DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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GO SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07429190000123002 19550012 19600011 36.442,00 100.000,00 136.442,00 10302501885350052 10302501885350052 . GO SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07429190000123019 19550012 301.950,00 301.950,00 10302501885350052 . MG I T AC A R A M B I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11456098000123007 13490006 8.366,00 8.366,00 10302501885350031 . MS CAMPO GRANDE FUNDO ESPECIAL DE SAUDE 03517102000123023 40860002 40860002 599.999,00 6.328.873,00 6.928.872,00 10302501885350054 10302501885350054 . MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11228564000123004 28360001 110.225,00 110.225,00 10302501885350054 . PA PALESTINA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DO PARA 11820102000123004 36920006 114.604,00 114.604,00 10302501885350015 . PE S O L I DAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11292383000123002 12180005 199.984,00 199.984,00 10302501885350026 . PR CENTENARIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTENARIO DO SUL 09333796000123001 33320005 98.638,00 98.638,00 10302501885350041 . PR ITAPERUCU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPERUCU 11293865000123001 33320005 249.926,00 249.926,00 10302501885350041 . PR JAG U A R I A I V A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIAVA 10952292000123011 30840001 199.900,00 199.900,00 10302501885350041 . PR M A N D I R I T U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDIRITUBA 10809926000123001 37050002 199.965,00 199.965,00 10302501885350041 . RJ CAMPOS DOS G OY T AC A Z ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11384874000123006 42100003 2.493.748,00 2.493.748,00 10302501885350033 . RJ CAMPOS DOS G OY T AC A Z ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11384874000123021 42100003 1.493.357,00 1.493.357,00 10302501885350033 . RN BA R AU N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA 12512241000123007 37420002 199.445,00 199.445,00 10302501885350024 . RN GUAMARE FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA 12184274000123003 40910008 299.937,00 299.937,00 10302501885350024 . RN LAGOA SALGADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SALGADA 12455620000123008 39940016 35.290,00 35.290,00 10302501885350024 . RN MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE 12585986000123010 41630015 299.867,00 299.867,00 10302501885350024 . RN N AT A L FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE 14031955000123018 41630015 89.026,00 89.026,00 10302501885350024 . RO ALTO PARAISO FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO 04316867000123006 24210003 105.050,00 105.050,00 10302501885350011 . RO JA R U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 20665259000123003 24210003 89.179,00 89.179,00 10302501885350011 . RO OURO PRETO DO O ES T E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE 13705838000123002 24210003 349.825,00 349.825,00 10302501885350011 . RS SAO LEOPOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12625868000123004 41680002 187.574,00 187.574,00 10302501885350043 . SC CANELINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA 08692266000123006 39290003 300.000,00 300.000,00 10302501885350042 . SC F LO R I A N O P O L I S FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 80673411000123015 90550001 299.116,00 299.116,00 10302501885350042 . SE ARACA JU FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 04384829000123022 41440003 41440003 193.230,00 226.182,00 419.412,00 10302501885350028 10302501885350028 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - F U N D ES 13851748000123006 38990008 41260004 700.000,00 1.360.700,00 2.060.700,00 10302501885350035 10302501885350035 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - F U N D ES 13851748000123010 28130010 238.000,00 238.000,00 10302501885350035 . T OT A L 48 PROPOSTAS 22.592.124,00 PORTARIA GM/MS Nº 1.211, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓ D. E M E N DA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . GO M O S S A M E D ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M O S S A M E D ES 10714800000123012 40830005 58.575,00 58.575,00 10302501885350052 . GO SANTA BARBARA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DE GOIAS 11307015000123003 40830005 199.327,00 199.327,00 10302501885350052 . GO SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07429190000123017 39890004 500.000,00 500.000,00 10302501885350052 . PE J U C AT I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE J U C AT I 10635804000123016 35390002 141.191,00 141.191,00 10302501885350026 . PE SAO VICENTE FERRER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11490142000123001 24560009 299.991,00 299.991,00 10302501885350026 . PE V E R D E JA N T E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11667975000123011 27180013 458.646,00 458.646,00 10302501885350026 . PI CASTELO DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELO DO PIAUI - FMS 11416437000123003 37440002 299.998,00 299.998,00 10302501885350022 . RJ PINHEIRAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRAL 01648573000123005 41140008 306.816,00 306.816,00 10302501885350033 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 13851748000123088 30520006 99.680,00 99.680,00 10302501885350035 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000123062 37370011 171.880,00 171.880,00 10302501885350035 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13864377000123063 37350010 70.260,00 70.260,00 10302501885350035 . T OT A L 11 PROPOSTAS 2.606.364,00