DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). DIA 27 de Setembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 1 - Processo nº: 10580.721608/2012-93 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO GOMES NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10950.721875/2013-96 - Recorrente: JOSE CARRASCO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10950.721876/2013-31 - Recorrente: JOSE CARRASCO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10950.726580/2012-25 - Recorrente: MICHEL ABILIO NAGIB NEME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10950.726581/2012-70 - Recorrente: MICHEL ABILIO NAGIB NEME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11020.721215/2012-98 - Recorrente: JOICE DENIZE MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11020.721216/2012-32 - Recorrente: JOICE DENIZE MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11060.720884/2012-76 - Recorrente: ANTONIO CLAUDIO OLIVEIRA DORNELES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11060.720885/2012-11 - Recorrente: ANTONIO CLAUDIO OLIVEIRA DORNELES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11634.720059/2012-20 - Recorrente: LIDIA CARMONA BAPTISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11634.720060/2012-54 - Recorrente: LIDIA CARMONA BAPTISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11634.720703/2012-60 - Recorrente: JOSE RIVA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11634.720704/2012-12 - Recorrente: JOSE RIVA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 12269.000128/2010-91 - Recorrente: LUIZ FERNANDES FEIJO BORBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 12269.000129/2010-36 - Recorrente: LUIZ FERNANDES FEIJO BORBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 12269.004113/2008-88 - Recorrente: COMERCIAL ELETRICA JARZYNSKY LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 12269.004114/2008-22 - Recorrente: COMERCIAL ELETRICA JARZINSKI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13855.721328/2011-15 - Recorrente: JOSE PEDRO ISSY JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 19 - Processo nº: 13971.000609/2009-90 - Recorrente: VIGISERV SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 14120.000112/2009-55 - Recorrente: CLAUDIA APARECIDA BRAUN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 14120.000113/2009-08 - Recorrente: CLAUDIA APARECIDA BRAUN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 14120.000114/2009-44 - Recorrente: CLAUDIA APARECIDA BRAUN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 16004.720039/2011-16 - Recorrente: VANDERLEI DOS REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 16004.720100/2012-06 - Recorrente: BENEDITO LOPES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 16004.720101/2012-42 - Recorrente: BENEDITO LOPES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 16095.720224/2011-21 - Recorrente: BENEDITA DE CASSIA DE SOUZA ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 16095.720225/2011-75 - Recorrente: BENEDITA DE CASSIA DE SOUZA ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 17460.000776/2007-90 - Recorrente: MECBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 19515.001131/2010-12 - Recorrente: ADS INTERNACAO MEDICA DOMICILIAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 19515.001132/2010-67 - Recorrente: ADS INTERNACAO MEDICA DOMICILIAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 23034.022644/2002-37 - Recorrente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 23034.043353/2006-14 - Recorrente: COTONIFICIO KURASHIKI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 35373.000006/2005-46 - Recorrente: JOAO APARECIDO MARQUETTI - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 35582.004485/2007-76 - Recorrente: ZAP LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 36392.001311/2004-17 - Recorrente: DALIO MACHADO BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Setembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 36 - Processo nº: 10218.721162/2012-35 - Recorrente: MARTELO TERRAPLANAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10380.006285/2007-01 - Recorrente: MANHATTAN VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10380.013805/2008-13 - Recorrente: MOREIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10380.725767/2016-47 - Recorrente: OBOE TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10380.727494/2013-22 - Recorrente: AGRICOLA FAMOSA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10380.728954/2017-63 - Recorrente: SOCIEDADE EVOLUCAO DE EDUCACAO SUPERIOR E TECNOLOGIA LTDA - EVOLUCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10380.733028/2012-03 - Recorrente: DISPA INDUSTRIA DE RACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10410.003070/2007-26 - Recorrente: PEMAGRI PECAS E MAQUINAS AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10435.725036/2019-61 - Recorrente: MUNICIPIO DE BONITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10435.725063/2019-34 - Recorrente: MUNICIPIO DE BONITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10530.722842/2010-61 - Recorrente: ASSOCIACAO JACOBINENSE DE ASSISTENCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10530.726137/2010-33 - Recorrente: PEDRO ARAUJO SANTOS FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10540.720662/2010-26 - Recorrente: RAIMUNDO JOSE ORNELAS DA NOVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10540.720663/2010-71 - Recorrente: RAIMUNDO JOSE ORNELAS DA NOVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10540.720664/2010-15 - Recorrente: RAIMUNDO JOSE ORNELAS DA NOVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 51 - Processo nº: 10569.000357/2010-04 - Recorrente: CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10569.000358/2010-41 - Recorrente: CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10569.000359/2010-95 - Recorrente: CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10569.000360/2010-10 - Recorrente: CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10580.720996/2012-95 - Recorrente: CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10580.721001/2012-11 - Recorrente: CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10580.721002/2012-58 - Recorrente: CENTRO ESCOLAR AQUARIUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10580.721577/2018-66 - Recorrente: BRASTON COMERCIO E APLICACAO DE PEDRAS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10580.721657/2012-26 - Recorrente: ATAKAREJO DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10580.722128/2018-35 - Recorrente: BRASTON COMERCIO E APLICACAO DE PEDRAS NATURAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10680.010433/2007-08 - Recorrente: AGROPECUARIA J.T.R. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10680.010434/2007-44 - Recorrente: AGROPECUARIA J.T.R. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10803.720082/2013-43 - Recorrente: COMERCIAL PNEUTOP COMERCIO DE PNEUS, PECAS E ACESSORIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 64 - Processo nº: 10803.720184/2013-69 - Recorrente: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10803.720185/2013-11 - Recorrente: SANTAL EQUIPAMENTOS S A COMERCIO E INDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento SHEILA AIRES CARTAXO GOMES Presidente da 5ª Turma Extraordinária 3ª SEÇÃO 2ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26 a 28/09/2023. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 3 10935.904627/2018-81 4 a 6 . 11 13819.907608/2012-36 12 a 68 . 73 11080.736011/2018-32 74 a 84 . 85 10280.902368/2014-72 86 a 98 . 106 10435.721224/2015-97 107 a 115 . 121 10980.904939/2014-16 122 a 125 . 188 10805.901014/2018-78 189 a 248 . 252 10670.900117/2016-21 253 e 254 . 255 10855.900983/2016-54 256 DIA 26 de Setembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 1 - Processo nº: 10882.722259/2014-94 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e JUNIOR ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO S.A. 2 - Processo nº: 10140.721909/2015-49 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 3 - Processo nº: 10935.904627/2018-81 - Embargante: PARANALOG TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10935.904628/2018-26 - Embargante: PARANALOG TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10935.904629/2018-71 - Embargante: PARANALOG TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10935.904630/2018-03 - Embargante: PARANALOG TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES 7 - Processo nº: 19515.722110/2012-04 - Recorrente: DAN'ACO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10805.720583/2017-33 - Recorrente: DAN'ACO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL