DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PR JAG U A P I T A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAG U A P I T A 09152857000123004 28740007 304.800,00 304.800,00 10301501985810041 . PR MARILENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARILENA 09205479000123004 33320006 304.800,00 304.800,00 10301501985810041 . PR M O R R E T ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11938311000123013 36460015 36460015 104.800,00 200.000,00 304.800,00 10301501985810041 10301501985810041 . PR P A R A N AC I T Y FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PARANACITY 08799254000123003 33320006 304.800,00 304.800,00 10301501985810041 . PR P O R EC AT U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P O R EC AT U 09412450000123004 28740007 304.800,00 304.800,00 10301501985810041 . RJ BOM JESUS DO I T A BA P OA N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA 11959800000123011 41520013 914.400,00 914.400,00 10301501985810033 . RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 12240308000123002 37560021 609.600,00 609.600,00 10301501985813317 . RO BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIS 11079071000123003 39450006 304.800,00 304.800,00 10301501985810011 . RO CEREJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEREJEIRAS - RO 19181382000123004 24210004 304.800,00 304.800,00 10301501985810011 . RO G OV E R N A D O R JORGE TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 11502951000123005 40920005 304.800,00 304.800,00 10301501985810011 . RS A L P ES T R E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALPESTRE 11789290000123011 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS AMETISTA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11244236000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS BARRA DO RIO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO RIO AZUL 12123735000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS CAMBARA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12100062000123014 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS CHARRUA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE CHARRUA 12288184000123004 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS FORTALEZA DOS V A LO S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12427062000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS G LO R I N H A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE G LO R I N H A 11687792000123002 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS GUARANI DAS M I S S O ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANI DAS MISSOES 12051382000123001 30770008 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS I BA R A M A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I BA R A M A - R S 13698132000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS I B I AC A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIACA RS 12053497000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS NOVA PRATA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 11840490000123003 28610003 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS PAROBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PAROBE/RS 11706451000123002 30200003 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS PASSO DO SOBRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DO SOBRADO 12075576000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS SAO FRANCISCO DE P AU L A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11971665000123006 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS SAO VICENTE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DO SUL 13874923000123001 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . RS SEDE NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEDE NOVA 13044399000123005 41840001 304.800,00 304.800,00 10301501985810043 . SC PAPANDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PAPANDUVA 11310394000123015 39290005 304.800,00 304.800,00 10301501985810042 . SE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11385775000123007 36910005 36910013 36910013 36910001 36910001 2.852,00 85.002,00 115.844,00 157.302,00 250.000,00 611.000,00 10301501985810028 10301501985810028 10301501985810028 10301501985810028 10301501985810028 . SE SANTANA DO SAO F R A N C I S CO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11429331000123005 26080005 304.800,00 304.800,00 10301501985810028 . SP P AC A E M B U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11948764000123003 25200005 304.800,00 304.800,00 10301501985810035 . T OT A L 66 PROPOSTAS 25.260.934,00 PORTARIA GM/MS Nº 1.207, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . PB LAGOA DE DENTRO LAGOA DE DENTRO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12375571000123007 39970002 323.812,00 323.812,00 10302501885350025 . RN LAGOA SALGADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SALGADA 12455620000123007 39940016 241.316,00 241.316,00 10302501885350024 . T OT A L 2 PROPOSTAS 565.128,00