DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Seção 3

do reajuste; prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, 19/10/2023 a 18/10/2024. DATA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 05/09/2023. VALOR GLOBAL ESTIMADO DO TERMO: R$ 356.497,88 (trezentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos). Nota de Empenho: 2023NE000025. Programa de Trabalho: 03062003142640001. Elemento de Despesa: 3.3.90.37. ASSINATURAS: Francisco de Assis Ferreira Pimenta, pela contratante, Marcelo Rodrigues de Miranda, pela contratada.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

O Procurador da República FAZ SABER a todos que tiverem conhecimento do presente edital, com prazo de 10 (dez) dias, que se promoveu o arquivamento da Notícia de Fato n.º 1.21.000.001356/2023-80, uma vez que, após a realização de diligências, verificou-se que não há mais providências passíveis de serem adotadas pelo Ministério Público Federal.

Diante da impossibilidade de comunicação pessoal do representante, ficam os eventuais interessados intimados, por meio deste edital, da promoção de arquivamento, facultando-lhes a apresentação de razões/documentos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação do presente instrumento, aplicando-se analogicamente o art. 9º da Lei n.º 7.347/1985, c/c o art. 4º, §1º, da Resolução CNMP n.º 174/2017. Para conhecimento de todos, é passado o presente edital, cuja via original será publicada na Imprensa Oficial.

Campo Grande/MS, 11 de setembro de 2023. LUIZ EDUARDO CAMARGO OUTEIRO HERNANDES

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Espécie: Termo de rescisão do contrato 31/2012. Locatária: União, por intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais. Locador: Imobiliária Soares e Oliveira LTDA. ME - CNPJ 14.576.916/0001-07. Objeto: rescindir amigavelmente, a partir do dia 30/09/2023, o Termo de Contrato n.º 31/2012, referente à locação do imóvel situado na Rua Professor Manoel do Carmo, nº 104, centro, Manhuaçu/MG, com área construída de 146,64 m2 e terreno com área total de 312m2, celebrado em 26/07/2012. Data da assinatura: 11/09/2023. Vigência: O distrato tem efeitos a partir de 30/09/2023. Assinam: pelo Locatário, Esther Silva Barbosa, Secretária Regional da PR/MG; e, pelo Locador, Armando Soares de Oliveira, sócio-administrador.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO

A pregoeira da Procuradoria da República em Pernambuco (UASG: 200090) torna público aos interessados o resultado do Pregão Eletrônico MPF/PRPE nº 13/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de diversos materiais elétricos, a fim de atender às unidades de 1ª instância do MPF em Pernambuco. Foram vencedoras as empresas: 1. VOLT MATERIAIS ELETRICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.507.653/0001-55, para os itens 01 (2 KIT ILUMINAÇÃO PISCINA 6 LEDS RGB - R$ 850,00), 02 (40 SPOT LED DE EMBUTIR P/ TETO - R$ 10,25) e 03 (70 LUMINÁRIA DE EMERGÊNCIA 30 LED - R$ 16,42), perfazendo um valor total para o LOTE 01 de R$ 3.259,40; para os itens 20 (150 ROLOS DE FITA ISOLANTE 19MM, PRETA - R$ 29,33), 21 (50 ROLOS DE FITA ISOLANTE 18MM, AZUL - R$ 9,28), 22 (50 ROLOS DE FITA ISOLANTE 18MM, BRANCO - R$ 10,37), 23 (50 ROLOS DE FITA ISOLANTE 18MM, VERMELHO - R$ 11,58), 24 (50 ROLOS DE FITA ISOLANTE 18MM, VERDE - R$ 9,33) e 25 (50 ROLOS DE FITA ISOLANTE 18MM, AMARELO - R$ 14,48), perfazendo um valor total para o LOTE 05 de R$ 7.151,50; para os itens 95 (800 METROS DE DUTO PEAD CORRUGADO FLEXÍVEL - R$ 5,38) e 96 (60 BOX RETO, BITOLA DE 1.1/2" - R$ 16,00), perfazendo um valor total para o LOTE 10 de R$ 5.264,00; para os itens 97 (3 QUADROS DISTRIBUIÇÃO SOBREPOR 24 DISJUNTORES - R$ 715,74) e 98 (12 BARRAMENTOS, TIPO DIN, TRIFÁSICO - R$ 127,19), perfazendo um valor total para o LOTE 11 de R$ 3.673,50, perfazendo um valor global de R$ 19.348,40; 2. D.B DE ARAUJO ELETRICA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.999.597/0001-01, para os itens 04 (10 ROLOS DE CABO FLEXÍVEL DE 2,5MM VERMELHO - R$ 162,47), 05 (10 ROLOS DE CABO FLEXÍVEL DE 2,5MM VERDE - R$ 162,47), 06 (10 ROLOS DE CABO FLEXÍVEL DE 2,5MM AZUL - R$ 162,47), 07 (5 ROLOS DE CABO PP3 1,5MM - R$ 409,22), 08 (15 ROLOS DE CABO PP3 2,5MM - R$ 608,26), 09 (10 ROLOS DE CABO PP4 2,5MM - R$ 785,38), perfazendo um valor total para o LOTE 02 de R$ 23.897,90; para os itens 10 (600 METROS DE CABO 16MM PRETO - R$ 9,86), 11 (600 METROS DE CABO 16MM VERDE - R$ 9,86), 12 (600 METROS DE CABO 16MM AZUL - R$ 9,86), 13 (600 METROS DE CABO 25MM PRETO - R$ 15,00), 14 (600 METROS DE CABO 25MM VERDE - R$ 15,00) e 15 (600 METROS DE CABO 25MM AZUL - R$ 15,00), perfazendo um valor total para o LOTE 03 de R$ 44.748,00; para os itens 16 (600 METROS DE CABO 35MM PRETO - R$ 20,71), 17 (600 METROS DE CABO 35MM VERDE - R$ 20,71), 18 (600 METROS DE CABO 35MM AZUL - R$ 21,66) e 19 (100 METROS DE CABO DE COBRE NÚ 35MM - R$ 20,41), perfazendo um valor total para o LOTE 04 de R$ 39.889,00, perfazendo um valor global de R$ 108.534,90; 3. EFICILUX COMERCIO E SERVICO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.503796/0001-99, para os itens 26 (300 BUCHAS NYLON S8 COM PARAFUSO - R$ 1,97), 27 (1000 BUCHAS NYLON S7 COM PARAFUSO - R$ 0,91), 28 (1000 BUCHAS NYLON S6 COM PARAFUSO - R$ 0,94), 29 (2000 PARAFUSOS AUTO TRAVANTE PARA CALHA PERFURADA - R$ 0,40), 30 (2000 PORCA SEXTAVADA 1/4" - R$ 0,64), 31 (2000 ARRUELA LISA 1/4" - R$ 0,27), 32 (300 CHUMBADOR CBA COM PARAFUSO 1/4X2" - R$ 2,15), 33 (100 PARAFUSO AUTO TRAVANTE PARA CALHA PERFURADA - R$ 0,43), 34 (100 PORCA SEXTAVADA 3/8" - R$ 0,49), 35 (100 ARRUELA LISA 3,8" - R$ 0,60), 36 (200 CHUMBADOR CBA COM PARAFUSO 3/8X2.1/2" - R$ 4,10), 37 (100 LUVA DE EMENDA 16MM - R$ 3,07), 38 (50 LUVA DE EMENDA 25MM - R$ 3,42), 39 (50 LUVA DE EMENDA 35MM - R$ 4,44), 40 (50 BARRA ROSCADA DE ¼ x 3M - R$ 23,36), 41 (30 HASTE DE ATERRAMENTO 3/8" X 2M - R$ 33,18), perfazendo um valor total para o LOTE 06 de R$ 9.541,40; para os itens 71 (100 VARAS C/ 3M DE ELETRODUTO 1" - R$ 25,26), 72 (220 LUVAS DE ELETRODUTO 1" - R$ 3,33), 73 (60 CURVA DE ELETRODUTO 1" - R$ 5,50), 74 (200 ABRAÇADEIRA D P/ ELETRODUTO 1" - R$ 2,77), 75 (40 CONDULETE "TIPO TB" P/ ELETRODUTO 1" - R$ 20,28), 76 (40 CONDULETE "TIPO LB" P/ ELETRODUTO 1" - R$ 24,95), 77 (60 CONDULETE "TIPO T" P/ ELETRODUTO 1" - R$ 25,33), 78 (80 CONDULETE "TIPO C" P/ ELETRODUTO 1" - R$ 23,00), 79 (70 CONDULETE "TIPO E" P/ ELETRODUTO 1" - R$ 27,46), 80 (400 TAMPÃO P/ CONDULETE 1" - R$ 0,40), 81 (60 BOX RETO 1" - R$ 6,59), 82 (300 TAMPA CEGA P/ CONDULETE 1" - R$ 7,26), 83 (100 VARAS C/ 3M DE ELETRODUTO 3/4" - R$ 16,20), 84 (220 LUVAS DE ELETRODUTO 3/4" - R$ 1,69), 85 (60 CURVA DE ELETRODUTO 3/4" - R$ 3,92), 86 (200 ABRAÇADEIRA D P/ ELETRODUTO 3/4" - R$ 1,31), 87 (40 CONDULETE "TIPO TB" P/ ELETRODUTO 3/4" - R$ 12,10), 88 (40 CONDULETE "TIPO LB" P/ ELETRODUTO 3/4" - R$ 15,16), 89 (60 CONDULETE "TIPO T" P/ ELETRODUTO 3/4" - R$ 13,18), 90 (80 CONDULETE "TIPO C" P/ ELETRODUTO 3/4" - R$ 19,10), 91 (70 CONDULETE "TIPO E" P/ ELETRODUTO 3/4" - R$ 9,45), 92 (400 TAMPÃO P/ CONDULETE 3/4" - R$ 0,48), 93 (100 BOX RETO 3/4" - R$ 4,91) e 94 (300 TAMPA CEGA P/ CONDULETE 3/4" - R$ 5,13), perfazendo um valor total para o LOTE 09 de R$ 22.748,90; para o item 103 (20 CAIXA DE PASSAGEM DE SOBREPOR 20X20CM - R$ 36,80), perfazendo um valor global de R$ 33.026,30; 4. I.R. COMERCIO E MATERIAIS ELETRICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.149.502/000138, para os itens 42 (50 PERFILADO LISO 38X38 - R$ 65,53), 43 (30 JUNÇÃO INTERNA "I" P/ PERFILADO 38X38 - R$ 4,76), 44 (30 JUNÇÃO INTERNA "X" P/ PERFILADO 38X38 - R$ 13,19), 45 (30 JUNÇÃO INTERNA "T" P/ PERFILADO 38X38 - R$ 12,42), 46 (30 CURVA HORIZONTAL P/ PERFILADO 38X38 - R$ 13,35), 47 (30 CURVA VERTICAL INTERNA P/ PERFILADO 38X38 - R$ 12,90), 48 (30 CURVA VERTICAL EXTERNA P/ PERFILADO 38X38 - R$ 12,90), 49 (30 GANCHO CURTO P/ PERFILADO 38X38 - R$ 4,16), 50 (30 SAÍDA LATERAL SIMPLES 1" P/ PERFILADO 38X38 - R$ 4,81), 51 (70 MÃO FRANCESA 100MM P/ PERFILADO

• R$ 10,37), 52 (50 ELETROCALHA TIPO "U" - R$ 66,00), 53 (150 SUPORTE VERTICAL P/ ELETROCALHA 100x50MM - R$ 6,66), 54 (30 CURVA HORIZONTAL 90º P/ ELETROCALHA 100X50MM - R$ 47,21), 55 (30 CURVA VERTICAL INTERNA 90º P/ ELETROCALHA 100X50MM - R$ 23,65), 56 (30 CURVA VERTICAL EXTERNA 90º P/ ELETROCALHA 100X50MM - R$ 28,76), 57 (30 EMENDA INTERNA "U" P/ ELETROCALHA 100X50MM - R$ 4,78), 58 (20 TE RETO 90º P/ ELETROCALHA 100X50MM - R$ 24,40), 59 (10 ROLOS DE FITA PERFURADA 19MM X 30M - R$ 98,00), perfazendo um valor total para o LOTE 07 de R$ 15.256,10; para os itens 60 (500 TERMINAL DE PRESSÃO PINO LONGO 2,5MM² - R$ 0,41), 61 (300 TERMINAL DE PRESSÃO PINO LONGO 16MM² - R$ 1,50), 62 (200 TERMINAL DE PRESSÃO PINO LONGO 25MM² - R$ 4,04), 63 (200 TERMINAL DE PRESSÃO PINO LONGO 35MM² - R$ 5,00), 64 (1000 TERMINAL DE PRESSÃO TUBULAR 2,5MM² - R$ 0,50), 65 (300 TERMINAL DE PRESSÃO TUBULAR 4 MM² - R$ 0,38), 66 (300 TERMINAL DE PRESSÃO TUBULAR 6MM² - R$ 0,49), 67 (300 TERMINAL DE PRESSÃO OLHAL 2,5MM² - R$ 0,44), 68 (300 TERMINAL DE PRESSÃO OLHAL 16MM² - R$ 2,26), 69 (200 300 TERMINAL DE PRESSÃO OLHAL 25MM² - R$ 3,59) e 70 (200 TERMINAL DE PRESSÃO OLHAL 35MM² - R$ 5,28), perfazendo um valor total para o LOTE 08 de R$ 5.808,00, perfazendo um valor global de R$ 21.064,10; 5. M A COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.486.051/0001-29, para os itens 99 (12 CANHÃO REFLETOR LED - R$ 153,46) e 100 (1 MESA CONTROLADORA DMX - R$ 351,93), perfazendo um valor total para o LOTE 12 de R$ 2.193,45; para os itens 101 (10 CORTINA LED - R$ 79,24) e 102 (5 PISCA REDE LED - R$ 130,93), perfazendo um valor total para o LOTE 13 de R$ 1.447,05, perfazendo um valor global de R$ 3.640,50. O valor global da ata foi de R$ 185.614,20 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e vinte centavos). A pregoeira adjudicou às referidas empresas os itens correspondentes e a autoridade superior homologou o procedimento no dia 12/09/2023. A cópia da ata da sessão poderá ser obtida no site http://www.comprasnet.gov.br.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

Nº Processo: 1.27.1004/2023-19. Objeto: Aquisição de material de consumo (bandeiras, copa/cozinha, elétrico/eletrônico, expediente e gêneros alimentícios) para entrega na Procuradoria da República Piauí.. Total de Itens Licitados: 24. Edital: 13/09/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av João Xxiii, 1390, Noivos - Teresina/PI ou https://www.gov.br/compras/edital/200080-5-00006-2023. Entrega das Propostas: a partir de 13/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/09/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras.

JULIA VALERIA GONCALVES DIOGO Supervisora de Licitações e Disputas Eletrônicas

(SIASGnet - 12/09/2023) 200080-00001-2023NE000001

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina e a FACULDADE FOCUS, mantida pelo Grupo Focus de Educação LTDA. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 (três) anos. Data e assinatura: 11/09/2023. DANIEL RICKEN, ProcuradorChefe da PR/SC, FERNANDO HENRIQUE MILKE, Secretário Acadêmico da FACULDADE FOCUS.

PROCESSO ELETRÔNICO PR/SC Nº 1.33.000.001385/2023-21. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATANTE: União por intermédio da Procuradoria da República em Santa Catarina, CNPJ: 26.989.717/0029-03. OBJETO: Aquisição de imóveis na modalidade compra, constituído por 1 box de garagem, perfazendo um total de 12,50 m² de área privativa e 15,95 m² de área total. LOCALIZAÇÃO: Rua Conselheiro Mafra, 351, bairro Centro, no município de Caçador, SC. Área do terreno: 336,00 m². Área total construída de 1.209,92 m². FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, X, da lei nº 8.666/93. Declaração da dispensa em 12/09/2023 por Maximiliano Eller, Secretário Estadual. Ratificado em 12/09/2023 por Daniel Ricken, Procurador-Chefe. VALOR TOTAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). CONTRATADO/CPF: José Santos da Silva/ 390.039.900-00.

PROCESSO ELETRÔNICO PR/SC Nº 1.33.000.001385/2023-21. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATANTE: União por intermédio da Procuradoria da República em Santa Catarina, CNPJ: 26.989.717/0029-03. OBJETO: Aquisição de imóveis na modalidade compra, constituído por 1 sala comercial e 4 box de garagens, perfazendo um total de 276,17 m² de área privativa e 352,32 m² de área total. LOCALIZAÇÃO: Rua Conselheiro Mafra, 351, bairro Centro, no município de Caçador, SC. Área do terreno: 336,00 m². Área total construída de 1.209,92 m². FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, X, da lei nº 8.666/93. Declaração da dispensa em 12/09/2023 por Maximiliano Eller, Secretário Estadual. Ratificado em 12/09/2023 por Daniel Ricken, Procurador-Chefe. VALOR TOTAL: R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais). CONTRATADA/CNPJ: JJD3 Administradora de Imóveis LTDA / 32.933.482/0001-29.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL

ESPÉCIE: Protocolo de Intenções que entre si celebram o Ministério Público do Trabalho - MPT e a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. OBJETO: envidar esforços necessários para promover uma aproximação entre as Instituições no intuito de viabilizar a criação de um projeto pedagógico compartilhado de Mestrado Profissional, bem como buscar as medidas necessárias e pertinentes à sua concretização, dentro das atribuições de cada Instituição, que se volte ao compartilhamento dos conhecimentos advindos da experiência prática e dos estudos acadêmicos, a fim de propiciar a formação de operadores do direito comprometidos com a defesa da ordem jurídica, dos direitos sociais e dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito. DATA DA ASSINATURA: 25.08.2023. ASSINAM: pelo MPT, José de Lima Ramos Pereira; pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Hermes Vilchez Guerreiro, PROCESSO: 20.02.0001.0005492/2023-29.

ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério Público do Trabalho - MPT, a Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG e o Instituto de Ensino Pesquisa e Extensão Labornal - IEPEL . OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do referido Acordo de Cooperação Técnica firmado entre as partes pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2023. ASSINAM: pelo MPT, José de Lima Ramos Pereira; pela Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas da UFMG, Hermes Vilchez Guerreiro, Lívia Mendes Moreira Miraglia e Carlos Henrique Borlido Haddad, e pelo IEPEL, Maria Teresa Capanema Pedrosa

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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