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Diário Oficial da União · 14/09/2023 · pág. 98

DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

5 . C L A S S I F I C AÇ ÃO Esta publicação é classificada como: Publicação da Marinha do Brasil (PMB) não controlada, ostensiva, normativa e norma.

6 . S U B S T I T U I Ç ÃO

Esta publicação substitui a NORMAM-30 - NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA O ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO DE AQUAVIÁRIOS - 1ª REVISÃO - MOD.3. CAPÍTULO 1

SEÇÃO I

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1.PROPÓSITO

Este Capítulo tem por propósito definir a estrutura do Sistema do Ensino Profissional Marítimo (SEPM), os recursos financeiros, humanos e instrucionais disponíveis e o processo de credenciamento de Entidades Extra-MB para ministrar cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM).

1.2.ESTRUTURA BÁSICA DO SEPM

O SEPM é constituído por um Órgão Central, Órgãos de Execução e Órgãos de Apoio, conforme o Anexo A.

SEÇÃO II

D E F I N I ÇÕ ES

É o órgão que tem as atribuições de exercer a orientação normativa e a supervisão técnica dos demais órgãos integrantes do SEPM, bem como gerenciar os recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM). O OC do SEPM é a Diretoria de Portos e Costas (DPC).

1.4.ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (OE)

Os OE são os órgãos incumbidos de realizar os cursos do EPM. São considerados OE: os Centros de Instrução (CI) Almirante Graça Aranha (CIAGA) e Almirante Braz de Aguiar (CIABA), as Capitanias dos Portos (CP), as Delegacias (DL) e as Agências (AG). 1.5.ÓRGÃOS DE APOIO (OA)

Os OA são as Organizações Militares (OM) que auxiliam os OE nas atividades do EPM. São exemplos de OA: Bases Navais, Escolas de Aprendizes-Marinheiros, outros Centros de Instrução/Adestramento, etc.

1.6.ENTIDADES EXTRA-MB

As Entidades Extra-MB são as Universidades, Fundações, Escolas Técnicas ou outras Entidades públicas federais, estaduais ou municipais, bem como Entidades privadas, que desenvolvam atividades de ensino e que demonstrem capacitação para ministrar cursos do EPM. O emprego dessas Entidades tem caráter complementar e é adotado pelos OE mediante critérios de conveniência e oportunidade. A sua materialização requer prévia autorização do OC, mediante instrumento próprio de credenciamento, e concretiza-se mediante um Acordo Administrativo ou Acordo de Credenciamento entre os OE e as Entidades Extra-MB.

SEÇÃO III

RECURSOS DO SEPM 1.7.FINANCEIROS

Os recursos financeiros para o desenvolvimento do ensino e aperfeiçoamento profissional do pessoal da Marinha Mercante e das demais atividades correlatas, em todo o território nacional, dá-se de acordo com o estabelecido pelo Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, que institui o Fundo de Desenvolvimento do EPM (FDEPM), e pela Lei nº 5.461, de 25 de junho de 1968, que dispõe sobre as contribuições do FDEPM. A administração do FDEPM é de responsabilidade do Diretor de Portos e Costas e obedece à Sistemática do Plano Diretor e demais normas de execução financeira praticadas pela Marinha do Brasil.

1.8.HUMANOS

O magistério e os serviços de apoio do SEPM para Aquaviários são prestados, prioritariamente, por Servidores Civis (SC) e/ou militares lotados nos OE. Na ausência de pessoal qualificado, serão contratados professores e instrutores, de acordo com a legislação em vigor. Por ocasião da contratação do docente e no decorrer das atividades em sala de aula, deverão ser observados os roteiros de avaliação didática do Anexo B.

Os militares da reserva remunerada contratados para exercer Tarefa por Tempo Certo (TTC) e os SC pertencentes aos quadros da MB somente poderão receber pagamento de hora-aula quando a mesma for ministrada em horários fora do expediente normal de suas OM. Os demais militares da reserva, que não estejam na condição de TTC, e outros profissionais civis contratados como professores/instrutores serão remunerados por hora-aula. O OE deve manter atualizado um cadastro de instrutores/professores recrutáveis, com o propósito de suprir eventuais necessidades.

1.9.INSTRUCIONAIS

Aos OE cabe disponibilizar os recursos instrucionais necessários à condução dos cursos, tais como: computadores, projetores multimídia e telões. No caso dos cursos aplicados por equipes móveis, os recursos a serem utilizados deverão ser apropriados a esse fim. Todo o material de ensino e de expediente relacionado com a aplicação dos cursos deverão ser adquiridos com recursos do Plano de Metas (PM) Lima, de acordo com os subsídios apresentados pelos OE, conforme instruções específicas disseminadas pela DPC.

1.9.1. Material Didático

As publicações que servirão como material de apoio aos cursos do EPM para Aquaviários serão fornecidas aos OE pelo CIAGA, em meio digital ou impressas; podendo ser, ainda, copiadas diretamente do sítio da DPC na Intranet, conforme o caso. Quando impressas, as publicações serão distribuídas aos alunos sob a forma de empréstimo, mediante cautela, devendo ser recolhidas ao término dos cursos.

A solicitação de publicações, para a reposição das desgastadas pelo uso, deverá ser dirigida pelos OE ao CIAGA, de modo que o recebimento das mesmas se dê até trinta dias antes do início do curso correspondente. No caso de publicações em meio digital, ficará a cargo dos OE a sua reprodução, na quantidade necessária para uso nos cursos.

Os custos referentes à reprodução ou aquisição do material didático deverão constar da Proposta de Cursos do EPM (PCE), a ser elaborada no SISGEPM.

Em cumprimento às diretrizes estabelecidas na legislação pertinente ao EPM, a DPC, a seu exclusivo juízo, poderá subsidiar a elaboração de trabalhos de natureza técnica e científica de interesse do EPM, produzidos por pessoas ou entidades que possuam notório conhecimento sobre assuntos dessa área de interesse.

Os OE, em caso de necessidade e desde que existam recursos financeiros para tal, poderão alugar embarcações, salas de aula, oficinas, laboratórios, pátios e outros equipamentos e instalações julgados indispensáveis ao desenvolvimento de cursos do EPM. SEÇÃO IV MEIOS DE EXECUÇÃO

1.10. MODALIDADES DE APLICAÇÃO DOS CURSOS DO EPM

1.10.1 Modalidade PREPOM

Esses cursos são regulares do EPM, sendo previstos e programados anualmente no PREPOM-Aquaviários e custeados integralmente pelo FDEPM.

1.10.2. Modalidade Extra-PREPOM

Os cursos Extra-PREPOM são cursos do EPM, não previstos no PREPOMAquaviários, realizados eventualmente, mediante aprovação do OC de proposta efetuada por um OE, via cadeia de comando. Também, são custeados integralmente pelo FDEPM.

Esta modalidade refere-se a cursos do EPM não previstos no PREPOM-Aquaviários, realizados de forma complementar, mediante aprovação do OC de proposta formulada por Entidades interessadas, e encaminhada à DPC, por intermédio do OE, via cadeia de comando, acompanhada do respectivo parecer.

a) Entidades autorizadas a solicitar cursos Extra-FDEPM

Poderão solicitar cursos, as instituições, cujas atividades, de acordo com a classificação de seus Códigos Nacional de Atividade Econômica (CNAE), resultem em contribuição ao Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) com códigos 540 ou 680. Os valores do recolhimento para o FPAS nesses códigos serão direcionados mensalmente em favor do Fundo do Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM. O detalhamento desse processo de contribuições consta na Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009, da Receita Federal.

Assim, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 968, de 29 de outubro de 1993, as contribuições normatizadas na IN RFB Nº 971/2009 nos códigos 540 e 680 são arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das seguintes empresas:

-particulares, estaduais, de economia mista e autárquicas, quer federais, estaduais ou municipais, de navegação marítima, fluvial ou lacustre;

O CNAE de cada empresa definirá sua atividade que por sua vez direcionará as contribuições para o FDEPM.

Os casos omissos, que objetivem a necessidade de habilitação e regularização sob outras vertentes, serão submetidos à avaliação da DPC. Nesses casos, poderão ser propostos, somente, os cursos ministrados para formação de aquaviários do nível 1 de habilitação e o Especial de Segurança de Embarcações de Passageiros (ESEP). Ressalta-se que o custeio dessa modalidade de curso é de inteira responsabilidade da entidade que deu origem à proposta. b) Procedimentos

Os seguintes procedimentos deverão ser cumpridos pelos atores envolvidos nos cursos na modalidade Extra-FDEPM:

I) Pelas Entidades interessadas

Encaminhar ofício ao OE com, pelo menos, quarenta dias de antecedência em relação à data pretendida de início do curso, de forma a permitir a inclusão da respectiva PCE no SISGEPM e uma apropriada análise por parte dos respectivos Comandos de Distritos Navais (ComDN) e deste OC. Este ofício deverá conter as seguintes informações: - declaração de que os custos serão totalmente suportados pela Entidade solicitante, deixando claro que nenhum custo será repassado aos alunos ou a terceiros; - declaração assinada pelos Alunos contendo a informação que não estão pagando nenhum valor pelo curso a ser ministrado;

ministrará;

Nos casos omissos, os procedimentos acima elencados deverão ser observados, excetuando-se o documento comprobatório de contribuição para o FDEPM. II) Pelos Órgãos de Execução O OE deverá considerar a possibilidade de realizar curso não previsto no PREPOM, inicialmente, na modalidade Extra-PREPOM. Nessa situação, a solicitação deverá ser encaminha à DPC, via cadeia de comando, com suas devidas justificativas para análise.

Após criteriosa análise, a DPC poderá autorizar a realização do curso na modalidade Extra-PREPOM. Por conseguinte, caberá ao OE elaborar as Propostas de Cursos do EPM (PCE) no Sistema de Gerenciamento do Ensino Profissional Marítimo (SISGEPM). Caso a DPC não vislumbre condições para a realização do curso na modalidade Extra-PREPOM, o OE poderá verificar a possibilidade de executar o curso na modalidade ExtraFDEPM.

Ao OE caberá, ao receber a demanda da Entidade solicitante, incluir a PCE no SISGEPM e, concomitantemente, transmitir mensagem ao Comando do Distrito Naval correspondente ou à DPC, caso o OE seja o CIAGA, contendo as seguintes informações: curso/turma: citar a sigla do curso e o número da turma; período do curso: citar as datas de início e de término do curso;

quantidade de vagas: citar a quantidade de vagas, sendo no máximo trinta alunos

por turma;

Entidade solicitante: citar a Entidade que solicitou o curso, de acordo com o inciso 1.10.3; local de aplicação: citar o local onde o curso será aplicado, se no OE, em prefeitura, escola, colônia de pesca ou associação. Se for em cidade diferente da sede do OE, citar a distância da sede do OE, e se o curso será ministrado em conjunto com Inspeção Naval ou Capitania itinerante, em empresa credenciada ou em Instituto Federal acreditado; instrutores: se aplicado pelo OE, citar se são instrutores militares do OE ou, caso negativo, se são instrutores contratados, cadastrados no SISGEPM, não havendo necessidade de citá-los nominalmente. Se aplicado por empresa credenciada ou Instituto Federal, este item não deverá ser preenchido; motivo apresentado pela Entidade solicitante: citar os motivos da solicitação, como, por exemplo, necessidade de regularização e de qualificação, Acordo ou Termo de Cooperação Técnica, entre outros; parecer do OE: o parecer deve ser favorável ou não, com justificativa, levando-se em consideração o seguinte: o comparativo entre a necessidade da categoria formada pelo curso solicitado em relação aos TIE/CTS das embarcações cadastradas no SISGEMB em sua Área de Jurisdição (AJ); a quantidade de embarcações da solicitante registradas no SISGEMB e respectivas AB; se o curso foi oferecido no PREPOM anteriormente na localidade solicitada; e se há demanda observável para o curso solicitado, por ocasião da última inscrição do PREPOM, justificando a complementação da capacidade de formação do OE para o curso. outras informações julgadas pertinentes.

Em complemento às orientações contidas na alínea c do inciso 1.14.3 desta norma e após a DPC autorizar a realização do curso, caberá ao OE vinculado, no caso de curso realizado por empresa credenciada, indicar um representante para comparecer na aula inaugural, na qual deverá ser obtida a ciência por escrito dos alunos de que não foram cobrados pela realização do curso, e no encerramento de todos os cursos a serem ministrados por empresas credenciadas.

III) Pelos Comandos dos Distritos Navais

Os Distritos Navais deverão analisar as respectivas solicitações e encaminhá-las ao OC, por mensagem, com o parecer favorável ou desfavorável, bem como efetuar a autorização ou não da PCE correspondente ao curso pretendido no SISGEPM.

c) Condições necessárias para a autorização de cursos I)Cursos realizados pelos OE

Os cursos a serem aplicados pelos OE deverão observar os critérios abaixo descritos:

-ser realizado na sede do OE;

-se fora das instalações do OE e não utilizando instrutores próprios, mas com instrutores cadastrados no SISGEPM, com um militar do OE destacado para acompanhar diariamente as atividades.

II) Cursos realizados por empresas credenciadas

Nos casos de cursos a serem aplicados por empresas credenciadas, o credenciamento para os cursos pretendidos deverá estar em vigor, conforme artigo 1.14 desta norma.

I) O início dos cursos, seja realizado pelo OE, por empresa credenciada ou Instituto Federal, está condicionado à aprovação da DPC; e

II)As condições de inscrição dos alunos para os cursos devem estar de acordo com o preconizado nas ementas do PREPOM, sendo responsabilidade do OE solicitante ou do OE vinculado (no caso de curso aplicado por empresa credenciada) essa verificação. 1.11.VEDAÇÃO DE REPASSE DO CUSTEIO

Os recursos financeiros necessários à realização dos cursos do EPM das modalidades PREPOM e Extra-PREPOM advêm do FDEPM. Em face do seu caráter complementar, tendo em vista ser a modalidade Extra-FDEPM, normalmente decorrente de restrições orçamentárias, terá a Entidade que deu origem à proposta responsabilidade integral pelo seu custeio, de acordo com o art. 8º da Lei nº 7.573/86. É vedada expressamente a cobrança de qualquer valor financeiro aos alunos e a terceiros, seja a que título for, para a realização dos cursos do EPM, custeados pelo FDEPM, assim como para a realização dos cursos Extra-FDEPM. Para a realização dos cursos Extra-

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