DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4190/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.324.338/0001-27, QJF5J89, FRMEV00584112023, 606-82; QIU4D85, FRMEV00594542023, 606-82; RYD7J66, FRMEV00603722023, 606-82; RYI9J50, FRMEV00633772023, 606-82; RXY9H15, FRMEV00635452023, 606-82; 018.720.225-70, OZE7D87, FRMEV00588042023, 606-82; 287.370.086-68, BWH1883, FRMEV00595702023, 606-82; 893.603.979-20, MEK8606, FRMEV00609882023, 606-82; 37.053.239/0001-30, IWS4J96, FRMEV00613542023, 606-82; 03.362.521/0001-87, RAI9I73, FRMEV00617012023, 606-82; RDV3J55, FRMEV00585132023, 606-82; 50.339.873/0001-00, AWG8C22, FRMEV00610642023, 606-82; AWG8C22, FRMEV00618732023, 606-82; 13.107.890/000187, QLW8B27, FRMEV00617942023, 606-82; 047.372.046-92, LLR5D64, FRMEV00619862023, 606-82; 86.183.449/0001-58, ARP3804, FRMEV00620872023, 606-82; 150.459.508-43, MMB1804, FRMEV00622292023, 606-82; 05.027.916/0001-59, RAI7G87, FRMEV00639342023, 606-82; 07.509.280/0002-98, ATL5A10, FRMEV00642272023, 606-82; 27.703.908/0001-18, QTQ5150, FRMEV00638242023, 606-82; 05.611.898/0001-58, RMD5B10, FRMEV00614932023, 606-82; HJZ4731, FRMEV00632222023, 606-82; 776.929.261-15, OQQ2C20, FRMEV00644232023, 606-82; 19.835.285/0001-09, ILG5J71, FRMEV00656682023, 606-82; 019.805.711-39, JQL8490, FRMEV00646212023, 606-82; 11.163.721/0001-39, PPU9C68, FRMEV00647332023, 606-82; 20.159.885/0001-83, OWL2414, FRMEV00650912023, 606-82; 336.150.630-15, DJC6I42, FRMEV00656502023, 606-82; 20.382.965/0001-01, KEZ6426, FRMEV00653792023, 606-82; KEZ6426, FRMEV00653812023, 606-82; 060.718.206-77, PBO8147, FRMEV00579142023, 606-82; 01.674.405/0001-78, GIG7F17, FRMEV00601242023, 606-82; 11.914.299/0001-06, JBQ7G24, FRMEV00612072023, 606-82; 29.784.158/0001-81, AYY6E70, FRMEV00624162023, 606-82; 26.334.075/0001-00, BEA2A62, FRMEV00643842023, 606-82; 21.364.416/0001-69, BSX4G27, FRMEV00646942023, 606-82; 053.195.416-19, KFG9G01, FRMEV00632482023, 606-82; 085.922.189-00, AEV4625, FRMEV00658542023, 606-82; 42.029.409/0001-80, RXY3E50, FRMEV00659462023, 606-82; 06.934.138/0001-44, BAO1I98, FRMEV00575032023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4191/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.307.120/0001-48, QTZ3D05, FRMEV00508852023, 606-82; QTZ3D03, FRMEV00583842023, 606-82; QTZ3D01, FRMEV00594062023, 606-82; QTZ3D06, FRMEV00582542023, 606-82; QTZ3D04, FRMEV00581372023, 606-82; RCY3D13, FRMEV00599792023, 606-82; 858.411.456-49, HGJ9E76, FRMEV00603602023, 606-82; 04.899.915/0001-31, PBT6102, FRMEV00618722023, 606-82; 03.374.454/0001-10, OQI6414, FRMEV00623492023, 606-82; 85.177.897/0001-86, RXZ9J20, FRMEV00626362023, 606-82; 39.977.361/0001-28, CVP7E02, FRMEV00638702023, 606-82; 051.428.049-29, MGC4I98, FRMEV00639672023, 606-82; 04.647.090/0001-68, RAC6C92, FRMEV00639762023, 606-82; 08.336.783/0001-90, QIB5199, FRMEV00645032023, 606-82; 06.281.087/0001-07, MLV6338, FRMEV00591842023, 606-82; 09.176.630/0001-96, RAH8C52, FRMEV00614102023, 606-82; RYF2D79, FRMEV00618522023, 606-82; RYC9I64, FRMEV00619642023, 606-82; R AC 2 7 5 6 , FRMEV00628142023, 606-82; RLL0H44, FRMEV00630952023, 606-82; QJR4433, FRMEV00632232023, 606-82; RYQ6G93, FRMEV00634592023, 606-82; RYQ3H53, FRMEV00639312023, 606-82; RDY7E29, FRMEV00640992023, 606-82; 04.335.788/0001-48, RHZ9J50, FRMEV00596242023, 606-82; 419.700.818-05, EKH3517, FRMEV00614292023, 60682; 20.727.525/0001-30, QQT0289, FRMEV00657482023, 606-82; 12.837.090/0001-59, RYB7H33, FRMEV00652182023, 606-82; 19.688.211/0001-97, RXV9A27, FRMEV00579922023, 606-82; 10.939.388/0001-44, OYJ9D82, FRMEV00582112023, 606-82; OYJ9D82, FRMEV00622102023, 606-82; OYJ9D82, FRMEV00626922023, 606-82; 05.875.096/0001-55, JEM1J24, FRMEV00606242023, 606-82; 028.684.890-28, ICF8I95, FRMEV00628102023, 60682; 83.175.661/0001-85, RAI2236, FRMEV00631932023, 606-82; 14.229.622/0001-09, AMH3I59, FRMEV00645152023, 606-82; 24.948.431/0001-42, PWX3H28, FRMEV00660132023, 606-82; 30.119.362/0001-67, MKE4E12, FRMEV00661682023, 606-82; 78.529.864/0002-73, QJM2585, FRMEV00662352023, 606-82; 23.104.777/0001-00, AQJ7954, FRMEV00662852023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4192/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2023.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4193/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.213.131/0001-04, QTL0A50, FRMEV00611132023, 606-82; RXW0A42, FRMEV00616892023, 606-82; QJT1F81, FRMEV00635142023, 606-82; 08.628.629/0012-45, GFW9H36, FRMEV00611912023, 606-82; GDX6H46, FRMEV00630102023, 606-82; 02.302.013/0001-40, SNK7B69, FRMEV00614092023, 606-82; 09.200.008/0001-76, EOE1883, FRMEV00618532023, 606-82; MKN5I54, FRMEV00624282023, 606-82; 11.825.267/0001-34, RXY3F40, FRMEV00632732023, 606-82; 79.658.456/0001-01, QHB5F60, FRMEV00634642023, 606-82; 33.899.204/0001-65, PLH6295, FRMEV00637082023, 606-82; 72.298.243/0001-69, RXV2F46, FRMEV00598332023, 606-82; 04.638.963/0001-76, QJT9A64, FRMEV00591292023, 606-82; 17.267.272/0001-55, RLK1I63, FRMEV00639582023, 606-82; 10.671.471/0001-85, OLW1E98, FRMEV00643872023, 606-82; 76.535.665/0001-61, AVQ0137, FRMEV00647832023, 606-82; 10.307.895/0006-70, PDU1557, FRMEV00648422023, 606-82; 25.650.383/0038-66, RSD7D14, FRMEV00648632023, 606-82; 19.521.322/0001-04, RRL9B76, FRMEV00656632023, 606-82; RAM4D32, FRMEV00627692023, 606-82; 00.125.890/0001-68, GDH7B96, FRMEV00599992023, 606-82; 15.354.872/0002-06, POT2I39, FRMEV00649982023, 606-82; 04.237.256/0001-78, RLP6F65, FRMEV00655772023, 606-82; 15.378.979/0001-03, NJC9769, FRMEV00591982023, 606-82; NJD3F19, FRMEV00584852023, 606-82; OAP3592, FRMEV00582472023, 606-82; OBC0C68, FRMEV00594152023, 606-82; 08.917.864/0001-84, RXY9J04, FRMEV00648222023, 606-82; 89.354.021/0001-19, JBO2B29, FRMEV00588102023, 606-82; 30.574.654/0001-90, RDU9D22, FRMEV00606572023, 606-82; 05.968.298/0001-41, IVE9193, FRMEV00610052023, 606-82; 34.176.763/0001-00, ICP9G29, FRMEV00622922023, 606-82; 76.214.022/0001-16, AVR4D99, FRMEV00624822023, 606-82; 23.711.013/0001-74, SBG2D18, FRMEV00640902023, 606-82; 02.811.118/0001-25, RMT2G60, FRMEV00645582023, 606-82; 21.081.365/0001-68, BEJ1B93, FRMEV00620752023, 606-82; BED9J06, FRMEV00623472023, 606-82; 86.447.224/0001-61, MBI1864, FRMEV00661162023, 606-82; 06.077.541/0001-02, REB9G09, FRMEV00663712023, 606-82; 23.711.013/0005-06, SAU2I40, FRMEV00663862023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T

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