DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

INSTRUMENTO: TAUS - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: CECÍCLIA SOARES MENDES - CPF/CNPJ *831.671- OBJETO: terreno marginal de rio federal na Região pantaneira da Comunidade Porto Esperança no Município de Corumbá-MS, cadastrado(s) sob RIP SIAPA nº 9063 0100133-90 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 600,00 m2 FINALIDADE: CULTIVO DE ISCAS PARA PESCA e/ou COLHEITA DE FRUTOS OU MANEJO DE OUTRAS ESPÉCIES EXTRATIVISTAS

FUNDAMENTO LEGAL: Portaria Nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada no DOU de 16/04/2010 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: TAUS N° 10/2023.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS (não serão publicadas): Determinação do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.00197/2023/JEFSERÇ NE/PRU3R/PGU/AGU,

PROCESSO: 19739.127139/2023-06 INSTRUMENTO: TAUS - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: MIQUELI OLIVEIRA BENITES- CPF/CNPJ *647.301- OBJETO: terreno marginal de rio federal na Região pantaneira da Comunidade Porto Esperança no Município de Corumbá-MS, cadastrado(s) sob RIP SIAPA nº 9063 0100152-53 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 600,00 m2

FINALIDADE: CULTIVO DE ISCAS PARA PESCA e/ou COLHEITA DE FRUTOS OU MANEJO DE OUTRAS ESPÉCIES EXTRATIVISTAS

FUNDAMENTO LEGAL: Portaria Nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada no DOU de 16/04/2010 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminada LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 12/06/2023 TAUS N° 07/2023.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS (não serão publicadas): Determinação do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.00204/2023/JEFSERÇ NE/PRU3R/PGU/AGU,

SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO

OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Ribeirão Bonito - CPF/CNPJ: n.º .*55.914/0001- OBJETO: Imóvel localizado na Rua João Alves Delfino, 412, Ribeirão Bonito/SP, cadastrado sob o RIP nº 6959 00003.500-9.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 624,77 m²

ÁREA DA BENFEITORIA: 177,92 m²

VALOR DO IMÓVEL: R$ 27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais)

FINALIDADE: Regularização da utilização pela Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social do município

FUNDAMENTO LEGAL: art. 40 do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, inciso II do Art. 5º da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 2022, inciso IV do art. 1º da Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023, publicada no D.O.U. de 20 de março de 2023 e Parecer n. 00985/2022/NUC JUR/E-C JU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 04 de setembro de 2023, no Livro nº 40, às folhas 245/249, da SPU/SP

PROCESSO: 00375.000534/2010-68 INSTRUMENTO: Rerratificação (SEI nº 37176953) OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA - CPF/CNPJ .*82.692/0001-. OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, situado no município de Cândido Mota.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 26.976,00m²

INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO DE DOAÇÃO COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA OUTORGANTE: Município de Guia Lopes da Laguna/MS OUTORGADO/INTERESSADO: UNIÃO CPF/CNPJ .*84.828/0025-

OBJETO: fração do imóvel situado na Avenida Santa Terezinha, s/nº, Bairro Vila São Cristóvão, fração do lote terreno urbano matrícula n. 23.539, do Livro nº 2 do Cartório do 1° Serviço Notarial e Registral de Jardim - MS, Município de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: com dimensão de 5000 m² cinco mil metros quadrados FINALIDADE: destina-se à construção da Delegacia de Polícia Rodoviária Federal, da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Mato Grosso do Sul. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Municipal n. 1.077/2013 e Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro de 2022, na Seção 01, página 35, PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 30/05/2023, no Livro nº 05, às folhas 125 e 126, da SPU/MS

A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, em atendimento aos art. 31, 32 e 33 da Instrução Normativa nº 23, de 18 de março de 2023, notifica REGINA HANSEN, CPF *.618.281-, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a comparecer na sede da SPU/MS, localizada na Rua Joaquim Murtinho, 65, Centro, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação deste Edital, para tomar conhecimento do Auto de Infração nº 112/2023, lavrado no processo nº 04921.000654/2017-59, e, havendo interesse, oferecer defesa.

Superintendente do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul

FINALIDADE: Pede-se retificação para as coordenadas descritas no item 2.2.1 do Parecer 18/2022/DIGEO/DIGAU/SINAU/CGODAU/DEPOA/SAP/MAPA (SEI 33776040), são elas: Coordenadas dos vértices do perímetro externo da área requerida, 1: 558326,418 E e 7463336,679 N; 2: 558646,398 E e 7463332,659 N; 3: 558645,338 E e 7463248,289 N; 4: 558325,358 E e 7463252,319 N.

FUNDAMENTO LEGAL: 79 do Decreto-lei no 9.760, de 05 de setembro de 1946, e a autorização do Sr. Superintendente do Patrimônio da União em São Paulo, datada de 080/05/2023, constante no processo SEI 00375.000534/2010-68 (SEI 33776048). LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 31 de agosto de 2023, assinado eletronicamente através do processo 00375.000534/2010-68 e colocado em livro próprio da SPU nº 40, fls. 243 à 244.

OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA - CPF/CNPJ .*82.692/0001-. OBJETO: Autorização de Uso em águas de domínio da União para fins de Aquicultura, situado na Praia da Cocanha, no município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, com superfície total de 3.968,69m² de espelho d'água de acordo com o processo administrativo SEI nº 00350.002286/2014-00. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.968,69m2

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79 do Decreto-lei no 9.760, de 05 de setembro de 1946, Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003 e Instrução Normativa Conjunta SEAP/SPU nº 01, de 10 de outubro de 2007.

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 22 de agosto de 2023, às folhas 226 a 228 do Livro 40 da SPU/SP.

SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ

DESPACHO DECISÓRIO Nº 1645/2023/MGI Processo nº 19739.138059/2023-78 RESULTADO PROVISÓRIO DE SELEÇÃO DE ENTIDADE O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando a Portaria SPU/MGI nº 4.513 de 09 de agosto de 2023, publicada no DOU de 11 de agosto de 2023, que declarou de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel de RIP nº 0427.00794.500.8, localizado na Avenida Rodovia Mário Covas, s/nº, entre Travessa SN 4 e Passagem COSANPA, Bairro Coqueiro, município de Belém, estado do Pará, informa que recebeu durante o processo seletivo propostas das seguintes 08 (oito) entidades - INSTITUTO QUALITY DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL; ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E HABITAÇÃO DA AMAZÔNIA - ASSEAH; GRUPO ASSOCIATIVO DE LUTA PELA HABITAÇÃO, PESCA ARTESANAL E AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO PARÁ - GASCOPA; ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO ESTADUAL AGROEXTRATIVISTA VELASCO; INSTITUTO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL AMIGOS DO TAUÁ; INSTITUTO DE DEFESA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL - IDEPLAN; ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA DE UM NOVO MILÊNIO; ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE TERRENO DE MARINHA - AMTEMEPA - tendo sido selecionada a Entidade INSTITUTO DE DEFESA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL - IDEPLAN, conforme os critérios da PORTARIA SPU/MGI Nº 3.859, DE 19 DE JULHO DE 2023, alterada pela PORTARIA SPU/MGI Nº 4.776, DE 22 DE AGOSTO DE 2023, observando-se os procedimentos internalizados no âmbito desta Superintendência através da PORTARIA SPU/PA/MGI Nº 4.992, DE 31 DE AGOSTO DE 2023. Fica aberto o prazo de 5 dias úteis, contados a partir desta publicação, para eventual apresentação de recurso por parte das Entidades não selecionadas, conforme preconiza o art. 7º, § 1º, da PORTARIA SPU/MGI Nº 3.859, DE 19 DE JULHO DE 2023.

PROCESSO: 00350.002288/2014-91 INSTRUMENTO: Termo de Entrega (SEI nº 37000565) OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA - CPF/CNPJ .*82.692/0001-

OBJETO: Autorização de Uso em águas de domínio da União para fins de Aquicultura, situado na Praia da Cocanha, no município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, com superfície total de 2.642,63m² de espelho d'água de acordo com o processo administrativo SEI nº 00350.002288/2014-91.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.642,63m2

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79 do Decreto-lei no 9.760, de 05 de setembro de 1946, Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003 e Instrução Normativa Conjunta SEAP/SPU nº 01, de 10 de outubro de 2007.

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 22 de agosto de 2023, às folhas 211 a 213 do Livro 40 da SPU/SP.

OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA - CPF/CNPJ .*82.692/0001-.

OBJETO: Autorização de Uso em águas de domínio da União para fins de Aquicultura, situado na Praia da Cocanha, no município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, com superfície total de 2.730,38m² de espelho d'água de acordo com o processo administrativo SEI nº 00375.000021/2006-71.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.730,38m2

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79 do Decreto-lei no 9.760, de 05 de setembro de 1946, Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003 e Instrução Normativa Conjunta SEAP/SPU nº 01, de 10 de outubro de 2007.

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 22 de agosto de 2023, às folhas 214 a 216 do Livro 40 da SPU/SP.

SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO

PROCESSO: 21000.078892/2021-67

OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO / DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕ ES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE -CPF/CNPJ .*98.600/0001-

OBJETO: Imóvel situado à Av. Francisco Bicalho, nº 250, Santo Cristo, Rio de Janeiro / RJ, cadastrado sob o RIP SPIUnet nº 6001.06135.500-4.

FINALIDADE: Ocupação pelo DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Unidade Anexo Centro de Socioeducação Gelso de Carvalho Amaral - CENSE GCA - Leopoldina FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636/1998; art. 64, parágrafo 3º do DecretoLei nº 9.760/1946; art. 2º, inciso II, alínea "a" da Portaria MPOG nº 144, de 09 de julho de 2001 e art. 17, § 2º, inciso I, da Lei nº 8666/1993. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06/09/2023, no Livro nº 10 - Destinação, às folhas 192 a 196v, da SPU/RJ

INSTRUMENTO: Termo de Entrega (SEI nº 37002492)

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA - CPF/CNPJ .*82.692/0001-. OBJETO: Autorização de Uso em águas de domínio da União para fins de Aquicultura, situado no município de Indiaporã/Mira Estrela, Estado de São Paulo, com superfície total de 24.515.602,86m² de espelho d'água de acordo com o processo administrativo SEI nº 21000.078892/2021-67.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 24.515.602,86m2

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79 do Decreto-lei no 9.760, de 05 de setembro de 1946, Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003 e Instrução Normativa Conjunta SEAP/SPU nº 01, de 10 de outubro de 2007.

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 22 de agosto de 2023, às folhas 220 a 225 do Livro 40 da SPU/SP.

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