DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4211/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2023.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4212/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.492.049/0001-00, RHJ4F27, FRMEV00610312023, 606-82; RHI4F49, FRMEV00614912023, 606-82; BDQ2J24, FRMEV00623462023, 606-82; RHK0B97, FRMEV00629352023, 606-82; RHK3E74, FRMEV00635232023, 606-82; BEH4J37, FRMEV00580462023, 606-82; RHK3E74, FRMEV00590122023, 606-82; RHF2F66, FRMEV00599522023, 606-82; 658.360.659-34, IXV5259, FRMEV00611952023, 606-82; 20.531.285/0001-02, AXG3A48, FRMEV00613132023, 606-82; 18.572.482/0001-10, RYA5G00, FRMEV00613872023, 606-82; 305.748.098-56, EJV7360, FRMEV00614782023, 606-82; EJV7360, FRMEV00647412023, 606-82; 08.661.123/0001-85, PQP6J40, FRMEV00622862023, 606-82; 19.269.403/0001-69, IRD5G74, FRMEV00624392023, 606-82; 702.070.549-91, MGO8995, FRMEV00631412023, 606-82; 13.341.511/0001-19, IDD1225, FRMEV00637962023, 606-82; 02.916.265/0091-16, CUM8H98, FRMEV00588612023, 606-82; EPA3J04, FRMEV00651372023, 606-82; 621.214.481-87, BWY5584, FRMEV00576632023, 606-82; 810.310.500-78, ITF1F79, FRMEV00618492023, 606-82; 126.900.786-60, GYW1D21, FRMEV00647652023, 606-82; GYW1D21, FRMEV00610382023, 606-82; 842.835.139-20, AQD7D83, FRMEV00652392023, 606-82; 008.283.371-01, AXE6I99, FRMEV00651562023, 60682; 027.478.784-90, SDU9H69, FRMEV00616992023, 606-82; 30.170.323/0001-94, GEY7D33, FRMEV00633602023, 606-82; 029.792.719-18, LMP5D55, FRMEV00580902023, 606-82; 092.135.159-36, LNN1173, FRMEV00604742023, 606-82; 398.347.430-68, LXP8J73, FRMEV00608092023, 606-82; 29.750.855/0001-11, ATM3E53, FRMEV00619652023, 606-82; 16.989.036/0001-80, JBL7201, FRMEV00637552023, 606-82; 37.848.551/0001-10, OYG9G40, FRMEV00646612023, 606-82; 363.770.900-72, GHD8F87, FRMEV00588702023, 606-82; 030.315.159-51, JAF4G81, FRMEV00604832023, 606-82; JAF4G81, FRMEV00607622023, 60682; 26.610.272/0001-05, IRJ9J31, FRMEV00646802023, 606-82; 006.429.499-48, ATA8868, FRMEV00659162023, 606-82; 02.999.999/0001-50, EJV9496, FRMEV00659452023, 606-82; 169.149.294-91, ESU9C49, FRMEV00659802023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4213/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.176.598/0001-25, OLJ3E17, FRMEV00596572023, 606-82; 05.538.620/000100, NSD1C70, FRMEV00610902023, 606-82; 05.598.992/0001-14, ILE5554, FRMEV00611652023, 606-82; ILE5554, FRMEV00628582023, 606-82; ILE5554, FRMEV00641862023, 606-82; 421.212.645-15, OEO2758, FRMEV00613182023, 606-82; oeo2758, FRMEV00621822023, 606-82; 10.546.982/0001-75, RUK3D79, FRMEV00615492023, 606-82; 18.556.056/0001-92, PPX9C62, FRMEV00616092023, 606-82; MTZ5470, FRMEV00619202023, 606-82; 087.534.076-87, GIO9B71, FRMEV00618202023, 606-82; 06.317.686/0001-25, PPE6A57, FRMEV00621502023, 606-82; 088.306.529-03, AHX5263, FRMEV00627772023, 606-82; 13.170.232/0001-30, MME5B05, FRMEV00628352023, 606-82; 18.358.746/0001-37, AJY5A77, FRMEV00629632023, 606-82; 055.614.789-82, MLV3D18, FRMEV00630912023, 606-82; 409.303.968-20, GXS5861, FRMEV00635612023, 606-82; 332.121.980-87, ICZ1D73, FRMEV00637652023, 606-82; ICZ1D73, FRMEV00629702023, 606-82; 04.381.959/0001-75, JBP0B43, FRMEV00643132023, 606-82; 237.632.566-87, PUR9F82, FRMEV00644662023, 606-82; 32.910.561/0001-14, MHY6C92, FRMEV00645062023, 606-82; 409.531.490-72, NPL5D64, FRMEV00637842023, 606-82; 10.747.341/0001-89, BCY1F64, FRMEV00642312023, 606-82; 969.691.489-04, RXZ6A16, FRMEV00642872023, 606-82; 15.030.275/0001-45, JDA0C80, FRMEV00651132023, 606-82; 013.695.220-88, FEA5A68, FRMEV00653712023, 606-82; 31.374.634/0001-38, RXK0B62, FRMEV00646532023, 606-82; 214.261.716-68, HRO8F68, FRMEV00589062023, 606-82; 128.938.846-60, FSX3544, FRMEV00594772023, 606-82; 012.953.556-71, HEH1061, FRMEV00595232023, 606-82; OVL8688, FRMEV00595242023, 606-82; 815.669.050-87, OKG7G06, FRMEV00599462023, 606-82; 141.874.048-99, DBL7H94, FRMEV00615602023, 606-82; 557.507.109-04, PIN2F28, FRMEV00622242023, 606-82; 743.381.379-91, AQM3365, FRMEV00656552023, 606-82; 34.675.117/0001-97, FOV1969, FRMEV00578432023, 606-82; 14.325.254/0001-94, OQJ2917, FRMEV00589092023, 606-82; 050.669.596-45, MRD8465, FRMEV00620602023, 606-82; 47.504.669/0001-84, SID7H94, FRMEV00615342023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4214/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 137.441.818-80, PYO1794, FRMEV00603092023, 606-82; 874.033.319-15, PXI6H50, FRMEV00604672023, 606-82; 272.199.538-36, AVE7H30, FRMEV00616462023, 60682; 02.270.609/0001-06, PQN8C30, FRMEV00618882023, 606-82; 980.808.905-44, FGH1B62, FRMEV00619062023, 606-82; 10.532.008/0001-52, DJF6496, FRMEV00620742023, 606-82; 191.755.826-00, KFM3C24, FRMEV00628882023, 606-82; 375.553.759-15, AXU8D89, FRMEV00629782023, 606-82; 081.446.768-74, AYI8A65, FRMEV00633422023, 606-82; AYI8A65, FRMEV00640462023, 606-82; AYI8A65, FRMEV00646422023, 606-82; 19.287.981/0001-28, KDT8F71, FRMEV00634632023, 606-82; 18.323.156/0001-79, BYY3D39, FRMEV00636072023, 606-82; 576.689.309-49, MEG7197, FRMEV00638032023, 606-82; 003.609.878-77, BUS4856, FRMEV00639782023, 606-82; 518.405.296-87, HOH1J69, FRMEV00630792023, 606-82; 409.531.490-72, NPL5D64, FRMEV00638142023, 606-82; 37.206.984/0001-71, QAM3661, FRMEV00645692023, 606-82; 587.317.926-34, HMA1B72, FRMEV00635602023, 606-82; 104.979.784-15, PFN4850, FRMEV00646672023, 606-82; 049.996.006-84, GXA6792, FRMEV00655122023, 606-82; 903.904.585-20, OEL5E24, FRMEV00646352023, 606-82; 04.933.489/0001-05, QYR8F57, FRMEV00646742023, 606-82; 44.186.303/0001-16, NJW3D08, FRMEV00615412023, 606-82; NYG2A48, FRMEV00631382023, 606-82; 20.749.426/0001-50, ISL0617, FRMEV00656372023, 606-82; 088.105.186-16, PYF5777, FRMEV00548662023, 606-82; 511.711.986-04, NYF7G77, FRMEV00586782023, 606-82; 010.135.950-09, MFH4G62, FRMEV00603362023, 606-82; 20.033.782/0001-72, RMS6C73, FRMEV00605322023, 606-82; RMS6C73, FRMEV00611722023, 606-82; 689.949.825-15, PKD2H21, FRMEV00605802023, 606-82; 055.175.536-99, HKE5D98, FRMEV00624382023, 60682; 14.939.378/0001-60, RAB9A12, FRMEV00636632023, 606-82; 690.500.741-20, NOC7H17, FRMEV00643452023, 606-82; 07.669.150/0001-31, RHG7G12, FRMEV00657862023, 606-82; 745.200.754-91, QGY8A65, FRMEV00659382023, 606-82; 040.166.136-98, GVQ3943, FRMEV00659582023, 606-82; 03.161.443/0001-52, IYT8D93, FRMEV00600172023, 606-82; 17.135.020/0001-72, PEO5B54, FRMEV00617792023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T

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