, Uberlândia e Varginha no Estado de Minas Gerais. CONTRATADA: NEC LATIN AMERICA S.A. (MATRIZ) - CNPJ: 49.074.412/0001-65. BASE LEGAL: Art. 25, I, da Lei 8.666/93. RATIFICACAO: Em 06/09/2023, por Edmundo Veras dos Santos Filho - Diretor-Geral do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2023. CONTRATANTE: A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS. CONTRATADA: N.S.A - CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: 1) Alterações contratuais que promovem uma majoração de 33,07%, alterando de R$ 730.000,00 para R$ 971.400,16 o valor avençada. BASE LEGAL: Processo SEI 0006216-55.2022.4.06.8001 e Lei 8.666/93. Data de assinatura: Assinado em 08/09/2023, pelo Diretor da Secretaria Administrativa, Dr. Raimundo do Nascimento Ferreira, pela contratante e em 11/09/2023, pelo Sr. Fábio José Lima, pela contratada.

ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 053/2022 de prestação de serviços de apoio administrativo, conservação e limpeza de forma contínua nas dependências da Justiça Federal em Lavras. CONTRATANTE: a União, por meio da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais. CONTRATADA: Pontual Serviços Empresariais EIRELI. OBJETO: prorroga a vigência até 11/09/2024; altera SAT, reajusta salário mínimo, promove a repactuação pela CCT 2023 e a exclusão do item Material de Insumo Covid 19, alterando o valor mensal para R$16.086,20 no período de 01/01/2023 a 31/03/2023; R$17.002,49 no período de 01/04/2023 a 30/04/2023; R$17.016,12 no período de 01/05/2023 a 31/08/2023 e para R$16.957,08 a partir de 01/09/2023. BASE LEGAL: Processo SEI 0013397-61.2021.4.01.8008 e Lei 8.666/93. Assinado digitalmente em 08/09/2023 pelo Diretor da Secretaria Administrativa, o Dr. Raimundo do Nascimento Ferreira, pela Contratante, e pela Sra. Leandra Patrícia Souza Gonçalves, pela Contratada.

Nº Processo: 0000545-90.2023.6.01.8000.

Pregão Nº 22/2023. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE. Contratado: 14.159.893/0001-27 - ECO CLEAN LTDA. Objeto: Reforma do PAE da 5ª Zona, no município de Jordão/AC, pertencente ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre, conforme especificações e quantidades previstas no termo de referência, do edital do pregão eletrônico nº 22/2023..

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 12/09/2023 a 10/03/2024. Nota de Empenho nº 365/2023. Valor Total: R$ 63.786,11. Data de Assinatura: 06/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 11/09/2023).

Nº Processo: 0000115-41.2023.6.01.8000.

Pregão Nº 20/2023. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE. Contratado: 28.436.059/0001-46 - J. M. ARAUJO CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Reforma do fórum eleitoral da 7ª zona, no município de feijó - ac, pertencente ao tribunal regional eleitoral do acre, conforme especificações e quantidades previstas no termo de referência, do edital do pregão eletrônico nº 20/2023.

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 12/09/2023 a 10/03/2024. Nota de Empenho nº 364/2023. Valor Total: R$ 74.996,17. Data de Assinatura: 11/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/09/2023).

Nº Processo: 0006550-04.2023. Objeto: Aquisição de material de consumo (material de pintura), necessário para atender às demandas das Unidades Administrativas e Cartorárias do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas durante o exercício de 2023, conforme especificações e condições assentadas nos ANEXOS I e I-A do edital. . Total de Itens Licitados: 2. Edital: 12/09/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Avenida Aristeu de Andrade, Nº 377, Farol - Maceió/AL ou https://www.gov.br/compras/edital/70011-5-00046-2023. Entrega das Propostas: a partir de 12/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/09/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras.

INGRID PEREIRA DE LIMA ARAUJO Chefe da Seção de Licitações e Contratos

(SIASGnet - 06/09/2023) 70011-00001-2022NE000032

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