DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

b) IZIS JANOTE FERREIRA, CPF nº *.908.317-, para o mandato de 3 (três)

anos; e

c) VAGO. Art. 5º Ficam revogadas:

I - Resolução CCFGTS nº 876, de 12 de dezembro de 2017; II - Resolução CCFGTS nº 997, de 11 de maio de 2021; III - Resolução CCFGTS nº 1.007, de 25 de agosto de 2021; IV - Resolução CCFGTS nº 1.011, de 13 de setembro de 2021; V - Resolução CCFGTS nº 1.023, de 22 de fevereiro de 2022; VI - Resolução CCFGTS nº 1.027, de 10 de março de 2022; VII - Resolução CCFGTS nº 1.030, de 10 de março de 2022; VIII - Resolução CCFGTS nº 1.037, de 21 de junho de 2022; e IX - Resolução CCFGTS nº 1.043, de 22 de julho de 2022. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.925, de 31 de dezembro de 2021, e CONSIDERANDO os artigos 6º, 10 e 16 do Decreto nº 9.492, de 05 de setembro de 2018; CONSIDERANDO a Portaria nº 1.181, de 10 de junho de 2020; CONSIDERANDO o inciso X do art. 9º da Portaria nº 752, de 21 de janeiro de 2022; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 47648.000273/2023-15,

resolve:

Art. 1º Delegar ao servidor JOSÉ CLOVES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 3345874, Gerente de Projeto, as atribuições de Ouvidor da Fundacentro, em especial as previstas nos artigos 13, 14 e 16 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Ministério dos Transportes

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 14, inciso IX, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2023, e em cumprimento à decisão judicial proferida na Reclamação Trabalhista nº 000010170.2018.5.10.0012, atestada a exequibilidade por meio do Parecer de Força Executória nº 00107/2023/CORETRABNE/PRU1R/PGU/AGU, observada a instrução contida no Processo SEI nº 00410.006768/2018-01, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 4.782, de 20 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, Edição 246, Seção 2, página 60, que aplicou a penalidade de rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, ao empregado público GILSON FREITAS DA SILVA, matrícula SIAPE nº 1738949, nos termos do art. 482, alínea "i", do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 (CLT).

Art. 2º Convalidar a Portaria nº 209, de 13 de março de 2023, publicada no Diário Oficial 15 de março de 2023, da Corregedoria deste Órgão, que reintegra GILSON FREITAS DA SILVA ao cargo anteriormente ocupado, com restabelecimento de todos os direitos e vantagens desde a data da demissão por justa causa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 14, inciso II, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2023, o disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023 e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.027091/2023-01, resolve:

Designar GABRIELA MONTEIRO AVELINO, CPF nº 354..-93, matrícula SIAPE nº 3350177, para, cumulativamente, responder pelo cargo comissionado de Subsecretário, código CCE 1.15, da Subsecretaria de Parcerias da Secretaria-Executiva deste Ministério, pelo período de 13 de setembro de 2023 a 12 de outubro de 2023, ficando com o encargo de primeira substituta deste cargo.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi subdelegada no art. 15, inciso III, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, DOU de 26 de maio de 2017 e no Decreto n° 6.976, de 07 de outubro de 2009, DOU de 08 de outubro de 2009, ambas do então Ministério da Economia e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.023020/2023-21, resolve: Dispensar, a contar de 11 de agosto de 2023, os servidores abaixo relacionados da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal GSISTE, na forma do Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017.

NÍVEL SUPERIOR

GEORGE SANTORO

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.214262/2023-91, resolve:

Art. 1º Dispensar, a contar de 22 de agosto de 2023, a servidora Milena Mara Naranjo Flores, matrícula SIAPE nº 1567286, do encargo de substituto eventual do Coordenador, código CCT V, da Coordenação de Análise e Apoio ao Julgamento de Infrações de Transportes (Ctran) da Gerência de Processamento e Cobrança de Auto de Infração (Geaut), subordinada à Superintendência de Gestão Administrativa (Sudeg) desta Agência, para o qual foi designada conforme Portaria de pessoal nº 72, de 4 de maio de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES

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