DOMCE 14/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3293

GABRIEL DA SILVA BRITO – MEMBRO TEOFILO JOAQUIM DO NASCIMENTO NETO – MEMBRO

Art. 5°- Estipular que a Comissão Executiva de Elaboração e Acompanhamento do Processo Seletivo deve restringir-se ao desenvolvimento de competências previstas neste instrumento, ficando automaticamente extinta após o cumprimento de sua finalidade.

Parágrafo único. A comissão indicada no caput ficará responsável pela elaboração e publicação de edital que trate do regulamento do certame.

Art. 3º - Atribui-se à Comissão Executiva de Acompanhamento e Elaboração do Processo Seletivo a capacidade de instituir, por meio de ato normativo, bancas avaliativas.

Art. 4º - Deverá ser garantida ampla divulgação ao certame.

Art. 6º - Ordenar que ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 13 DE SETEMBRO DE 2023.

JOÃO PAULO FURTADO

Art. 5º - Durante o período de validade do Processo Seletivo Simplificado, os selecionados serão contratados com estrita observância às necessidades do serviço público.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, EM 13 DE SETEMBRO DE 2023.

Chefe do Executivo do Município de Mauriti - Estado do Ceará

JOÃO PAULO FURTADO

Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador: B22493F3

GABINETE DO PREFEITO INSTITUI O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE PROFISSIONAIS APTOS A EXERCEREM A FUNÇÃO DE AGENTE POSTAL NAS AGÊNCIAS DE CORREIOS COMUNITÁRIAS

DECRETO Nº 69, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023

INSTITUI O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE PROFISSIONAIS APTOS A EXERCEREM A FUNÇÃO DE AGENTE POSTAL NAS AGÊNCIAS DE CORREIOS COMUNITÁRIAS

O CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 115, da Lei Orgânica desta municipalidade;

CONSIDERANDO o permissivo constitucional que estabelece em seu artigo 37, inciso IX, a possibilidade de se realizar contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.191/2013, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, em especial o artigo 2º, inciso IV, tendo em vista a executoriedade de serviço temporário;

CONSIDERANDO os convênios celebrados entre a Prefeitura Municipal de Mauriti e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, visando a instituição das Agencia de Correios Comunitárias no território municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de se realizar a contratação temporária de pessoal para exercício de atividades laborativas nas agências de correios comunitárias, enquanto perdurar a celebração dos convênios e seus aditivos entre a Administração Pública e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

Chefe do Executivo do Município de Mauriti - Estado do Ceará

Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador: 95FB669E

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N° 2023.06.13.01/SME

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.06.13.01/SME. Partes: Prefeitura de Mauriti, através da Secretaria de Educação, com a empresa LOCAR CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA . Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. Valor total (R$3.242.728,56).

Mauriti/CE, 13 de junho de 2023.

FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE FURTADO Secretário de Educação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: B1E4139E

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.04.17.02/PE /SRP . Objeto: Aquisição de Aparelho de Ultrassonografia destinado ao Hospital Municipal e Maternidade São José, por intermédio da Secretaria de Saúde de Mauriti/CE. Empresa vencedora: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO – HOSPITALARES LTDA, vencedora do Lote Único (R$ 227.000,00). Homologo o processo na forma da Lei.

Mauriti/CE, 11 de setembro de 2023.

MARIA EVÂNIA SOUSA FURTADO –

Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: D5476AF7

RESOLVE DECRETAR:

Art. 1º - Fica instituído o processo seletivo simplificado para formação de cadastro de reserva de profissionais aptos a exercerem a função de agente postal nas agências de correios comunitárias, em caráter temporário.

Art. 2º - Determina-se que seja promovida a nomeação de servidores para integrar a Comissão Executiva de Elaboração e Acompanhamento do Processo Seletivo de que se trata.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

GABINETE EXTRATO DO 1° TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

O Ordenador de Despesa do Gabinete do Prefeito, tornam público o Extrato do Instrumento de Aditivo ao contrato n° 0308.02/2022-01, resultante da modalidade Pregão Presencial N.º 0308.02/2022. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Gabinete do Prefeito. CRÉDITO

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