DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.237.205/0001-49, QHD5J77, FRMEV00583792023, 606-82; 12.861.967/000147, MJW4967, FRMEV00582092023, 606-82; 33.303.765/0001-50, PGB2J18, FRMEV00609842023, 606-82; 16.886.552/0002-60, RCA3G78, FRMEV00613552023, 606-82; RCA3H28, FRMEV00621962023, 606-82; RCC9E11, FRMEV00633812023, 606-82; 02.761.636/0001-81, HKE0D73, FRMEV00615062023, 606-82; HKE0D73, FRMEV00615152023, 606-82; 17.856.346/0001-99, MLI0B11, FRMEV00625372023, 606-82; 21.830.057/0001-98, RTH7D49, FRMEV00631142023, 606-82; 79.955.076/0001-20, ATS0881, FRMEV00631492023, 606-82; 093.169.619-47, MIX4C90, FRMEV00633092023, 606-82; 10.580.473/0001-69, GFW5C43, FRMEV00633862023, 606-82; 515.681.366-68, ONF9C47, FRMEV00634182023, 606-82; 14.770.384/0001-36, QTL8440, FRMEV00640682023, 606-82; 43.101.011/0001-70, FXZ9C45, FRMEV00641262023, 606-82; 30.896.533/0001-64, AWS8E59, FRMEV00645272023, 606-82; 07.452.156/0001-52, FIE3353, FRMEV00645442023, 606-82; FIE3353, FRMEV00645772023, 606-82; 37.255.291/0001-79, QJM4F12, FRMEV00618942023, 606-82; 80.415.771/0001-89, QJJ1136, FRMEV00649312023, 606-82; 07.844.412/0001-57, IXA6149, FRMEV00648402023, 606-82; 85.394.625/0001-38, MKS0F07, FRMEV00653332023, 606-82; RCP2F65, FRMEV00653392023, 606-82; 13.252.170/0001-05, EJV9255, FRMEV00654902023, 606-82; 01.938.574/0001-78, GFS3E97, FRMEV00616972023, 606-82; 41.024.712/0001-28, FCB8839, FRMEV00629692023, 606-82; 10.765.124/0001-11, IYQ2A18, FRMEV00587772023, 606-82; IYQ2A18, FRMEV00596992023, 606-82; 20.752.507/0003-70, SIF4A81, FRMEV00615872023, 606-82; 521.264.639-15, MHJ8794, FRMEV00640102023, 606-82; 37.728.379/0001-60, RXO3J53, FRMEV00649542023, 606-82; 13.252.170/0002-96, FEI3862, FRMEV00655902023, 606-82; 19.369.455/0001-07, OMQ1D16, FRMEV00656562023, 606-82; 04.834.300/000127, IUB9540, FRMEV00641332023, 606-82; 46.733.183/0001-55, BZG3B63, FRMEV00643882023, 606-82; 12.055.910/0001-50, AOW5432, FRMEV00660202023, 60682; 919.553.519-53, AYR9D22, FRMEV00661912023, 606-82; 19.967.506/0001-00, AJD3860, FRMEV00662542023, 606-82; 08.206.993/0001-64, IUB3F37, FRMEV00577892023, 606-82.

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4234/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

31.957.598/0001-35, GVP5G06, FRMEV00582172023, 606-82; 17.483.211/000125, RKJ0J71, FRMEV00608942023, 606-82; 22.501.868/0001-08, QHN1I35, FRMEV00610682023, 606-82; 092.703.656-89, HHK2009, FRMEV00615682023, 606-82; 038.470.746-79, PUG6J42, FRMEV00615902023, 606-82; PUG6J42, FRMEV00619102023, 606-82; 20.391.906/0001-91, SEM6C16, FRMEV00616822023, 606-82; 959.707.110-04, IOE7009, FRMEV00622222023, 606-82; 71.215.925/0001-06, OCK4694, FRMEV00622482023, 606-82; OCK1714, FRMEV00606812023, 606-82; 901.328.669-00, MAV1170, FRMEV00625822023, 606-82; 93.919.884/0001-63, JAJ1H18, FRMEV00627052023, 606-82; 09.338.327/0001-42, ARW8338, FRMEV00627832023, 606-82; 14.742.299/0001-64, QUW0997, FRMEV00633892023, 606-82; 76.816.792/0001-39, RDV8F13, FRMEV00642912023, 606-82; MLW6614, FRMEV00648432023, 606-82; 11.486.833/0001-20, MGC5G66, FRMEV00645642023, 606-82; 31.690.053/0001-05, QBV0J95, FRMEV00608822023, 606-82; QBV0J95, FRMEV00631222023, 606-82; 03.717.003/0001-39, QJP5430, FRMEV00637332023, 606-82; QJP5260, FRMEV00637352023, 606-82; QJA4840, FRMEV00638542023, 606-82; QIY1140, FRMEV00645422023, 606-82; QJX6450, FRMEV00604492023, 606-82; 90.298.126/0001-87, JAR0450, FRMEV00644832023, 606-82; 34.383.983/0001-04, JBI7J07, FRMEV00655912023, 606-82; 043.582.076-18, EKH6C08, FRMEV00587392023, 606-82; 04.435.738/0001-32, FOE3B73, FRMEV00592962023, 606-82; 34.781.508/0001-96, QCN4F81, FRMEV00584822023, 606-82; 97.467.856/0010-02, RHI0D54, FRMEV00605742023, 606-82; 532.317.080-87, MJT7600, FRMEV00626472023, 606-82; 21.213.602/0001-05, EJY3G68, FRMEV00656902023, 606-82; 77.649.283/0001-21, SBY7C70, FRMEV00584062023, 606-82; 23.792.047/0001-30, QNW9297, FRMEV00643762023, 606-82; RNE2F61, FRMEV00643942023, 606-82; QOW7473, FRMEV00659492023, 606-82; 088.421.399-47, MKQ0E60, FRMEV00657962023, 606-82; 032.797.389-70, RLA1I30, FRMEV00660622023, 606-82; 059.033.589-85, RHM6E83, FRMEV00662822023, 606-82; 17.344.049/0001-64, RPK0G97, FRMEV00595832023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4233/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação

vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 094.700.136-03, DVS5H56, FRMEV00603382023, 606-82; DVS5H56, FRMEV00607662023, 606-82; 29.929.305/0001-64, BBY2E28, FRMEV00610262023, 606-82; RYI6H21, FRMEV00661312023, 606-82; 09.433.294/0002-09, JCD5I14, FRMEV00611422023, 606-82; RLK6B89, FRMEV00631782023, 606-82; 13.187.580/0001-10, RPO8G03, FRMEV00612912023, 606-82; RPG3H87, FRMEV00614212023, 606-82; 052.152.796-16, MIB3H32, FRMEV00616112023, 606-82; 02.372.131/0001-25, GBU0E27, FRMEV00619082023, 606-82; 35.375.270/0001-61, IWI9A24, FRMEV00622272023, 606-82; 008.738.979-78, BQY6G98, FRMEV00626332023, 606-82; 11.504.615/0001-71, JAY1C66, FRMEV00627172023, 606-82; 20.258.007/0001-15, RFD2A62, FRMEV00629172023, 606-82; 19.133.145/0001-99, BWD4H41, FRMEV00631652023, 606-82; 07.975.403/0001-03, JBB4J07, FRMEV00636252023, 606-82; 43.952.920/0001-12, NWI0E30, FRMEV00643502023, 606-82; 14.780.731/0001-01, FYN9A63, FRMEV00619342023, 606-82; 09.433.294/0001-10, RLH1H34, FRMEV00637572023, 606-82; MJZ3C97, FRMEV00640442023, 606-82; 38.058.821/0001-51, MEV5G51, FRMEV00645462023, 60682; JBD7H13, FRMEV00660252023, 606-82; 29.216.294/0001-75, OUW3B85, FRMEV00586642023, 606-82; 12.232.405/0001-34, BEW5D58, FRMEV00615732023, 60682; BEW5D62, FRMEV00625892023, 606-82; 08.462.711/0001-90, BDZ5B97, FRMEV00625042023, 606-82; 37.365.428/0001-48, QCZ5C36, FRMEV00651912023, 606-82; 07.006.209/0001-01, MLC0G98, FRMEV00650092023, 606-82; 85.214.013/0001-16, RLI6G00, FRMEV00579092023, 606-82; 77.649.283/0015-27, RIN3J62, FRMEV00584092023, 606-82; QWD3E59, FRMEV00605172023, 606-82; 07.412.985/0001-01, AWH6F56, FRMEV00593172023, 606-82; 22.083.112/0001-96, FVD1J43, FRMEV00605962023, 606-82; 03.475.418/0001-43, SFX6H15, FRMEV00614042023, 606-82; 02.976.689/0001-10, RCN0F30, FRMEV00616622023, 606-82; 75.862.821/0006-40, RAD6B46, FRMEV00616912023, 606-82; 010.290.999-79, OKG9B26, FRMEV00650952023, 606-82; 30.704.528/0001-02, JDE3J13, FRMEV00661672023, 606-82; 14.932.522/0001-36, QJN5666, FRMEV00610092023, 606-82; 17.874.040/0001-65, QHN4D69, FRMEV00643752023, 60682.

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4227/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 15.058.185/0001-62, SDV3B01, FRMEV00601762023, 606-82; 06.166.340/0001-73, RHH0H92, FRMEV00609342023, 606-82; 252.032.428-79, MFB4H25, FRMEV00609952023, 606-82; MFB4H25, FRMEV00651802023, 606-82; 68.979.111/0007-10, RLK2H49, FRMEV00611562023, 606-82; 18.915.078/0001-00, RVD3D04, FRMEV00613092023, 606-82; RFW9I29, FRMEV00618842023, 606-82; RVD3D04, FRMEV00632592023, 606-82; RVD3D04, FRMEV00652632023, 606-82; RUH5H36, FRMEV00656892023, 606-82; 079.847.346-07, OJI7A13, FRMEV00615372023, 606-82; 06.983.881/0003-56, RGC6C76, FRMEV00616832023, 606-82; RUS6G43, FRMEV00617752023, 606-82; SHQ5I54, FRMEV00655082023, 60682; 68.979.111/0001-25, EJJ5D32, FRMEV00618442023, 606-82; EYL4A33, FRMEV00650182023, 606-82; DSZ5I74, FRMEV00655842023, 606-82; 03.351.150/000138, RLK1F85, FRMEV00627702023, 606-82; RLK1F85, FRMEV00602802023, 606-82; 04.826.972/0001-90, AXR8B02, FRMEV00627842023, 606-82; 013.114.666-14, NIA0119, FRMEV00632362023, 606-82; 27.745.320/0001-27, RTE4J28, FRMEV00632412023, 606-82; FWP9H44, FRMEV00633202023, 606-82; 862.940.83672, JOW0B96, FRMEV00634002023, 606-82; 55.973.366/0001-39, EBW5930, FRMEV00639662023, 606-82; 26.291.836/0001-86, RYF0A29, FRMEV00646022023, 606-82; 033.304.646-31, EVJ3195, FRMEV00627992023, 606-82; 415.660.761-53, QCK5608, FRMEV00651002023, 606-82; 21.979.806/0001-43, RTO8D01, FRMEV00589232023, 606-82; 33.966.114/0001-40, HKW6A38, FRMEV00581762023, 606-82; 043.731.746-36, PVS3F65, FRMEV00605042023, 606-82; 68.979.111/0005-59, JBW6G14, FRMEV00650302023, 606-82; JBW6G38, FRMEV00654802023, 606-82; 68.979.111/0009-82, BDQ4H74, FRMEV00653772023, 606-82; 049.423.479-20, GDN9H88, FRMEV00596412023, 606-82; 06.983.881/0001-94, GCY9G04, FRMEV00647942023, 606-82; 73.264.830/0001-08, MIB4113, FRMEV00663942023, 606-82; 965.230.346-15, HNS3318, FRMEV00622772023, 606-82; 11.135.370/0001-52, GES0E73, FRMEV00626642023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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