DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

instalação dos serviços da repartição pública da Agência da Previdência Social de RORAINÓPOLIS - RR, pertencente a Gerência do Executiva do INSS em BOA VISTA - RR, responsável pela prestação de serviços previdenciários. Tão logo seja aceita a proposta, será fornecido pelo INSS um Layout para fazer toda adequação das instalações, cujas despesas correrão por conta do proprietário do imóvel.

As propostas deverão conter, além do prazo de validade de no mínimo 60 (sessenta) dias, os seguintes dados: descrição minuciosa do imóvel/espaço físico, localização, área física, instalações existentes, valor locativo mensal em moeda corrente, assim como se fazer acompanhar do croqui ou planta baixa do imóvel/espaço físico, cópia da documentação dominial, ou seja, escritura e certificado atualizado do RGI, livres de quaisquer ônus, licença do Corpo de Bombeiros, além de informações sobre a existência de equipamentos de prevenção contra incêndio compatível com a área do imóvel/espaço físico e de acordo com a ABNT.

As propostas deverão ser entregues por meio físico na Gerência Executiva do INSS em BOA VISTA - RR, sito Av. Glaycon de Paiva, n°132 - Centro, CEP - 69.301250 e/ou por meio digital, com os arquivos anexados para o e-mail: [email protected], ambas formas serão recebidas até as 16h:00 min do 35º dia, a contar da data da publicação deste Aviso, onde os proponentes poderão tomar conhecimento do modelo do contrato a ser lavrado.

A locação reger-se-á pela Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações e, assim sendo, o INSS somente se responsabilizará pelos pagamentos dos encargos constantes do artigo 23 da Lei nº 8.245/91, isso é, taxas remuneratórias de serviços de água, esgoto e energia elétrica, bem como despesas ordinárias de condomínio, caso existam.

O aluguel avençado poderá ser reajustado anualmente, tendo por base a variação do IGP-M/FGV- Índice Geral de Preço de Mercado da Fundação Getúlio Vargas, ou havendo sua extinção, outro índice que vier a ser fixado, de acordo com os dispositivos legais vigentes. O INSS reserva-se o direito de optar pelo imóvel/espaço físico que melhor atender às suas necessidades.

O proponente escolhido, para formalização do contrato de locação deverá, conforme o caso, apresentar os seguintes documentos: CPF/MF, CNPJ/MF, documento de identidade, contrato social, comprovante de residência, comprovante de inexistência de débitos com relação ao imóvel/espaço físico (água/esgoto, luz, taxa de incêndio e condominiais, IPTU). Será exigido ainda situação regular perante o SICAF e CADIN. As propostas que não atenderem às exigências deste aviso, não serão consideradas pelo Instituto.

GERÊNCIA EXECUTIVA MANAUS

ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E A ASSOCIAÇAO DE PESCADORES DO MUNICIPIO DE AUTAZES - AM, CNPJ Nº 22.269.148/0001-69.

OBJETO: Permitir, com base no § 2º do art. 124-A da Lei nº 8.213, de 1991, e desde que preenchidos os requisitos previstos na Portaria nº 1.538/PRES/INSS, de 19 de Dezembro de 2022, que a Acordante, viabilize, em favor de seus usuários, a prestação de serviços, informações, orientações, instrução e preparação de requerimentos de benefícios e serviços previdenciários e assistenciais, para posterior análise do INSS, ao qual incumbe reconhecer ou não o direito à percepção de benefícios e serviços requeridos. VIGÊNCIA: Este ACORDO vigorará até 08/06/2027. DOS CUSTOS E DESPESAS: As partes deste ACORDO arcarão com suas próprias despesas para o seu fiel cumprimento, não havendo transferência de recursos financeiros entre os partícipes, salvo se tal operação se der por instrumento próprio e observadas as determinações legais específicas ao tema.

DATA DE ASSINATURA: 11 de setembro de 2023.

PARTÍCIPES: Raimundo Pereira Silva Neto, Gerente Executivo de Manaus e Manoel Raimundo Nascimento Campos, Presidente da Associação de Pescadores do Município de Autazes - AM.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I

COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E

LO G Í S T I C A

DIVISÃO DE LOGÍSTICA, LICITAÇÕES E CONTRATOS SETOR DE APURAÇÃO E COBRANÇA

O Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da sua Superintendência Regional Sudeste I, resolveu aplicar à empresa RAY TECH SOLUÇÕES EM ENERGIA ELÉTRICA LTDA., CNPJ nº 21.366.890/0001-20, a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública Federal e Descredenciamento do SICAF, pelo período de 4 (quatro) meses, compreendido entre o dia 11/09/2023 a 11/01/2024, com fulcro no artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e regras previstas no Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2022, após falta de interposição de Recurso contra decisão da Coordenação de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística realizada pela Srª Coordenadora Substituta de Gestão de Orçamento, Finanças e Logística. A penalidade é decorrente do descumprimento das regras previstas no Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2022, em relação ao fato de não manter sua proposta, e infração ao disposto no Artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 (Processo Administrativo nº 35014.187956/2023-37).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE II

A Comissão Especial de Licitação, instituída pela Portaria COFLSRSE-II/INSS nº 50, de 24 de junho de 2022, informa aos interessados que com relação ao processo licitatório, modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2023, que trata da contratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma da calçada do imóvel da APS/INSS/Colatina/ES, que a sessão de abertura dos ENVELOPES DE Nº 02 - PROPOSTA FINANCEIRA, fica marcada para o dia 21 de setembro de 2023, às 10h30, no endereço Av. Amazonas, 266/sala 607, Centro, Belo Horizonte/MG. Belo Horizonte, 13 de setembro de 2023.

GERÊNCIA EXECUTIVA - A - NO RIO DE JANEIRO - NORTE

Nº Processo: 35014.446924/2021-17.

Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE III. Contratado: 06.911.840/0004-35 - NEXUS VIGILANCIA LTDA. Objeto: A repactuação de preços conforme convenções coletivas de trabalho de 2022 e 2023 dos empregados de segurança e vigilância com abrangência territorial na cidade de petrópolis/rj e promover o reequilíbrio econômico-financeiro contratual pela recomposição do índice sat (seguro de acidente do trabalho) de 3,0477 % (2022) para 3,3423% (2023). Formalizar a alteração da unidade administrativa do órgão contratante, da superintendência regional sudeste ii - srse-ii para a superintendência regional sudeste iii - srse-iii, tendo em vista a nova estrutura regimental, criada pelo decreto nº 10.995, de 14/03/2022, a qual passa a gerir o presente, em face da avocação do procedimento administrativo, nos termos do regimento interno (portaria pres/inss nº 1.532, de 8 de dezembro de 2022) e portaria srse-iii/inss nº 70, de 09 de maio de 2022, que implantou as centrais de atividades nas áreas de apoio/suporte no âmbito da referida superintendência, bem como alteração do foro do contrato em epígrafe.. Vigência: 11/09/2023 a 20/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.129.191,72. Data de Assinatura: 11/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 11/09/2023).

GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNADOR VALADARES

REFERÊNCIA: Processo n° 35014.491092/2022-74 - Termo de Adesão do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Conceição de Ipanema , inscrito no CNPJ, 19.630.060/0001-16, ao Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebraram o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais ,Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) processo nº 35014.102980/2022-23. DO OBJETO: permitir que o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Conceição de Ipanema, vinculado à CONTAG, realize, em favor de seus representados, a preparação de serviços , orientações , instrução e preparação de requerimentos de serviços previdenciários e seguro desemprego do pescador artesanal , conforme serviços definidos no ACORDO Aderido , para posterior análise do INSS, a quem incumbe reconhecer ou não o direito à percepção de benefícios. DA VIGÊNCIA: Este termo vigorará até 07/11/2027, data de vigência do ACORDO aderido . DATA DE ASSINATURA: 11 de Setembro de 2023. DOS PARTÍCIPES: Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano , Presidente do INSS, e Aristides Veras dos Santos , Presidente da CONTAG , como signatários do Acordo; Ricardo Orlandi Sales , Gerente Executivo de Governador Valadares , e João Batista Ferreira de Souza , Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Conceição de Ipanema , como signatários do Termo de Adesão.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL

Nº Processo: 35014.173954/2023-61. Pregão Nº 12/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUL. Contratado: 10.926.818/0001-93 - F. C. SARABIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados de limpeza, conservação, higienização e desinfecção, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, EPI's e uniformes, de forma continuada ou sob demanda, com e sem dedicação exclusiva de mão de obra, e de carregadores, sem dedicação exclusiva e sob demanda, nos imóveis das gerências executivas de Criciúma/SC e Chapecó/SC e suas unidades jurisdicionadas, vinculadas à Superintendência Regional Sul do INSS, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do do edital.

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 21/09/2023 a 21/09/2024. Valor Total: R$ 3.601.560,24. Data de Assinatura: 13/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 13/09/2023).

Ministério da Saúde

GABINETE DA MINISTRA

CONVÊNIO N° 850927/2017

CONVENENTES: a União Federal, através do Ministério da Saúde - CNPJ nº 00.530.493/0001-71. OBJETO: Fica resilido, unilateralmente, de pleno direito, a contar da data de assinatura do presente Termo, o Convênio n° 850927/2017, firmado com o (a) SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, tendo por objeto a CAPACITACAO EM ATENCAO A SAUDE DA CRIANCA, conforme disposto no Ofício nº 227, de 10/07/2023, da(o) Spdm - Associacao Paulista Para O desenvolvimento da Medicina/SP. PROCESSO: 25000.417796/2017-13.

DATA DE ASSINATURA: 12/09/2023

SIGNATÁRIOS: NISIA TRINDADE LIMA, MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE C.P.F. nº *.005.407-.

CONVÊNIO Nº 868134/2018 CONVENENTES: a União Federal, através do Ministério da Saúde - CNPJ nº 00.530.493/0001-71. OBJETO: Fica resilido, unilateralmente, de pleno direito, a contar da data de assinatura do presente Termo, o Convênio n° 868134/2018, firmado com o (a) SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON, tendo por objeto a AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE, conforme disposto no Ofício nº 89, de 05/07/2023, da(o) Sociedade Hospitalar Angelina Caron/PR. PROCESSO: 25000.076623/2018-11.

DATA DE ASSINATURA: 12/09/2023

SIGNATÁRIOS: NISIA TRINDADE LIMA, MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE C.P.F. nº *.005.407-.

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA EM SAÚDE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DE INSUMOS ESTRATÉGICOS PARA SAÚDE

Número do Contrato: 361/2022.

Nº Processo: 25000.053458/2022-14.

Pregão. Nº 103/2022. Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG. Contratado: 05.333.542/0009-57 - TEVA FARMACEUTICA LTDA.. Objeto: Acréscimo ao quantitativo do medicamento Rasagilina, 1 mg. Vigência: 12/09/2023 a 23/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.042.129,60. Data de Assinatura: 12/09/2023.

JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA

Presidente da Comissão Especial de Licitação

(COMPRASNET 4.0 - 12/09/2023).

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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