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Diário Oficial da União · 13/09/2023 · pág. 121

DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 200360

Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 08500.014823/2022-15. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SP. Contratado: 02.738.552/0001-27 - PLATAFORMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação de preços referente a data base da categoria alocada no contrato no exercício de 2023. Vigência: 16/01/2023 a 16/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 55.259.932,78. Data de Assinatura: 11/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 11/09/2023).

MUNICíPIO DE EUCLIDES DA CUNHA, R499319249, PKU3731; 08655.015050/2021-31, MUNICíPIO DE EUCLIDES DA CUNHA, T475271173, PKU3731; 08655.015057/2021-53, MUNICíPIO DE EUCLIDES DA CUNHA, R499295897, PKU3731; 08655.025693/2021-93, KLEITON WARNER MOURA DA CRUZ, T517724138, JRB0D04; 08650.022955/2020-27, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T474663256, QUV3186; 08650.028307/2023-27, VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS, T580501116, QOL3908; 08656.007783/2023-54, JOSIANE MARCIA FARIA SILVA, R603587518, QPU2E84. RECURSOS NÃO CONHECIDOS - ILEGÍTIMOS» 08650.061852/2023-25, ANDERSON HASCHEL MEWS, T607320338, MIV8290; 08650.024603/2023-59, RODRIGO TEIXEIRA GAMA, R621132608, HFB9751. RECURSOS NÃO CONHECIDOS - INCOMPATÍVEIS» 08650.019831/2023-15, RODRIGO TEIXEIRA GAMA, T615399584, HFB9751.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL EM SÃO PAULO (SR/PF/SP)

A Superintendência de Polícia Federal no Estado de São Paulo e a Prefeitura do município de Piracicaba celebram o 5º Termo Aditivo ao Convênio firmado entre as partes cujo objeto é a alocação da Delegacia de Polícia Federal em imóvel da referida prefeitura, sem ônus para a Polícia Federal. Por meio deste 5º Termo Aditivo, a vigência do Convênio é prorrogada, sendo então de 17/10/2022 a 16/10/2025. Assinam: Pela Polícia Federal o Delegado Federal Rogerio Giampaoli e pela Prefeitura de Piracicaba o Prefeito Luciano Santos Tavares de Almeida.

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA

58º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
A Junta Admi nistrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária
Federal no Estado da Ba
9.503/97 - Código de Tr
notifica do resultado do
286 do CTB o requerente
No caso de indeferiment
60 dias, poderá ser inter
por escrito, devendo se
artigos 288, 289 e 290
devidamente preenchido
identificação do requere
quando pessoa jurídica,
em 2ª instância, caso in
Rodoviária Federal, ou e
recebimento) para o end
ocorreu a infração. Os
(www.prf.gov.br) ou pod
lf
hia, em conformidade com as competências estabelec
ânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do
recurso de multa em 1ª instância de que tratam os ar
abaixo relacionado, referente a 18ª Sessão Deliberativ
o do recurso, a partir da publicação deste edital, até
posto recurso de multa em 2ª instância contra a decis
r obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CON
do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: req
, com as razões do recurso, e assinado; cópia do doc
nte que comprove sua assinatura; procuração, quando
documento que comprove a representação. O recurs
terposto, poderá ser entregue em qualquer unidade
nviado via remessa postal (recomenda-se que seja co
ereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Fede
endereços e formulários estão disponibilizados n
erão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia
l ªâ		 idas na Lei
CO N T R A N ,
tigos 285 e
a de 2020.
o prazo de
ão da JARI,
TRAN e os
uerimento,
umento de
for o caso;
o de multa
da Polícia
m aviso de
ração onde
a internet
Rodoviária
Federa. No caso de de rimento do recurso de muta em 1 instncia, a auto ridade que
aplicou a penalidade pod
JARI. A cópia da decisão
Polícia Rodoviária Feder		 erá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a
de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer
al. O padrão de sequência de identificação dos proces		 decisão da
unidade da
sos abaixo
relacionados será: nº do
RECURSO
IN
processo, nome do requerente, auto de infração e pl
DEFERIDOS>>
08655.012359/2023-31,
ADILSON
F
aca:
ERNANDES,
R616153961, AOD0H17;
MIC0388; 08656.055365/

08650.011851/2023-30, DENILSON JOSÉ DE ASSIS, R
2023-73, BRUNO DA FONSECA NORONHA, R63143019



 618431292,
9, PLF0351;
08657.013382/2023-23,
 BRUNO
PADILHA
DOS
SANTOS,
T630796467,		 KZD4J02;
08655.025725/2023-12, VILMA
MOREIRA
SAMPAIO,
T611351994,		 DVD7A88;
08650.029666/2023-00,
08655.025320/2023-84,		 LAURA
DINIZ
MESQUITA,
T601551184,
JUAREZ
BATISTA
DOS
ANJOS,
T609984632,		 QUS1F03;
OLD9A18;
08657.029477/2023-69, ARRAIS ALMEIDA COMERCIO P P O LAR LTDA, T 628201079,
LLR2A64; 08650.094787/
08650.096174/2023-11,		 2023-14, AISSA MAIARA SANTOS E SILVA, T614050097
GESSICA MAIARA BORGES DE FREITAS, T614402808		 , PPO4A44;
, JKB0H36;
08658.042757/2023-52, SIDVALDO FERREIRA GRAMA JUNIOR, T585164304, MAX3I66;
08650.017267/2023-98, DIRCEU
ALVES
DA
CRUZ,
T612693368,		 FBD1D56;

08657.008798/2023-20,

KEILA
DO
CARMO
NEVES,
T604495455,		 LUO4H04;

08655.025943/2023-57,

PAULO
VICTOR SOUZA
CARNEIRO, T614067251,		 PJR4575;

08658.006847/2023-80,

ALDAIR
ALVES
DE
ANDRADE,
T606716998,		 DJH5904;

08655.015765/2023-56,
08655.015761/2023-78

JOAQUIM
DA
SILVA
GATO,
T627116067,
LUIS
GUSTAVO
COSTA
GATO
T627116051		 EUF1E12;
EUF1E12;
,
08655.010917/2021-62,

,
,
GILMAR DE JESUS MOREIRA DA SILVA, T488438004,
 OKX0733;
08655009329/2023-48 JOÃO PAULOMOREIRADEARAUJO T604606168 RCQ9B89;
.,
08655025861/2023-11		 , ,
PEDRO
MISSIAS GOMES DA SILVA
T614113873
OUZ4H36;
.,
08655.026018/2023-43,
08655.053009/2022-44,
08655.010571/2023-64,
,
,
MURILDO
NEVES
ANDRADE,
T612574733,
MURILO
RANGEL
MATOS DE
JESUS,
T608409456,
JOAO CARLOS DE MELLO, T589806424, JAC6F68.
QTX7C03;

RDK3I97;
DANIELA ARAÚJO BRITO LIMA
Suplente do Presidente da JARI/BA
59º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA

O Colegiado da JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 18ª Sessão Deliberativa do Colegiado de 2023. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: RECURSOS INDEFERIDOS>> 08658.023436/2023-59, MANOEL MESSIAS MATOS DOS SANTOS, T603627935, ETY7J11; 08657.020936/2023-49, UANDERSON PINTO DE AZEVEDO, T610502468, LPC3B68; 08650.069526/2023-66, FERNANDA ARENASIO B E N I T ES ALVES DE SOUZA, T617995966, KYI1691; 08650.069535/2023-57, FERNANDA ARENASIO BENITES ALVES DE SOUZA, T612512851, KYI1691; 08650.069530/2023-24, FERNA N DA ARENASIO BENITES ALVES DE SOUZA, T612512867, KYI1691; 08650.069521/2023-33, FERNANDA ARENASIO BENITES ALVES DE SOUZA, T613646077, KYI1691; 08650.069528/2023-55, FERNANDA ARENASIO BENITES ALVES DE SOUZA, T617995958, KYI1691; 08657.019132/2023-05, SANDRA DA CONCEICAO DOS SANTOS, T614647754, GTO1855; 08656.108677/2019-19, WALACE FREITAS DOS SANTOS, T135179335, OMF3698; 08650.022687/2023-96, ROSANA DE CARVALHO AMANCIO, T612691837, RCR7A76; 08655.017422/2023-26, MARIO EFIGENIO SOARES DE ANDRADE, T609537024, PKO5H32; 08650.065975/2023-35, YURI GOMES NEME PEDROZA, T603225144, OXY5296; 08655.011801/2023-11, JOSE NILSON SILVA DOS SANTOS, T614941814, PJX6895; 08655.035752/2022-12, CLEIDE SANTOS LUNDE, T578461161, NYJ6D86. RECURSOS NÃO CONHECIDOS INTEMPESTIVOS>> 08655.015059/2021-42, MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA, R499289427, PKU3731; 08650.011643/2021-79, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, R453994261, IWB2040; 08655.045215/2021-08, MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA, R483019356, QTW6D40; 08655.015052/2021-21, MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA, R495352039, PKU3731; 08655.015061/2021-11, MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA, R496169227, PKU3731; 08655.015064/2021-55, MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA, R495328766, PKU3731; 08655.015065/2021-08, MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA, R495302988, PKU3731; 08655.015055/2021-64,

DANIELA ARAÚJO BRITO LIMA Suplente do Presidente da JARI/BA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL

EDITAL Nº 5/2023

NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA DE VEÍCULOS DOS PÁTIOS PRF E DE EMPRESAS CO N T R AT A DA S

A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal - SPRF-DF, através da Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilão de Veículos de Terceiros, NOTIFICA os proprietários, responsáveis, condutores, agentes financeiros, arrendatários e/ou entidade credora dos veículos discriminados abaixo, que os veículos foram recolhidos aos pátios da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal e de empresas contratadas, e deverão ser retirados dos pátios após a quitação dos débitos vinculados ao veículo, despesas de remoção, diárias de estadia, regularização do veículo e do licenciamento, sob pena de ser levado a leilão como sucata, caso o veículo não seja retirado em 30 (trinta) dias desta publicação e permaneça por mais de 60 (sessenta) dias da data do recolhimento nos pátios da SPRF-DF. O presente Edital de Notificação encontra-se fundamentado nos art. 271 e 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e no art. 5º da Resolução Contran nº 623, de 6 de setembro de 2016. Este edital também encontra-se disponível no site: https://www.gov.br/prf/pt-br/assuntos/pastaleiloes/estados/distrito-federal, aba Editais de Notificação para Retirada de Veículos.

WESLEY RIBEIRO SANTOS DA SILVA

Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilão de Veículos de Terceiros da SPRF-DF

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA

EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 200122

Nº Processo: 08663.000916/2023-72. Pregão Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA PARAIBA. Contratado: 37.430.723/0001-30 - CH COMERCIO VAREJISTA LTDA. Objeto: Contratação de aquisição de aparelhos de ar condicionado, tipo split, modelos cassete e hi-wall, nas condições estabelecidas no termo de referência.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/09/2023 a 10/09/2024. Valor Total: R$ 43.559,00. Data de Assinatura: 11/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 12/09/2023).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2023

Processo: 08657.022943/2023-85. O Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e com base nos artigos 271 e 328 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, e na Resolução nº 623 do CONTRAN, que dispõem sobre o depósito e a venda de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação, NOTIFICA os proprietários possuidores de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação nas Rodovias Federais do Estado do Rio de Janeiro, bem como os Agentes Financeiros/Bancos e pessoas detentoras de reserva de domínio, os quais, deverão comparecer nas unidades operacionais, pátios conveniados ou na sede da SPRF/RJ, para, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data da publicação do Edital de Notificação no portal da Polícia Rodoviária Federal na internet e na Sede da SPRF/RJ, promoverem a RETIRADA, mediante regularização administrativa dos veículos relacionados, sob pena de assim não o fazendo, o bem ir a Leilão, tudo conforme a legislação em vigor. A íntegra do Edital de Notificação pode ser visualizado no endereço eletrônico https://www.gov.br/prf/pt-br/assuntos/leiloes/rio-de-janeiro/, ou na Sede da SPRF/RJ, nos dias e horários normais de expediente.

CLAUDIO RODRIGUES RICARDO PEREIRA Membro da Comissão Regional de Gestão de Pátios e Leilões - RJ

VITOR ALMADA DA COSTA Superintendente de Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro

AVISO DE LEILÃO Nº 4/2023

A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade LEILÃO, com participação virtual, no dia 03 de outubro de 2023, às 10h00m, de forma eletrônica. O objetivo do presente leilão é a venda de veículos de terceiros retirados de circulação nas rodovias federais do Estado do Rio de Janeiro, conforme as especificações e condições constantes no Edital, que estará disponível gratuitamente, a partir desta publicação, nos sites www.joaoemilio.com.br e https://www.gov.br/prf/pt-br/assuntos/pasta-leiloes/estados/rio-de-janeiro O edital poderá ser lido e/ou obtido na sede da SPRF/RJ, situada à Rodovia Presidente Dutra, km 169, Vigário Geral, Rio de Janeiro, RJ, em horário comercial, bem como fornecido através do e- mail [email protected]. Processo: nº 08657.022943/2023-85 à disposição.

VITOR ALMADA DA COSTA Superintendente de Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Objeto: A SRA. Superintendente Regional da 21ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal de Rondônia, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo relacionadas, acerca da Notificação da Penalidade e Notificação de Autuação decorrente do auto de infração adiante enumerado, lavrado com base no Decreto nº 96.044/88 (Regulamento para transporte de Produtos Perigosos). O interessado poderá interpor RECURSO DE INFRAÇÃO no prazo de 30 dias, contados da publicação deste edital. O processo encontra-se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Av. Pinheiro Machado, nº 1276, Bairro: Centro, CEP: 76.801-112 - Porto Velho/RO.

  1. Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA; Cnpj/Cpf: 13.273.219/0001-06; Nº Do Auto de Infração: P 210201.090917.0915-07; Amparo Legal RES.3665/11 ANTT: Art. 53 - II Alínea: J; Nº Processo: 08671.015845/2017-65; Data da Infração: 09/09/2017;

121

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023091300121