DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4194/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 88.094.701/0001-88, JBS3J94, FRMEV00576352023, 606-82; 22.371.891/000125, QUY4949, FRMEV00590412023, 606-82; 16.775.837/0001-42, QCS6I56, FRMEV00611192023, 606-82; QCS6I56, FRMEV00617432023, 606-82; 05.390.905/0001-39, IWX6615, FRMEV00611232023, 606-82; 07.518.891/0001-11, MJB5092, FRMEV00625222023, 606-82; 78.515.624/0013-72, RLJ2A90, FRMEV00625232023, 606-82; 07.970.483/0001-04, RAW9D65, FRMEV00625982023, 606-82; RLK7C87, FRMEV00649512023, 606-82; 02.559.947/0001-62, RLN0D18, FRMEV00637412023, 606-82; 056.662.049-98, CLU5870, FRMEV00638182023, 606-82; 03.121.442/0001-84, RAJ2799, FRMEV00638222023, 606-82; 04.173.295/0001-59, JBT6A32, FRMEV00639602023, 606-82; 11.662.062/0001-85, OLM9875, FRMEV00505192023, 606-82; 049.456.246-31, ELQ5173, FRMEV00614772023, 606-82; 016.376.920-64, IZL9H81, FRMEV00616062023, 606-82; 03.482.714/0001-71, OMU0831, FRMEV00621442023, 606-82; 11.447.457/0001-65, MLU8E15, FRMEV00650412023, 606-82; 24.551.708/0001-07, RLP3I86, FRMEV00653832023, 606-82; 053.420.849-54, MGR3D98, FRMEV00654242023, 606-82; 03.770.521/0001-16, GGS3A56, FRMEV00656272023, 606-82; 15.634.571/0001-55, JAH5C98, FRMEV00616022023, 606-82; 827.836.759-00, MJN0280, FRMEV00590182023, 606-82; 20.557.283/0001-84, RRN0A33, FRMEV00599392023, 606-82; RRN0A33, FRMEV00648602023, 606-82; 143.211.819-68, APU5J56, FRMEV00600092023, 606-82; 013.044.595-94, IWW0G93, FRMEV00608222023, 606-82; 936.775.889-87, MLL0D44, FRMEV00611092023, 606-82; 20.360.878/0003-07, RBD9G48, FRMEV00614512023, 606-82; 12.184.504/0003-50, JCB1E74, FRMEV00653022023, 606-82; 118.661.906-60, GMS8592, FRMEV00653682023, 606-82; 42.854.470/0001-62, KED4F25, FRMEV00655822023, 606-82; 33.129.507/0001-07, DAJ9I93, FRMEV00656082023, 606-82; 03.103.436/0001-02, RTO0E21, FRMEV00663282023, 606-82; 912.290.570-72, RCM6G92, FRMEV00600182023, 606-82; 20.360.878/0001-45, RJK1F42, FRMEV00632002023, 606-82; 39.271.944/0001-39, BRQ0C66, FRMEV00637822023, 606-82; 33.309.689/0001-90, MMM9I57, FRMEV00658822023, 606-82; 01.432.264/0001-87, QJL7405, FRMEV00662572023, 606-82; 05.378.317/0001-80, QJC7673, FRMEV00663122023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4200/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.268.058/0001-95, MHL2347, EPSG200010432020, 683-13; MHL2347, EPSG200010732020, 683-12; 29.982.809/0001-48, GBZ3028, EPSMA00039082020, 683-12; 27.119.819/0001-29, RBA6A88, EPSF200015722020, 683-12; 08.959.187/0006-71, ICO0H29, EPSG200009832020, 683-13; 07.558.848/0012-32, JBR0540, EPSG200008352020, 683-12; 01.199.040/0012-20, QII0288, EPSMA00041592020, 683-12; 08.626.569/0001-79, QRJ1I07, EPSF200030232020, 683-12; 07.558.848/0004-22, JAE9C16, EPSG200013842020, 683-12; 08.316.096/0005-37, IDZ7B73, EPSG100007522020, 683-12; IDZ7173, EPSG100007432020, 683-12; 13.022.622/0001-62, EPV2945, EPSF200009122020, 683-12; 05.969.945/0006-44, MSX6H65, EPSF100020252020, 683-12; QRL8J75, EPSMA00040602020, 683-12; OV K 8 2 1 6 , EPSMA00044292020, 683-12; 17.469.701/0065-31, PPB4454, EPSF200013332020, 683-12.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

Contratação de empresa especializada ma prestação de serviço para realização de eventos e correlatos da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT, em todo território nacional.Vencedora: RD7 PRODUÇÕES DE EVENTOS INTELIGENTES LTDA - CNPJ nº 13.325.593/0001-08. Valor Global R$ 814.500,00 (oitocentos e quatorze mil e quinhentos reais). Prazo: 12 (doze) meses.

ADÃO CABRAL FORMIGA Pregoeiro

(SIDEC - 12/09/2023)

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A, representada por seus diretores, Sr. RICARDO LUIS DA SILVA e a Sra. GIANE LUZA ZIMMER FREITAS. Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 002/2007. ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO REFERENTE AO EDITAL Nº 002/2007 DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DE OBRA PÚBLICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E A CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A. RESUMO DO OBJETO: incluir no Contrato de Concessão novo cronograma fruto da reprogramação dos investimentos não executados ou em atraso (Anexo I) e novo mecanismo de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, denominado Desconto de Reequilíbrio / Fator D (Anexo II). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2023.

O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontram-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br .

CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA PLANALTO SUL, representada por seus diretores, Sr. ANTONIO CESAR RIBAS SASS e a Sra. GIANE LUZA ZIMMER FREITAS: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 006/2007. ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO REFERENTE AO EDITAL Nº 006/2007 DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DE OBRA PÚBLICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT E A CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA PLANALTO SUL S/A. RESUMO DO OBJETO: incluir no Contrato de Concessão novo cronograma fruto da reprogramação dos investimentos não executados ou em atraso (Anexo I) e novo mecanismo de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato, denominado Desconto de Reequilíbrio / Fator D (Anexo II). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2023 O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontram-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF

Nº Processo: 50600031981202189 . Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 23/08/2023 . Objeto: Construção da sede da Escola Nacional de Infraestrutura (ENINFRA), contando com laboratórios de engenharia de infraestrutura, centro de calibração e local para treinamentos/capacitação, bem como para o fornecimento de todos os insumos necessários ao seu funcionamento.

CAMILA DUARTE E SILVA Presidente da Comissão de Licitação

(SIDEC - 12/09/2023) 393003-39252-2023NE800661

DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA

RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DO DESPACHO DECISÓRIO Nº 541/2022/DIR/DNIT SEDE O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 86 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de Novembro de 2020, nos autos do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 50600.029546/2021-94, instaurado em desfavor do Consórcio CONTÉCNICA-CSL-STE, composto pelas empresas STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA (CNPJ nº 88.849.773/0001-98), CONTECNICA CONSULTORIA TECNICA LTDA(CNPJ n.º 24.699.100/0001-16) e CSL CONSULTORIA DE ENGENHARIA E ECONOMIA LTDA (CNPJ n.º 38.734.083/0001-15), adotando como fundamento a sentença prolatada nos autos do processo nº 1033261-84.2022.4.01.3400, em trâmite perante a MM. 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, bem como as manifestações exaradas pela Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT, nos termos do Parecer de Força Executória n.º 00059/2023 (15635587), decide revogar os termos do Aviso de Suspensão de Penalidade (11738210), publicado no Diário Oficial da União do dia 24 de junho de 2022, Seção 3, restabelecendo, dessa forma, os efeitos do Despacho Decisório n.º 541/2022/DIR/DNIT (11303003), por meio do qual, em primeira instância, aplicou penalidade de multa no valor de R$ 108.013,08 (cento e oito mil treze reais e oito centavos) e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, direta e indireta, pelo período de 2 (dois) meses, bem como imputar a responsabilidade solidária em ressarcir aos cofres públicos o valor de R$ 720.087,21 (setecentos e vinte mil oitenta e sete reais e vinte e um centavos), a ser devidamente atualizado pela Diretoria de Administração e Finanças/DAF.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ

Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram, a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO AP - DNIT, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.892.707/0025-88 e o BANCO DO BRASIL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/5102-03, para Gerenciar depósitos para Garantias de Contratos Administrativos, nos termos da Instrução Normativa SG/MP nº 05, de 25 de maio de 2017 e alterações posteriores, com prazo de vigência de 11/09/2023 a 11/09/2028. Este Termo terá eficácia a partir da data da sua publicação. Processo nº 50008.000823/2023-38. Data de Assinatura: 11/09/2023. Signatários: Marcello Vieira Linhares, Superintendente Regional e Gilberto Basile Kauabe, representante do Banco

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA

SERVIÇO 12-SRE-AM

Nº Processo: 50601000644202300. Objeto: Concessão a título oneroso dos espaços físicos localizados na Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte — IP4 do Município de Parintins/AM, objetivando a exploração comercial de serviços de lanchonete, restaurante, loja de conveniência, agência de passagens e/ou sorveteria.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 13/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Recife, Nr. 2479 - Flores, - Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/393009-500407-2023. Entrega das Propostas: 07/11/2023 às 11h00. Endereço: Rua Vieira Junior 5189 - Centro, Centro - Parintins/AM.

LIDIANE MARTHA COUTINHO MENEZES Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação

(SIASGnet - 12/09/2023) 393009-39252-2023NE080007

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023091300230