DOEAM 12/09/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, terça-feira, 12 de setembro de 2023

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o teor do Processo nº 01.01.028101.024363 /2023-79-SEDUC/SIGED e do Laudo Médico nº 24/5237;

I. READAPTAR temporariamente, nos termos do art. 32 e Parágrafo Único da Lei nº 1778/87, o(a) servidor(a) ERICA REIS DE OLIVEIRA , Professor, matrícula 164.200-6A, lotada na Escola Estadual Suzana Jesus Azedo/ Parintins, turno vespertino, na função de Auxiliar de Biblioteca, a contar de 25/05/2023 a 23/07/2023;

II. DETERMINAR ao Departamento de Gestão de Pessoas/Gerência de Lotação que atribua à professora as atividades, conforme estabelecido no art. 4º e seus parágrafos, da Portaria nº 017, de 09 de janeiro de 1987.

Manaus, 06 de setembro de 2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições e competências; CONSIDERANDO ter havido a concessão de contraditório e ampla defesa a empresa LOCATI - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA ainda, o relatório final da Comissão Permanente de Processo Administrativo e , CNPJ: 22.257.519/0001-92; CONSIDERANDO , Sindicância no Processo n. 01.01.020101.003828/2023-46, resolve aplicar a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA , BEM COMO PELA APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA , PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS , com base na Cláusula 8ª do CT. N. 25/2020 - SEC, c/c I e III do art. 87 da Lei nº 8.666/93. CONCEDE o prazo de 5 (cinco) dias úteis para Recurso Administrativo. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE E PUBLIQUE - SE .

Manaus, 12.09.2023.

MARCOS APOLO MUNIZ DE ARAUJO Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

Protocolo 149130

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;

CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 02/2014- TCE/AM;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,

CONVALIDAR , nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, do (a) servidor (a), conforme processo abaixo:

LICLEA FIGUEIREDO PEREIRA , no cargo de PROFESSOR, referente ao período 01/06/2000 a 28/02/2001.

Manaus, 11 de setembro de 2023.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 149160

PORTARIA N. 157/2023/SEC. A DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021, preceitua ser inexigível a licitação nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha; CONSIDERANDO, finalmente o que consta do Processo nº 01.01.020101.002746/2023-84. RESOLVE: I - DECLARAR inexigível o processo licitatório, nos termos do o art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 e no art. 167 do Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023, para a prestação de serviço de locação, pela empresa BEMOL; II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em questão pelo valor global de R$ 712.639,80 (setecentos e doze mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), Gabinete da Diretora Administrativa e Financeira da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa - SEC. Manaus, 11 de setembro de 2023. RATIFICO a decisão supra, nos termos do art. 74, V, nos termos da Lei nº14.133/2021. CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Diretora Administrativa e Financeira - SEC

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , no uso de suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 111/2022-GSE/SSP/AM, que instituiu Comissão Permanente de Auditoria Processual - CPAP/SSP-AM, a fim de proceder à auditoria permanente em todos os processos que tramitam nesta Pasta de Segurança Pública, com a consequente elaboração de relatório contendo todos os parâmetros de auditoria, achados, evidências e critérios legais, com vista a reduzir eventuais incorreções no decorrer dos procedimentos processuais;

I - INCLUIR os servidores abaixo relacionados, para juntos com os demais membros comporem a sobredita Comissão.

ll - A Comissão está autorizada a praticar os atos necessários ao desempenho de suas funções e ao desenvolvimento dos trabalhos; III - Fixar que as atividades realizadas sejam consideradas prestação de serviços relevantes ao Estado do Amazonas, não ensejando nenhum tipo de remuneração; IV - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE - SE , PUBLIQUE - SE E CUMPRA - SE . Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública, Manaus, 12 de setembro de 2023.

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário Executivo de Segurança Pública

Protocolo 149179

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a solicitação de averbação de tempo de serviço no Processo n° 4176/2022-37da CTC expedida pelo INSS do senhor LUCIO DE HOLANDA BRAGA CAMPELO. RESOLVE: AVERBAR O TEMPO DE SERVIÇO, conforme discriminação abaixo.

Protocolo 149110

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO