DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.

Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

Superintendente do IBAMA no Estado do Pará

SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA

Nº Processo: 02016.000712/2023-80.

Pregão Nº 2/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA PARAIBA/PB. Contratado: 02.368.789/0001-63 - INDUSTRIA DE POLPAS NATURAL SABOR LTDA. Objeto: Fornecimento, de forma parcelada, de produtos hortifrutigranjeiros em estado natural (in natura), ovos e carnes para guarnecer o centro de triagem de animais silvestres - cetas-pb..

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 11/09/2023 a 11/09/2024. Valor Total: R$ 51.658,16. Data de Assinatura: 11/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 13/09/2023).

Nº Processo: 02016.000712/2023-80. Pregão Nº 2/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA PARAIBA/PB. Contratado: 18.965.980/0001-22 - BR SERVICOS E EVENTOS LTDA. Objeto: Fornecimento, de forma parcelada, de ração, para guarnecer o centro de triagem de animais silvestres - cetas-pb.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 11/09/2023 a 11/09/2024. Valor Total: R$ 27.052,60. Data de Assinatura: 11/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/09/2023).

SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ

Realizar a doação de 83,200 m³ de madeira serrada de castanheira ao Município de Piraquara/PR, Avenida Getúlio Vargas, nº 1990, Centro, Piraquara/PR, CEP: 83.301-010, inscrito no CNPJ n° .105.675/0001-, com fulcro na Instrução Normativa nº 19/2014 de 19 de dezembro de 2014, e procedimentos constantes no Processo Administrativo IBAMA nº 02017.002539/2020-00. Assinam Ralph de Medeiros Albuquerque, Superintendente Substituto do IBAMA/PR e Josimar Aparecido Knupp Fróes, Prefeito Municipal de Piraquara/PR.

SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ

A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):

Informa-se que, conforme o Decreto Nº 6.514/2008, o autuado no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da cientificação, poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Ressalta-se que no caso de adesão o requerimento deve conter, no mínimo, as informações destacadas no quadro abaixo:

. INCLUIR NO REQUERIMENTO:

. Código do auto de infração

. Número do processo Administrativo

. Contato e/ou Endereço eletrônico do autuado para recebimento de notificações (opcional)

O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração. Para protocolo do requerimento com a opção, o autuado poderá fazê-lo por: Entrega do requerimento por escrito em protocolo em uma das unidades da instituição autuante (Ibama ou ICMBio); ou Envio por Correios do requerimento por escrito à instituição autuante; ouPeticionamento eletrônico direto para o processo administrativo correspondente à autuação via Sei. Hoje essa é a opção mais segura e célere para o autuado: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-depeticionamento-eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-cadastrados. ; ou https://autuacoes.ibama.gov.br/login , ou ainda encaminhar para o e-mail da Superintendência do IbamaPI: [email protected]. Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (Avenida Homero Castelo Branco, nº 2240 - Horto, CEP: 64052445 - Teresina-PI), horário de funcionamento: 07h30min às 12h e 13h30min às 17h.

THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Acordo de Cooperação n° 33/2023 - DIPLAN/ICMBio, referente ao processo n° 02070.002622/2020-26. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Instituto de Apoio ao Mapbiomas. OBJETO: Ações conjuntas para a realização de ações voltadas ao compartilhamento de dados das áreas de interesse - Unidades de Conservação Federais e zonas de amortecimento, para a produção e publicação de dados, mapas e conhecimentos de valor estratégico para o combate ao desmatamento e outras formas de degradação, bem como a conservação da biodiversidade. VIGÊNCIA: Terá a vigência de 36 (trinta e seis) meses contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo devidamente fundamentado, formulado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término. Data de assinatura: 06 de setembro de 2023.

DIRETORIA DE PESQUISA, AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA B I O D I V E R S I DA D E

CENTRO NACIONAL DE PESQUISA E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE AMAZÔNICA

Número do Contrato: 13/2019. Nº Processo: 02151.000097/2019-71.

Contratante: ICMBIO DIAC. Contratado: 10.439.655/0001-14 - PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA. Objeto: Repactuar os valores do contrato 13/2019, em razão de registros de novas convenções coletivas de trabalho homologadas nos anos de 2019, 2020 e 2021.. Vigência: 12/04/2019 a 12/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 256.408,20. Data de Assinatura: 15/06/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 15/06/2021).

Número do Contrato: 13/2019.

Nº Processo: 02151.000097/2019-71.

Contratante: ICMBIO DIAC. Contratado: 10.439.655/0001-14 - PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA. Objeto: Repactuar os valores do contrato 13/2019, em razão de registros de novas convenções coletivas de trabalho, homologadas pelo sindicato que representa a categoria, localizado no estado de alagoas, referente aos anos de 2022 e 2023.. Vigência: 12/04/2019 a 12/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 303.532,20. Data de Assinatura: 04/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2023).

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5

Número do Contrato: 26/2012.

Nº Processo: 02153.000110/2012-03.

Dispensa. Nº 14/2012. Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 48.360.539/0001-88 - NANDI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Objeto: Alterar a razão social do locador fernando nandi registrado sob o cpf nº 028.895.360-68 no contrato, alterando para a razão social do contratado firmado como nandi negócios imobiliários ltda.. Vigência: 12/09/2023 a 07/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 236.668,20. Data de Assinatura: 12/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 12/09/2023).

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