DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

FRMEV00648092023, 606-82; 57.686.057/0001-03, FMC6430, FRMEV00654342023, 606-82; 539.782.269-87, DKT1C05, FRMEV00656542023, 606-82; 14.784.331/0001-74, RUX6D05, FRMEV00577232023, 606-82; RUN1C78, FRMEV00582132023, 606-82; RUX6D05, FRMEV00601922023, 606-82; 140.706.536-00, HBG6C70, FRMEV00650782023, 606-82; 03.357.593/0001-36, PVA1J88, FRMEV00624312023, 606-82; 829.769.705-30, EJY4J05, FRMEV00629732023, 606-82; 06.990.112/0001-13, CCU0613, FRMEV00659252023, 606-82; 057.669.454-18, DPC6750, FRMEV00602682023, 606-82; 11.093.568/0001-10, EDU3731, FRMEV00616402023, 606-82; 34.291.854/0001-96, RTI8E35, FRMEV00617862023, 606-82; 350.122.498-28, RAP1C20, FRMEV00622632023, 606-82; REI1D58, FRMEV00623302023, 606-82; 097.770.156-58, MRD8A27, FRMEV00660332023, 606-82; 33.202.762/0001-20, RCF7I31, FRMEV00615192023, 606-82.

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4223/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 090.487.084-78, BFZ7H32, FRMEV00581482023, 606-82; BFZ7H32, FRMEV00640402023, 606-82; 071.383.636-99, OQH5F20, FRMEV00585062023, 606-82; 07.877.880/0001-28, QJY9G83, FRMEV00609182023, 606-82; RDY0D95, FRMEV00610182023, 606-82; 342.453.638-51, EZU3J27, FRMEV00609302023, 606-82; FDZ4D17, FRMEV00617522023, 606-82; 20.695.587/0001-08, RPU0B52, FRMEV00616342023, 606-82; 09.553.839/0001-21, QJB4G47, FRMEV00618242023, 606-82; QIT0F47, FRMEV00620472023, 606-82; QJP8154, FRMEV00582012023, 606-82; 22.934.032/0001-05, LLM6E33, FRMEV00618662023, 606-82; 21.738.051/0001-95, FJU1I13, FRMEV00623222023, 606-82; 04.770.253/0003-67, GEK5J93, FRMEV00627092023, 606-82; FYS6B34, FRMEV00577042023, 606-82; 32.151.462/0001-04, RLB7D43, FRMEV00630192023, 606-82; 33.743.312/0001-44, RQP8F53, FRMEV00633882023, 606-82; 00.248.877/0001-04, GFW4H95, FRMEV00613682023, 606-82; 04.681.238/0001-80, QUL0255, FRMEV00640602023, 606-82; 31.111.588/0001-84, RMT9I86, FRMEV00586852023, 606-82; 42.056.699/0001-51, IRM3C68, FRMEV00623882023, 606-82; 04.787.536/0001-50, FUZ9H26, FRMEV00638922023, 606-82; 74.006.115/0001-20, RYE7A61, FRMEV00656532023, 606-82; RXU5H14, FRMEV00656572023, 606-82; RXX0D14, FRMEV00657042023, 606-82; RLN3H88, FRMEV00644412023, 606-82; 22.225.203/0001-19, IVS4B61, FRMEV00653312023, 606-82; 33.494.454/0001-15, ALF4C20, FRMEV00655632023, 606-82; 054.252.917-36, HGB6J60, FRMEV00657542023, 606-82; 04.770.253/0001-03, JBZ4J92, FRMEV00585842023, 606-82; 16.383.359/0001-25, SGQ3J79, FRMEV00588132023, 606-82; 46.313.690/0001-30, OXI2E56, FRMEV00595692023, 606-82; 10.700.543/0001-75, QJO8463, FRMEV00606182023, 606-82; 89.420.590/0001-15, JAX0G31, FRMEV00626072023, 606-82; 67.827.949/0001-30, ETM1F72, FRMEV00657552023, 606-82; 14.343.038/0001-71, OLW4600, FRMEV00578662023, 606-82; 43.029.605/0001-18, SDB8C72, FRMEV00620822023, 606-82; 434.266.380-53, IWK8A46, FRMEV00660002023, 606-82; 21.666.396/0001-80, PKS4F85, FRMEV00662702023, 606-82; 409.531.490-72, NPL5D64, FRMEV00623972023, 606-82.

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4224/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.029.482/0001-09, ELW4754, FRMEV00582772023, 606-82; 08.158.865/000192, IZL6B84, FRMEV00581292023, 606-82; 27.404.236/0001-40, SEL1E87, FRMEV00616672023, 606-82; 62.379.813/0001-91, FJN6G06, FRMEV00619302023, 606-82; FJN6G06, FRMEV00619332023, 606-82; 05.373.570/0001-40, MGY7870, FRMEV00622122023, 606-82; 23.484.773/0001-96, MLJ9336, FRMEV00622352023, 606-82; 316.488.946-15, HKF1G67, FRMEV00622582023, 606-82; 36.698.763/0001-03, MIV4J20, FRMEV00626422023, 606-82; 42.934.489/0002-08, GFA3511, FRMEV00627512023, 606-82; 17.935.370/0001-13, OPE7711, FRMEV00633282023, 606-82; 070.163.306-99, MJV8A68, FRMEV00636732023, 606-82; 10.517.772/0001-59, IZP9H70, FRMEV00639382023, 606-82; 34.832.252/0001-07, QML2C83, FRMEV00644632023, 606-82; 87.612.768/0001-02,

ITT4701, FRMEV00643262023, 606-82; 04.974.172/0001-17, HYK0805, FRMEV00581932023, 606-82; 04.207.066/0001-08, BUS5H89, FRMEV00599362023, 606-82; BUS5H89, FRMEV00600562023, 606-82; 295.012.088-18, BRN2G75, FRMEV00613632023, 606-82; 09.437.742/0001-53, MLF3B27, FRMEV00635122023, 606-82; 07.809.939/0001-40, IYZ3D04, FRMEV00637512023, 606-82; 146.451.579-49, PVO0142, FRMEV00651232023, 606-82; 04.158.995/0001-74, JBW5B31, FRMEV00651192023, 606-82; 78.023.116/0001-33, DBC2G59, FRMEV00655422023, 606-82; 047.807.861-77, CPN5I04, FRMEV00656762023, 606-82; 01.613.501/0001-06, IYY9820, FRMEV00657342023, 606-82; 76.105.535/0001-99, GAW8I83, FRMEV00575722023, 606-82; 07.669.000/0001-28, QJQ5A22, FRMEV00631362023, 606-82; 972.692.801-00, RCE7J16, FRMEV00632292023, 606-82; 826.999.256-91, OPT4806, FRMEV00632602023, 606-82; 46.612.335/0001-61, CLH5722, FRMEV00652972023, 606-82; 84.232.644/0001-03, RYJ9D21, FRMEV00653002023, 606-82; 36.449.970/0001-16, BYQ5G14, FRMEV00663262023, 606-82; BYQ5G14, FRMEV00663412023, 606-82; 07.674.512/0002-63, RYI9F00, FRMEV00663872023, 606-82; 32.206.379/0001-87, RKW6E41, FRMEV00611662023, 606-82; RKW6E41, FRMEV00620482023, 606-82; 11.447.996/0001-02, MIX9989, FRMEV00647502023, 606-82; 05.567.162/0001-20, QHD1G92, FRMEV00662312023, 606-82; 429.502.019-20, MLJ5920, FRMEV00662672023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4225/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.616.013/0001-88, IPT0J62, FRMEV00589522023, 606-82; 07.196.033/004942, RRJ8J83, FRMEV00608912023, 606-82; 01.390.796/0001-07, GBI6158, FRMEV00619872023, 606-82; 704.389.519-72, AOL7532, FRMEV00620702023, 606-82; 20.131.473/0001-35, SCN0H52, FRMEV00620942023, 606-82; SCN0H52, FRMEV00620962023, 606-82; 15.137.769/0001-23, EFO9154, FRMEV00622022023, 606-82; HHK5046, FRMEV00661782023, 606-82; 026.223.369-00, AFK1G68, FRMEV00622182023, 606-82; 23.583.959/0001-00, RTQ8J84, FRMEV00622742023, 606-82; 19.769.217/0001-99, FSV5227, FRMEV00626162023, 606-82; 37.505.351/0001-64, KAF1609, FRMEV00634652023, 606-82; 455.828.740-20, ogh7a11, FRMEV00638412023, 606-82; 76.299.270/0001-07, SEB7I41, FRMEV00639572023, 606-82; 170.116.688-70, ECV5078, FRMEV00639432023, 606-82; ECV5078, FRMEV00644212023, 606-82; ECV5078, FRMEV00592012023, 606-82; ECV5078, FRMEV00615142023, 606-82; ECV5078, FRMEV00630132023, 606-82; ECV5078, FRMEV00634692023, 606-82; ECV5078, FRMEV00634882023, 606-82; 042.679.876-70, JJT6D00, FRMEV00606962023, 606-82; 10.655.370/0001-10, JBK2J52, FRMEV00614162023, 606-82; 10.427.527/0001-50, QMR5C28, FRMEV00619702023, 606-82; 03.875.931/0002-02, DKK9I45, FRMEV00646522023, 606-82; FVG4F25, FRMEV00649152023, 606-82; GIT5I26, FRMEV00637892023, 606-82; GDN6E35, FRMEV00640752023, 606-82; 04.402.997/0001-67, AFH1E44, FRMEV00653702023, 606-82; 22.045.683/0001-36, SIe8I92, FRMEV00584922023, 606-82; 04.918.453/0001-52, SGN4F22, FRMEV00640572023, 606-82; 050.288.355-35, JSX5C92, FRMEV00647872023, 606-82; 09.352.392/0001-22, IUK5C20, FRMEV00650632023, 606-82; 08.800.999/0001-65, FMT7C44, FRMEV00591352023, 606-82; FMT7C44, FRMEV00600362023, 606-82; 12.279.003/0001-95, MTD4E35, FRMEV00659902023, 606-82; 04.697.277/0001-76, PJZ4657, FRMEV00663442023, 606-82; 35.540.155/0001-03, RHP5C64, FRMEV00613352023, 606-82; 385.399.699-04, MFQ1322, FRMEV00616282023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4246/2023/WEB/VALE-PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 11 de setembro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ARILDO TRANSPORTES LTDA, 04.647.136/0006-53, FELVP00371022020, 08/01/2020; A.V. TRANSPORTES DE CARGAS E AGENCIAMENTOS EIRELI, 18.886.536/0001-11, FELVP00514802021, 07/10/2020; BEATUS PROJETOS LOGISTICOS E SERVICOS ESPECIAIS LTDA, 29.421.243/0001-85, FELVP00152732021, 15/08/2020; ADONAI TRANSPORTES LTDA, 10.623.631/0001-10, FELVP00564582021, 03/12/2020; B R E MATTOS - TRANSPORTES, 21.479.388/0001-25, FELVP00776972021, 19/05/2021; BORGNO TRANSPORTES LTDA, 05.824.079/0008-65, FELVP00053202021, 29/08/2020; FELVP00549612021, 02/09/2020; BA.LOG LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 14.395.944/000110, FELVP00902432021, 29/06/2021; ABC RJ BRASIL TRANSPORTES LTDA, 15.032.889/0001-66, FELVP00353652021, 21/01/2021; ASSOCIACAO DOS CARRET E MOT DE AUT CARG E TRANSP DO RJ, 30.026.744/0002-27, FELVP00789892021, 01/12/2020; ABM LOGISTICA LTDA, 17.910.909/0003-41, FELVP00725412021, 13/05/2021; 2E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 16.997.230/0001-07, FELVP00119202021, 11/08/2020; FELVP00682562021, 27/04/2021; FELVP00846732021, 24/11/2020; ALLI LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 04.763.393/0009-01, FELVP00895262021, 24/06/2021; FELVP00790562021, 06/12/2020; ALDEBARAN DE SANTOS TRANSPORTES LTDA, 02.502.762/0003-83, FELVP00802492021, 11/05/2021; ABILITY CONSTRUCOES E

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