DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4215/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 069.388.878-45, AKM4150, FRMEV00585452023, 606-82; 17.314.512/0001-25, IMD0509, FRMEV00601722023, 606-82; 08.840.653/0001-90, RTR8J23, FRMEV00603862023, 606-82; RTR8J30, FRMEV00640352023, 606-82; 078.785.529-40, RKW8J42, FRMEV00612662023, 606-82; 04.108.923/0001-12, RMR8E14, FRMEV00614362023, 606-82; 385.165.768-33, PLR5A47, FRMEV00614622023, 606-82; 065.962.589-04, RRQ4A71, FRMEV00623022023, 606-82; 694.648.716-87, ODG6703, FRMEV00623732023, 606-82; 78.815.958/0001-28, RAE7686, FRMEV00623892023, 606-82; RAE7686, FRMEV00628162023, 606-82; 494.795.989-49, MJJ0H83, FRMEV00624652023, 606-82; 000.380.029-65, CSK5J12, FRMEV00627922023, 606-82; 22.215.023/0001-56, EFT0E47, FRMEV00627952023, 606-82; 027.955.286-65, RFE1E45, FRMEV00632062023, 606-82; 020.118.645-42, DBS9H67, FRMEV00635042023, 606-82; 105.117.068-04, OME1A51, FRMEV00635882023, 606-82; 556.198.358-04, DBM3488, FRMEV00636752023, 606-82; 074.220.044-28, NVN7469, FRMEV00637252023, 606-82; 037.532.469-05, AWW2J39, FRMEV00639942023, 606-82; 00.965.861/0001-04, JBG6J79, FRMEV00590102023, 606-82; 14.632.009/0001-20, RPX8D52, FRMEV00589222023, 606-82; 619.297.009-20, CGQ9050, FRMEV00624862023, 606-82; 226.530.151-53, FYH5B95, FRMEV00654752023, 606-82; 13.391.858/0001-76, RVT2G54, FRMEV00656052023, 606-82; 797.902.249-15, ELJ5A29, FRMEV00649572023, 606-82; 11.070.478/0002-95, BYW6347, FRMEV00654842023, 606-82; 10.539.508/0001-16, NTD2939, FRMEV00656242023, 606-82; 810.088.486-20, CSK5E06, FRMEV00657642023, 606-82; 11.983.066/0001-65, GJK9B85, FRMEV00638102023, 606-82; 856.246.089-34, AQS5958, FRMEV00605082023, 606-82; 043.636.225-20, NYR0261, FRMEV00581542023, 606-82; 206.973.090-53, BYA2490, FRMEV00613882023, 606-82; 950.786.735-04, PEW9C70, FRMEV00637342023, 606-82; 27.785.848/0001-20, CPN4G39, FRMEV00583972023, 606-82; 281.608.516-34, HJZ1129, FRMEV00618922023, 606-82; 23.170.106/0001-39, IUG0A45, FRMEV00622012023, 606-82; 655.080.256-34, HBG9A51, FRMEV00579612023, 606-82; 14.058.874/0001-04, PYT7A67, FRMEV00613302023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4216/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.056.766/0001-04, RXX4H87, FRMEV00575532023, 606-82; 10.783.431/0001-25, HGJ1592, FRMEV00601892023, 606-82; OGN9991, FRMEV00606932023, 606-82; 22.417.417/0001-97, RXX9H90, FRMEV00605832023, 606-82; 23.918.066/0001-60, RHJ5J91, FRMEV00612392023, 606-82; 08.378.086/0001-00, LMZ8E88, FRMEV00615772023, 606-82; 18.195.577/0001-61, AWG5083, FRMEV00618272023, 606-82; 036.717.931-80, QJZ6I88, FRMEV00621572023, 606-82; 12.499.611/0001-05, GHS7G11, FRMEV00623272023, 606-82; 17.435.720/0001-82, LTD5H76, FRMEV00623992023, 606-82; 693.477.006-49, LPP2845, FRMEV00632662023, 606-82; 986.487.640-68, JYY0H72, FRMEV00640212023, 606-82; 07.143.346/0001-98, FVA9F02, FRMEV00620252023, 606-82; 14.265.088/0001-88, REA8F02, FRMEV00644402023, 606-82; QJE3E33, FRMEV00630942023, 606-82; 043.482.236-10, ETU9432, FRMEV00579252023, 606-82; 029.645.766-37, FRQ3D34, FRMEV00641952023, 60682; 867.835.646-49, NYE6D38, FRMEV00646292023, 606-82; 054.198.656-29, IOF1I53, FRMEV00647682023, 606-82; 27.736.323/0001-02, RXP9G24, FRMEV00648922023, 606-82; 059.026.118-57, AWG5A19, FRMEV00649862023, 606-82; 07.610.069/0001-86, RUI3H68, FRMEV00652462023, 606-82; 145.212.876-62, HFD8G85, FRMEV00657152023, 606-82; 17.870.729/0001-11, FQK7H48, FRMEV00576722023, 606-82; CUD4E01, FRMEV00590722023, 606-82; 41.137.138/0001-14, IML3J51, FRMEV00586062023, 606-82; IML3J51, FRMEV00586912023, 606-82; 004.207.959-44, RHD0I58, FRMEV00599472023, 606-82; 050.000.116-27, LRW2240, FRMEV00610112023, 606-82; 28.470.479/0001-49, PBT8J13, FRMEV00640892023, 606-82; 21.848.661/0001-41, DBL2644, FRMEV00641622023, 606-82; 24.744.191/0001-64, AWQ1A77, FRMEV00646442023, 606-82; 026.125.649-18, AXJ4A47, FRMEV00656162023, 606-82; 19.443.433/0001-40, JBS2D11, FRMEV00661842023, 606-82; 18.835.234/0001-14, JAY0030, FRMEV00660112023, 606-82; 84.648.138/0002-72, QZI9A84, FRMEV00616572023, 606-82; 056.035.984-50, EFO9291, FRMEV00659602023, 606-82; 05.929.786/0001-40, QIX7269, FRMEV00660382023, 606-82; 00.314.932/0001-09, BEJ1A29, FRMEV00661442023, 606-82; 409.531.490-72, NPL5D64, FRMEV00619292023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4217/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2023.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4218/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.233.396/0001-78, OPI5D41, FRMEV00563372023, 606-82; 04.347.025/000117, ITD7938, FRMEV00609062023, 606-82; ISK5390, FRMEV00651332023, 606-82; 10.593.676/0001-90, GHC9I37, FRMEV00611402023, 606-82; 032.468.156-90, DWG4G01, FRMEV00611462023, 606-82; 05.462.912/0001-07, QIG4J46, FRMEV00614612023, 606-82; 23.120.216/0001-96, RHB9H39, FRMEV00620352023, 606-82; 18.386.253/0001-00, BAD8H01, FRMEV00621872023, 606-82; BAD9D34, FRMEV00625282023, 606-82; 34.713.132/0003-44, MJZ1D64, FRMEV00622842023, 606-82; MKB5B25, FRMEV00625792023, 606-82; MKK6C63, FRMEV00634022023, 606-82; 20.125.271/0001-80, QNX5A00, FRMEV00623792023, 606-82; 13.428.088/0001-99, MEH4H20, FRMEV00628192023, 606-82; 13.631.347/0001-84, RAF4216, FRMEV00629302023, 606-82; GFA3G52, FRMEV00630042023, 606-82; 04.067.882/0001-63, RPY2C01, FRMEV00631942023, 606-82; 40.924.646/0001-80, QOZ7B11, FRMEV00632752023, 606-82; 22.770.311/0001-72, RWA8E13, FRMEV00632842023, 606-82; 18.121.305/0001-17, LUR5I88, FRMEV00636682023, 606-82; 44.255.160/0001-57, RHI6I11, FRMEV00645302023, 606-82; 02.870.124/0001-53, QNI9161, FRMEV00642932023, 606-82; 01.247.657/0001-10, IUP4319, FRMEV00587092023, 606-82; 26.753.264/0001-00, NCT5B26, FRMEV00630342023, 606-82; 13.631.347/0014-07, FKD7J12, FRMEV00655952023, 606-82; 17.358.220/0001-94, HEH9D32, FRMEV00648322023, 606-82; 05.936.089/0001-16, RMS8B29, FRMEV00650642023, 606-82; 22.528.502/0001-22, JAE2I43, FRMEV00598402023, 606-82; 10.477.075/0001-11, RXL9F61, FRMEV00631572023, 606-82; 77.877.801/0001-64, MIW1620, FRMEV00591822023, 606-82; 01.666.018/0001-90, SIK6H62, FRMEV00605412023, 606-82; 24.182.969/0001-99, SEE3C93, FRMEV00640792023, 606-82; 137.556.166-96, QOT3H30, FRMEV00663792023, 606-82; 10.237.146/0001-09, QHA0I88, FRMEV00635372023, 606-82; 12.749.589/0001-04, IWH3I73, FRMEV00660412023, 606-82; 24.568.296/0001-00, QYQ3D10, FRMEV00661942023, 606-82; 252.155.258-54, CLK3747, FRMEV00663102023, 606-82; 37.633.594/0001-88, AGA0A95, FRMEV00585922023, 606-82; 097.599.266-01, EQU8E58, FRMEV00619962023, 606-82; 977.425.625-53, HKE5B89, FRMEV00620692023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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