DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 13864.720016/2018-51 - Recorrente: SAVAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 13896.000591/2003-81 - Recorrente: PLURAL EDITORA E GRAFICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10920.914447/2009-86 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 16366.720205/2012-48 - Recorrente: SIMBAL SP INDUSTRIA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10880.960398/2011-91 - Recorrente: ALPARGATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 66 - Processo nº: 10880.960399/2011-36 - Recorrente: ALPARGATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10880.960400/2011-22 - Recorrente: ALPARGATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10880.960401/2011-77 - Recorrente: ALPARGATAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA 69 - Processo nº: 10314.720190/2019-13 - Recorrente: OMIM DO BRASIL BRINQUEDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 13603.000717/2008-70 - Recorrente: CIMEELI - COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 13603.000686/2008-57 - Recorrente: CIMEELI - COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 13603.000696/2008-92 - Recorrente: CIMEELI - COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10976.000382/2009-44 - Recorrente: CIMEELI - COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS E LIGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10980.940448/2009-71 - Recorrente: MADEIREIRA BIANCHINI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 75 - Processo nº: 10945.900025/2017-55 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10945.900023/2017-66 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10945.900019/2017-06 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10945.900028/2017-99 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10945.722183/2017-68 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 80 - Processo nº: 10945.722184/2017-11 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10945.722187/2017-46 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10945.722188/2017-91 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 83 - Processo nº: 10945.900026/2017-08 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 84 - Processo nº: 10945.900027/2017-44 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10945.900030/2017-68 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10945.900031/2017-11 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 87 - Processo nº: 10945.900034/2017-46 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 88 - Processo nº: 10945.900035/2017-91 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10945.900036/2017-35 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10945.900038/2017-24 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10945.900039/2017-79 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10945.900040/2017-01 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 93 - Processo nº: 10945.900017/2017-17 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10945.900018/2017-53 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10945.900022/2017-11 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10945.900024/2017-19 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10945.900029/2017-33 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10945.900032/2017-57 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10945.900033/2017-00 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10945.900037/2017-80 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 101 - Processo nº: 10183.900994/2013-41 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 102 - Processo nº: 10183.900995/2013-96 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10183.900996/2013-31 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10183.900997/2013-85 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10183.900998/2013-20 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10183.901000/2013-12 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 107 - Processo nº: 10183.900999/2013-74 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10183.901001/2013-59 - Recorrente: AGROPECUARIA MAGGI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 13656.720346/2011-26 - Recorrente: COLLINA'S COFFEE COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 110 - Processo nº: 13656.720349/2011-60 - Recorrente: COLLINA'S COFFEE COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 111 - Processo nº: 13656.720351/2011-39 - Recorrente: COLLINA'S COFFEE COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 112 - Processo nº: 13656.720352/2011-83 - Recorrente: COLLINA'S COFFEE COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CAFE LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L DIA 27 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 113 - Processo nº: 11041.000374/2009-10 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 11041.000997/2008-01 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 11041.000592/2009-46 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 11041.000995/2008-12 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 11041.000996/2008-59 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 11041.001000/2008-22 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 11041.000999/2008-92 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 11041.000593/2009-91 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 11041.000375/2009-56 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 11041.000998/2008-48 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10314.720883/2018-25 - Recorrente: BIRLA CARBON BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA 124 - Processo nº: 10410.901480/2014-63 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 125 - Processo nº: 10410.901482/2014-52 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10410.901483/2014-05 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10410.901484/2014-41 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10410.901485/2014-96 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10410.901486/2014-31 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10410.901487/2014-85 - Recorrente: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 131 - Processo nº: 13005.901826/2012-31 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 132 - Processo nº: 13005.901822/2012-53 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 13005.901823/2012-06 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 13005.901824/2012-42 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 13005.901825/2012-97 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 13005.902720/2012-55 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 13005.902721/2012-08 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 13005.902722/2012-44 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 13005.902723/2012-99 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 13005.902724/2012-33 - Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA 141 - Processo nº: 19311.720200/2012-49 - Recorrente: MACCAFERRI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 142 - Processo nº: 10183.904495/2013-23 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 143 - Processo nº: 10183.904494/2013-89 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 10183.904496/2013-78 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 10183.904497/2013-12 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 10183.904498/2013-67 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 10183.904499/2013-10 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 10183.904500/2013-06 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 10183.904501/2013-42 - Recorrente: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA 150 - Processo nº: 11065.004088/2007-85 - Recorrente: CONSERVAS ODERICH S. A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 16349.000378/2010-92 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 13830.900916/2014-44 - Recorrente: RAIZEN TARUMA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO