DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.299.270/0001-07, SEB7I50, EPSMA00553102023, 683-11; 07.144.456/000174, POD0937, EPSMA00553332023, 683-13; 081.224.877-50, LMP5I00, EPSMA00556132023, 683-11; 10.982.045/0001-62, DSC0J21, EPSMA00556962023, 683-13; 76.430.438/0042-40, FGG1H56, EPSMA00557342023, 683-13; 06.000.097/0001-19, MTH3673, EPSMA00531642023, 683-13; 17.814.074/0001-64, RBC7F81, EPSMA00561902023, 683-12; 88.668.298/0001-53, QHP2E30, EPSMA00562072023, 683-13; 61.620.753/0015-90, SFW5I77, EPSMA00566032023, 683-12; PJY5090, EPSMA00569112023, 683-12; SFT1D02, EPSMA00570832023, 683-12; 00.198.166/0001-64, RYF5H77, EPSMA00553122023, 683-13; RDU8H53, EPSMA00556992023, 683-11; 48.708.267/0461-56, QIV3I47, EPSMA00555012023, 683-11; 85.400.398/0001-06, MLL3642, EPSMA00562332023, 683-11; 777.465.700-20, ICA6908, EPSMA00551812023, 683-11; 78.071.149/0004-00, RXX8E59, EPSMA00565342023, 683-12; 60.561.800/0025-80, QRM6H84, EPSMA00570782023, 683-13; RBB5I97, EPSMA00570802023, 683-12; 02.635.522/0049-30, RQO2D61, EPSMA00558222023, 683-12; 02.433.453/0001-37, ITG4487, EPSMA00562812023, 683-12; 62.258.884/0024-22, GIQ9H91, EPSMA00567612023, 683-12; JAP3B64, EPSMA00568812023, 683-12; 26.336.941/0001-94, MSY1J28, EPSMA00559722023, 683-13; 08.869.670/0008-27, PPQ9340, EPSMA00561672023, 683-12; 27.406.326/0001-70, QHM2C27, EPSMA00561682023, 68311; QHM2C27, EPSMA00565602023, 683-13; 04.051.054/0001-37, OQR1929, EPSMA00561822023, 683-11; 01.201.578/0002-50, SIK5C70, EPSMA00563982023, 683-12; RLN3D76, EPSMA00566102023, 683-12; 08.249.021/0011-29, OWJ1203, EPSMA00564722023, 683-11; QJS9H92, EPSMA00564772023, 683-11; QJL6H58, EPSMA00565272023, 683-12; RDS4C96, EPSMA00569942023, 683-11; 60.561.800/0041-09, RKZ4E36, EPSMA00566022023, 683-12; RCM2G79, EPSMA00567542023, 683-12; QRJ2A60, EPSMA00569652023, 683-12; 14.120.369/0005-76, LMV5F04, EPSMA00570432023, 683-13; 60.319.985/0001-44, EXN3H08, EPSMA00570462023, 683-13; 87.456.562/0031-48, EDU5H21, EPSMA00571122023, 683-12.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4167/2023/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2023.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4168/2023/WEB/EXCESSO DE P ES O

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o

estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.798.330/0002-16, RFG6G65, EPSMA00551962023, 683-11; 02.914.460/019170, QOH7772, EPSMA00553452023, 683-11; OKG1934, EPSMA00561662023, 683-11; 60.872.306/0001-60, FFW6943, EPSMA00554172023, 683-12; 47.276.654/0001-06, QIC1F38, EPSMA00555342023, 683-11; 43.066.666/0001-55, RVA6E53, EPSMA00559282023, 683-12; RFV7E55, EPSMA00562982023, 683-12; RTU7F99, EPSMA00564072023, 683-12; 18.105.959/0009-04, SEO8B93, EPSMA00562062023, 683-12; 02.199.856/0007-59, QJR6174, EPSMA00556972023, 683-11; 32.062.618/0001-72, JRH4628, EPSMA00553232023, 683-13; 803.293.907-59, AKE1A92, EPSMA00557562023, 683-13; 77.739.290/0003-86, AOJ5F66, EPSMA00559352023, 683-11; 01.625.195/0010-19, DVT0J63, EPSMA00565092023, 683-12; 83.475.913/0002-72, RDW3D93, EPSMA00528272023, 683-13; 08.323.609/0001-03, RXU1I02, EPSMA00556952023, 683-12; 35.925.502/0001-08, GVI4328, EPSMA00555382023, 683-13; 01.372.537/0001-45, LKK5J43, EPSMA00561542023, 683-13; 19.537.752/0052-64, IAS7072, EPSMA00570472023, 683-13; 07.362.058/0001-24, RUJ4I72, EPSMA00551932023, 683-13; 37.306.464/0001-30, RWF8F56, EPSMA00555822023, 683-12; 06.090.977/0001-23, FNA7130, EPSMA00557842023, 683-11; FNA7130, EPSMA00567042023, 683-11; 05.969.945/0006-44, RQQ4J66, EPSMA00512402023, 683-12; RBB4I07, EPSMA00512442023, 683-12; MLX7720, EPSMA00561222023, 683-12; RQT6E69, EPSMA00563272023, 683-12; MTH5C48, EPSMA00564252023, 683-13; PPD2J46, EPSMA00566742023, 683-12; RBG4D36, EPSMA00568662023, 683-12; 03.098.929/0005-17, QPN2658, EPSMA00559712023, 683-12; QPN2658, EPSMA00559912023, 683-12; 20.336.373/0001-45, MHV0I69, EPSMA00560452023, 683-13; 09.608.037/0010-62, RVW6F83, EPSMA00560572023, 68312; SES2G59, EPSMA00567962023, 683-12; 27.250.737/0005-42, MRY7436, EPSMA00560972023, 683-13; 04.578.595/0001-18, FMU4F03, EPSMA00564082023, 68311; 90.755.224/0013-30, FFK8F37, EPSMA00568012023, 683-12; 01.587.541/0001-20, RCI2F76, EPSMA00568422023, 683-12; 32.765.509/0001-11, MLQ0260, EPSMA00571242023, 683-13.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4169/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.478.440/0001-21, DBC3F82, EPSMA00551262023, 683-13; 28.672.087/000162, EUG1J41, EPSMA00552102023, 683-12; LUC8A07, EPSMA00552802023, 683-12; GJQ3F11, EPSMA00552812023, 683-12; 87.754.941/0006-03, SEH8J49, EPSMA00552532023, 683-12; IYD8303, EPSMA00566352023, 683-12; 49.319.411/0014-58, FZI9C28, EPSMA00553402023, 683-12; 54.100.763/0001-33, GKD0J24, EPSMA00555022023, 683-13; 43.066.666/0001-55, CLH6J63, EPSMA00555322023, 683-12; 57.700.916/0018-10, DVD7140, EPSMA00556542023, 683-12; GDB0H31, EPSMA00556832023, 683-12; 25.634.551/0004-80, RVU0H87, EPSMA00560542023, 683-11; 08.436.837/0001-90, QRL6B81, EPSMA00561132023, 683-13; 14.763.606/0002-74, CZC4125, EPSMA00561842023, 683-13; 81.364.697/0001-81, RXO5D72, EPSMA00561882023, 683-12; 09.469.624/0001-27, JCV9500, EPSMA00557232023, 683-12; 19.001.744/0001-59, NGT8I90, EPSMA00563222023, 683-13; 87.148.102/0001-37, IUG3948, EPSMA00563752023, 683-12; 40.012.815/0001-05, MSY5J12, EPSMA00531532023, 683-12; 79.942.140/0006-43, RXZ0G76, EPSMA00528302023, 683-13; 07.032.688/0007-26, RDX2E60, EPSMA00529282023, 683-12; 15.129.315/0008-87, OUP5256, EPSMA00565472023, 683-12; 00.074.569/0050-80, RQS9A53, EPSMA00566202023, 683-11; 05.127.341/0001-46, RLP7A20, EPSMA00556982023, 683-11; 11.484.376/0001-35, EZL9077, EPSMA00559182023, 683-12; 533.138.100-63, ITV6A61, EPSMA00531582023, 683-12; 76.491.836/0012-50, QYB1349, EPSMA00562312023, 683-13; 59.186.981/0002-37, CAT3243, EPSMA00560222023, 683-13; 78.663.788/0002-94, FVR2A22, EPSMA00559272023, 683-12; 22.822.404/0001-01, KZN9F74, EPSMA00560762023, 683-12; 28.259.369/0001-32, RYQ6I33, EPSMA00561422023, 683-12; 95.800.637/0001-79, BEG0260, EPSMA00561532023, 683-13; 52.406.329/0009-08, GIY9F26, EPSMA00564042023, 683-11; GEQ4C06, EPSMA00566302023, 683-11; GEQ4C06, EPSMA00570972023, 683-13; 12.765.131/0001-49, QCS2C98, EPSMA00564322023, 683-12; 63.310.411/0014-18, FTA6717, EPSMA00566672023, 683-12; 59.163.162/0001-93, CUQ5B40, EPSMA00568802023, 683-11; 04.335.814/0001-38, LMW6C14, EPSMA00570212023, 683-12; 87.533.824/0001-05, JBG0E85, EPSMA00570242023, 683-12.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4170/2023/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em

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